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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o inciso XIV do art. 8º, inciso V do art.
11 e revoga o inciso III do art. 11 da Resolução
nº 63, de 24 de fevereiro de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º O inciso XIV, do art. 8º da Resolução nº 63/2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“XIV- manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos
licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres por meio de amostragem baseada em critérios
técnicos previamente definidos ou por solicitação fundamentada pelo Presidente..”
Art. 2º O inciso V do art. 11, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ V- os concursos realizados a as admissões de provimento efetivo.”
Art. 3º Revoga o inciso III do art. 11 da Resolução nº 63/2012.
Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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JUSTIFICATIVA
As modificações sugeridas no presente projeto foram motivadas pela Secretaria Geral de
Controladoria em observância a recentes orientações do Tribunal de Contas, bem como a adesão
as Normas Brasileiras de Auditoria Governamental primando pela segregação de funções.
Conforme Instrução Normativa TC 38, de 8 de novembro de 2016, o órgão de controle interno
deverá manifestar-se quanto a regularidade da execução e homologação de concurso e de cada
nomeação sujeita a registro no respectivo Tribunal.
Considerando a rotatividade de cargos de provimento em comissão, torna-se inviável a análise
de cada nomeação de comissionado. Tal modificação, contudo, não exime que tais nomeações
sigam os procedimentos internos estabelecidos que, conforme planejamento do Controle
Interno, poderão ser solicitados a qualquer momento para verificação e avaliação.
Tais modificações possuem o propósito de adequar a legislação de controle interno da Câmara
as orientações recentes do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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