materia nº 50/2018

PROJETO DE LEI N.º 50/2018
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS NO MÊS DE DEZEMBRO/2018.
 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um
Auxílio-alimentação Especial aos servidores do Município de Domingos Martins, no
valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser pago em parcela única
no mês de dezembro/2018, obedecidos os critérios contidos na Lei Municipal n°
2.260/2010.
§ 1º Para os casos de ingresso ou rescisão no mês de dezembro/2018, o
valor do Auxílio Alimentação Especial será calculado proporcionalmente ao número
de dias de exercício no mês de dezembro/2018.
§ 2º O Auxílio Alimentação Especial será creditado no cartão magnético
já utilizado pelo servidor para recebimento do auxílio-alimentação mensal.
Art. 2° Permanece inalterado o Auxilio Alimentação instituído pela Lei
Municipal n° 2.260/2010.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais necessários para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, obedecendo ao disposto no art. 43 §§ e incisos da Lei Federal nº
4.220/64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 23 de outubro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito