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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2018
Dispõe sobre obrigatoriedade de permitir acesso
a informações relativas aos dados de servidores
da Câmara Municipal para o IPASDM.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, em acatamento a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo – TCEES, contida no item 5, subitem i, do Termo de Notificação nº 03475/2017-
1, resolve:
Art. 1º A Câmara Municipal de Domingos Martins deverá permitir o acesso
irrestrito à base cadastral informatizada e/ou física de todos os servidores ativos e respectivos
dependentes, sempre que solicitado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Domingos Martins – IPASDM.
Parágrafo único. A forma de disposição da base cadastral referida neste artigo
será definida de acordo com as normas editadas pelo IPASDM.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Tribunal de Contas Estadual encaminhou Termo de Notificação a todos os entes da
Administração Pública, contendo recomendações e determinações para cumprimento de
responsabilidades afetas a gestão dos Regimes de Previdência Própria-RPPS.
Conforme disposto no Item 5, subitem i, do Termo de Notificação 03475/2017-1, Processo
05584/2015-5, do Tribunal de Contas, anexados, a Câmara deverá permitir o acesso irrestrito à
base cadastral informatizada e/ou física de todos os servidores ativos e respectivos dependentes,
sempre que solicitados pelo RPPS, no caso deste Município, o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais. Portanto, o presente Projeto de Resolução é em acatamento ao
mencionado Termo de Notificação, bem como visa fortalecer, ampliar e preservar o acesso a
informação dos atos governamentais.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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