materia nº 32/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alterações no
Plano Plurianual de 2018/2021.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei em questão visa adequar as
demandas da sociedade aos instrumentos de planejamento da ação governamental que são o PPA
– Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual.
A alteração consiste na transferência da Unidade Orçamentária 002 – Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social, juntamente com os programas e ações a ela vinculada, para a
Secretaria Municipal de Planejamento e desenvolvimento Econômico.
Na Constituição Federal de 1988, o Art. 165 instituiu as leis de: Lei do Plano Plurianual – PPA;
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei do Orçamento Anual – LOA, estabelecendo a
integração entre as mesmas.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 6 de novembro de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator