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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo que estima receita e fixa despesas
para o exercício financeiro de 2019.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente deve ser apreciada a emenda
modificativa apresentada pelo Vereador Heloísio Rodrigues Alves que altera a redação do
inciso I do art.5º do projeto nº 46/2018, reduzindo o percentual de abertura de créditos
adicionais suplementares de 50% para 25% do valor total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual.
Muito embora a proposta de emenda tenha por objetivo de limitar a flexibilização orçamentária
mediante a redução do percentual de abertura de créditos adicionais suplementares, entendo
que em razão da grave crise financeira e orçamentária que o país atravessa, é importante que
o poder executivo tenha instrumentos eficazes de promover a suplementação orçamentária,
por tal razão, opino pela rejeição da matéria, mantendo o percentual originalmente remetido
no projeto de 50%.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação da referida emenda.
Quanto ao projeto, importa ressaltar que Orçamento Público é um processo contínuo, dinâmico e
flexível que traduz em termos financeiros para um determinado período (um ano), os planos
e programas de trabalho do governo. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF. A Lei Orçamentária Anual – LOA tem por finalidade a concretização dos
objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA e por compatibilidade na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
“Art. 165, § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o
plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.”
A Constituição Federal de 1988 tem uma seção específica sobre orçamento, nos artigos 165 a
169, em seu art. 165, §5º, a LOA deve, no mínimo, identificar os seguintes itens:
- O orçamento fiscal dos poderes da União, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
- O orçamento de investimento das empresas da União, direta ou indiretamente detenha a maioria
do capital social com direito a voto;
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- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações do Poder público.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei, conforme preceitua o § 8º do art. 165 da nossa Carta Magna.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) ampliou a
importância da LOA, determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas
na Constituição Federal, que estão dispostas em seu art. 5º:
“Art. 5º- O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem
como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a)(VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de
crédito adicional.
§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a
variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.
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§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.
§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os
destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Neste sentido, cumpre registrar que conforme o art. 30, I da CF e art. 06, I da Lei Orgânica
Municipal, cabe ao Município cabe legislar acerca matéria de interesse eminentemente local:
“Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)” “Art. 6º – Compete ao Município, privativamente, as seguintes atribuições:
(...) I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais;”
Diante do que foi exposto, entendo que o projeto está em integral consonância com as normas
constitucionais e legais aplicáveis ao caso, por tal razão, profiro voto favorável pela sua
aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo, rejeitando a emenda modificativa apresentada.
Sala das Sessões, 6 de novembro de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator