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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaFIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS
native_id8359

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Sancionada — Recebido por meio do oficio nº 704/2018/PMDM/SECGAB
2018-11-20 Aprovado por unanimidade — Na 20ª Sessão Ordinária de 2018.
2018-11-19 Emitido Parecer — APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 51/2018, OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO ENTENDERAM DE FORMA UNÂNIME EM PROFERIR VOTO FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DO MESMO.
2018-11-06 Lido no Expediente do Dia — Na 19° Sessão ordinária de 2018.
2018-10-23 Protocolizado — Protocolizado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.416494-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 51/2018
FIXA VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS.
 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), a partir de 1º de
janeiro de 2019, o valor mensal total do auxilio alimentação aos servidores ativos
da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, conforme disposto no Parágrafo único
do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento
vigente se necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei
4.320/84.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 23 de outubro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito

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