Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 56/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
em braile nas portas dos gabinetes e salas de
repartições públicas para os deficientes visuais
e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Domingos Martins - ES, a
identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas, para os
deficientes visuais, norteados pelas diretrizes:
I – conscientização da importância de inclusão, que reflete no crescimento de uma
tendência que é a inserção de informação para deficiente visual;
II – a declaração dos direitos das Pessoas com deficiência, proclamada em 09 de
dezembro de 1975, em seu artigo 3º, dispõe: “as pessoas deficientes têm o direito inerente de
respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes qualquer que seja a origem, natureza
e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da
mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar uma vida decente, tão normal e
plena quanto possível;”
Art. 2º - As identificações das placas devem conter o nome específico de cada
setor.
Art. 3º - As placas devem estar adaptadas em altura para devida leitura.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2018.
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador - Patriota
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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JUSTIFICATIVA
Os deficientes visuais há muito tempo necessitam de um maior respeito das autoridades
governamentais e de políticas para inseri-los como cidadão dentro de sua própria cidade, uma
das formas de facilitar as informações e demonstrar respeito as pessoas que diariamente buscam
os serviços dos órgãos públicos e privados com suas limitações encontram muita dificuldade.
Acessibilidade no meio ambiente se insere no movimento de inclusão das pessoas com
deficiência na sociedade, e uma das formas de expressar esse entendimento é garantido às
pessoas com deficiência, o cumprimento de seus direitos, em todas as suas formas, objetivando a
inclusão da pessoa com deficiência à sociedade, para assim, dentro de sua desigualdade, se sentir
igual aos seus desiguais e cada vez mais organizadas e cientes de seus direitos, pressionam o
poder público e a sociedade a atenderem aos seus anseios. Encontram-se na Constituição Federal
de 1988 garantias indispensáveis à vivência das pessoas com deficiência, no entanto, alguns
princípios se destacam e passam a ter maior importância sobra os demais, tais como o princípio
da dignidade humana (art. 1º, inciso III, CF); o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF) e o
princípio da habilitação e reabilitação (art. 203, inciso IV da CF).
Ressaltamos, ainda, que o referido Projeto de Lei vem ao encontro das prerrogativas inerentes as
comissões de acessibilidade já devidamente instituídas nos poderes Executivo e Legislativo no
âmbito do município.
Vivem no Brasil, de acordo com o Censo Demográfico do IBGE, mais de seis milhões de
deficientes visuais. A deficiência visual abrange várias condições oftalmológicas, entre elas a
cegueira, que atinge pouco mais de meio milhão de brasileiros.
Em razão da relevância da matéria requeiro aos pares a sua aprovação.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2018.
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador - Patriota