Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 54/2018
Altera a redação do art. 4º e 6º e inclui
parágrafos únicos aos artigos nº 4º e 6º da Lei
Municipal nº 2.809, de 18 de outubro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.809, de 18 de outubro de 2017, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º As denúncias sobre veículos e similares em estado de abandono em vias
e logradouros públicos, deverão ser encaminhadas para a Secretaria de Obras e Serviços
Públicos para análise e providências cabíveis.”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.809/2017;
“Parágrafo único. Os fiscais da Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
lotados na Secretaria de Obras e Serviços Público, devem agir ex ofício toda vez que
constatarem situações previstas na presente Lei.”
Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.809, de 18 de outubro de 2017, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º A remoção dos veículos abandonados em vias e logradouros públicos
será precedida de previa identificação e notificação ao proprietário, quando possível e, de
adesivação constando prazo de 10 (dez) dias para providenciar a retirada do veículo, sob pena
de remoção.”
Art. 4º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 2.809/2017;
“Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar do
proprietário de veículo em situação de abandono todos os gastos relativos a sua remoção.”
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Proponente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores desta Casa de leis, o presente Projeto de Lei visa modificar o texto
dos artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº 2.809, de 18 de outubro de 2017 e incluir aos referidos
artigos, parágrafos únicos.
A referida Lei, visa regulamentar e permitir ao município através do Poder Executivo que
identifique e notifique os proprietários de veículos que se encontram em vias e logradouros
públicos me situação de abandono, dando assim, a estes proprietários, tempo hábil para
realizarem a retirada dos mesmos, dos espaços utilizados de forma permanentes.
É sabido de todos, que o capítulo II da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a saber, o
Código Civil, está disciplinado no art. 99, sobre ao bens públicos, dentre eles, os bens públicos
de uso comum, sendo estes os mares, rios, praças, estradas e ruas (…), ruas estas, destinadas a
circulação de veículos e pessoas livremente sem obstáculos.
Por se tratar de um bem publico onde todos tem o direito de se valer de uso individualmente,
precariamente e livremente, é inadmissível que um proprietário de um veículo ou similar venha
se apropriar de tal espaço e/ou bem publico, sem autorização do poder Publico Municipal,
impedindo assim, que outros cidadãos também tenham o direito de utilizar deste bem público
para aquilo ao qual se destina.
Assim sendo, peço a colaboração dos colegas vereadores para apreciação, acolhimento e
aprovação do Projeto de Lei aqui proposto.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Proponente