Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, de 14 de novembro de 2018.
Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle
Interno SCI nº 002/2018 – versão 2, que dispõe sobre
padronização de procedimentos para realização de
auditoria interna e instituição do Manual de Auditoria
Interna no âmbito da Câmara Municipal de Domingos
Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno nº
002/2018 – versão 2, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput disciplina e
padroniza os procedimentos para realização de auditoria interna nas unidades da Câmara Municipal de
Domingos Martins assim como institui o Manual de Auditoria Interna.
Art. 2º Esta Instrução Normativa, após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponde, por todas as unidades administrativas da Câmara Municipal de
Domingos Martins.
Art. 3º Caberá a Secretaria Geral de Controladoria, prestar os devidos esclarecimentos
e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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Justificativa
O presente projeto institui a Instrução Normativa SCI nº 02 em sua versão 02. A primeira versão
da referida Instrução é de 2012, necessitando de reformulação para se adequar melhor as
atividades de auditoria interna a serem desenvolvidas no âmbito da Câmara. Ressalta-se ainda a
adesão da Câmara as Normas de Auditoria Governamental, sendo necessário realizar as devidas
adequações a fim de alinhar as atividades da Secretaria Geral de Controladoria com as normas
de auditoria vigentes.
As orientações para edição desta norma foram obtidas em curso específico de Controle Interno
oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado em julho deste ano.
Frisamos que a normatização dos procedimentos de auditoria interna visam dar suporte a
Secretaria Geral de Controladoria padronizando suas atividades e oferecendo maior segurança,
confiabilidade e integridade nas informações produzidas e nos cumprimentos das obrigações.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 02/2018, VERSÃO 2, DE xx DE xxxx DE 2018
Versão: 02
Aprovação em: XXXXX
Ato de aprovação: XXXXX
Unidade Responsável: Secretaria Geral de Controladoria
Assunto: Padronização de procedimentos para realização de auditoria interna e instituição do
Manual de Auditoria Interna
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A finalidade desta Instrução Normativa é disciplinar e padronizar os
procedimentos para realização de auditoria interna nas unidades da Câmara Municipal de
Domingos Martins assim como instituir o Manual de Auditoria Interna.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º Abrange a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal, como
unidade responsável pelas atividades de auditoria interna, e todas as demais unidades da
estrutura organizacional do Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
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I. Auditoria: exame independente, objetivo e sistemático de dada matéria, baseado em
normas técnicas e profissionais, no qual se confronta uma condição com determinado
critério com o fim de emitir uma opinião ou comentários. (NAG 1102)
II. Auditoria interna: procedimento que compreende a análise e verificação sistemática,
realizada internamente na entidade, dos atos e registros contábeis, orçamentários,
financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles
internos, baseado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade. Compete as auditorias internas
oferecer avaliações e assessoramento as organizações públicas, destinadas ao
aprimoramento dos controles internos, de forma que controles mais eficientes e eficazes
mitiguem os principais riscos de que os órgãos não alcancem seus objetivos;
III. Auditoria Especial: abrange a realização de trabalhos especiais de auditoria, não
compreendidos no plano anual de auditoria interna e destina-se ao exame de fatos ou
situações consideradas relevantes e extraordinárias ou para atender determinação do
Presidente ou de órgãos externos como o Tribunal de Contas do Estado.
IV. Manual de Auditoria Interna: documento elaborado pela Secretaria Geral de
Controladoria - SGCI, que define os aspectos éticos, conceituais e técnicos inerentes à
atividade de auditoria interna, incluindo orientações, critérios, metodologia de trabalho e
a estrutura dos relatórios das auditorias internas, necessários para nortear, de forma
sistematizada e coordenada, as ações dos profissionais da SGCI no exercício de suas
atividades de auditorias.
V. Plano Anual de Auditoria Interna: documento elaborado pela Secretaria Geral de
Controladoria, definindo as ações de auditoria interna que serão realizadas no exercício
subsequente.
VI. Programa de Auditoria: são planos detalhados de ação, voltados para orientar e
controlar a execução dos procedimentos da auditoria. Descrevem uma série de
procedimentos de exames a serem aplicados, com a finalidade de permitir a obtenção de
evidências adequadas que possibilitem formar uma opinião. Devem ser considerados
pelo profissional de auditoria governamental apenas como um guia mínimo, a ser
utilizado no transcurso dos exames, não devendo, em qualquer hipótese, limitar a
aplicação de outros procedimentos julgados necessários nas circunstâncias. (NAG
4313.1)
VII. Papéis de Trabalho: documentos e anotações preparados em qualquer meio com
informações e provas elaborados diretamente pelo profissional de auditoria
governamental ou por sua solicitação e supervisão, ou por ele obtido, que registram as
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evidências dos trabalhos executados e fundamentam sua opinião e comentários. (NAG
1105).
VIII. Matriz de Planejamento: é um papel de trabalho, elaborado na fase de
planejamento, em que são registrados os passos e procedimentos a serem realizados na
fase de execução para que o objetivo da auditoria seja alcançado. Ela esquematiza as
informações relevantes do planejamento e dos procedimentos de uma auditoria, com o
propósito de orientar a equipe na fase de execução tornando o planejamento mais
sistemático e dirigido.
IX. Achados de auditoria: são fatos relevantes que representam desvios de normas
e/ou procedimentos, e cuja constatação decorre do processo de verificação e análise
realizada pela auditoria, na fase de execução dos trabalhos.
X. Matriz de Achados: É um documento de auditoria elaborado pelo auditor que o auxilia
na organização das informações correspondentes aos achados de auditoria verificados na
fase de execução e deve guardar pertinência com a matriz de planejamento. É um
instrumento para a facilitação e sistematização do trabalho e seu grande objetivo é
facilitar a visualização dos resultados da execução, demonstrar a consistência lógica
entre os achados, suas causas, seus efeitos e auxiliar na elaboração do relatório de
auditoria.
XI. Relatório Final de Auditoria Interna: documento pelo qual é apresentado o
resultado dos trabalhos de auditoria interna, devendo ser redigido com objetividade e
imparcialidade, de forma a expressar claramente as conclusões, recomendações e as
providências a serem tomadas pela administração.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte
legislação:
I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II. Constituição do Estado do Espirito Santo de 1989;
III. Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IV. Resolução TCEES 227/2011, e suas alterações;
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V. Normas de Auditoria Governamental;
VI. Normas Brasileiras de Auditoria aplicadas ao Setor Público;
VII. Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
VIII. Regimento interno da Câmara Municipal de Domingos martins – Resolução nº
7/2000;
IX. Lei Municipal nº 2391, de 12 de março de 2012, e suas alterações;
X. Resolução nº 63, de 24 de fevereiro de 2012;
XI. Resolução nº 136, de 24 de outubro de 2018.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º São responsabilidades da Secretaria Geral de Controladoria como unidade
responsável pela Instrução Normativa:
I – Promover a divulgação e implementação dessa Instrução normativa,
mantendo-a atualizada, orientando as unidades executoras e supervisionar sua aplicação em
todas as unidades administrativas do Poder Legislativo, sujeitas a auditoria interna;
II – Cumprir fielmente as determinações desta instrução normativa;
III– avaliar a eficácia dos procedimentos de controle, propondo alterações nas
instruções normativas para aprimoramento dos controles, através de atividades de auditoria
interna;
IV - cumprir e, quando necessário, atualizar o Manual de Auditoria Interna,
contendo os procedimentos, metodologia de trabalho e todas as orientações necessárias para a
realização da auditoria interna;
V - executar os trabalhos de auditoria interna de acordo com os procedimentos e
critérios definidos nesta Instrução Normativa e no Manual de Auditoria Interna;
VI - elaborar, executar e, quando necessário, atualizar o Plano Anual de Auditoria
Interna;
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VII - exigir dos responsáveis, quando notificados do descumprimento, o
atendimento às recomendações apresentadas pela Unidade Central de Controle Interno, por meio
do relatório final de auditoria interna;
VIII - solicitar a autoridade administrativa à aplicação das sanções administrativas
cabíveis previstas na legislação vigente, quando notificada do descumprimento, por meio do
relatório final de auditoria interna;
IX - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo as
irregularidades que não possam ser sanadas e sobre as quais às devidas providências para
adequação não foram atendidas;
X - apoiar as ações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no
exercício de sua função institucional.
Art. 6º São responsabilidades do Secretário Geral de Controladoria:
I. orientar e supervisionar os Auditores na realização de auditorias internas;
II. revisar os papéis de trabalhos e relatórios referentes às auditorias realizadas
internamente;
III. informar por escrito, ao Presidente da Câmara, a prática de atos irregulares ou
ilícitos;
IV. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício
de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente
para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações;
V. promover discussões técnicas com as unidades executoras e com os auditores,
para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser
objeto de alteração, atualização ou expansão;
VI. assinar os Relatórios de Auditoria Interna e Parecer Conclusivo e encaminhar
ao Presidente da Câmara;
VII. promover o atendimento da equipe do Controle Externo junto aos Sistemas
administrativos de Controle Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 7º São responsabilidades dos auditores internos:
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I. manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores da
Administração, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
II. cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial
quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;
III. manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de
independência, serenidade e imparcialidade;
IV. através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos
de controle inerentes ao SCI (Sistema de Controle Interno), propondo alterações nas Instruções
Normativas para aprimoramento dos controles;
V. informar por escrito, ao Controlador Interno, a prática de atos irregulares ou
ilícitos levando em consideração a legislação vigente;
VI. fazer Auditoria Interna emitindo opiniões em forma de relatório;
VII. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do
exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os
exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.
VIII. alertar as unidades responsáveis pelas Instruções Normativas sobre
alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização,
tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da
eficiência operacional;
IX. promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
X. auxiliar o Controlador Interno, nos processos de tomada de decisões através de
análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o oferecimento de soluções
alternativas, objetivas e suas prováveis consequências;
XI. orientar e apoiar o Controlador Interno, bem como responder às consultas por
este formulada.
XII. atender às solicitações do Controlador, quanto ao fornecimento de
informações e à participação no processo de Auditoria e atualizações de Normas;
XIII. executar os serviços de auditoria interna em conformidade com os
procedimentos e critérios adotados nas Normas instituídas e no Manual de Auditoria Interna;
XIV. apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções,
verificar a implementação das soluções indicadas para criar condições para atuação do controle
externo;
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XV. desempenhar outras atividades estabelecidas em normas ou que decorrem
das suas atribuições.
Art. 8º Das responsabilidades das demais Unidades Administrativas:
I. cumprir fielmente as determinações desta instrução normativa;
II. atender às solicitações da Unidade Central de Controle Interno, facultando
amplo acesso a todos os documentos, informações e demais elementos necessários, bem como
assegurar condições para o eficiente desempenho dos trabalhos de auditoria interna;
III. atender, com prioridade, as requisições de documentos e aos pedidos de
informação apresentados durante a realização dos trabalhos de auditoria interna;
IV. não sonegar, sob pretexto algum, nenhum processo, informação ou
documento aos servidores da Unidade Central de Controle Interno, responsáveis pelos trabalhos
de auditoria interna;
V. cumprir as recomendações e executar as ações necessárias à correção das
irregularidades constantes no relatório final da auditoria interna.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Das Finalidades da Auditoria Interna
Art. 9º A Unidade Central de Controle Interno realizará auditorias internas com a
finalidade de:
I - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos
operacionais e de controle interno nos sistemas administrativos;
II - verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados,
quanto a eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional;
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III - acompanhar a execução do orçamento, visando comprovar o nível de
execução, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento, bem como, a conformidade
da execução com os limites estabelecidos na legislação pertinente;
IV - apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos
controles internos, por meio da recomendação de soluções apontadas nos relatórios;
V - subsidiar a emissão do relatório e do parecer conclusivo sobre a prestação de
contas anual.
Seção II
Dos Responsáveis pela Execução dos Trabalhos de Auditoria Interna
Art. 10 Os trabalhos de auditoria interna serão executados pelos servidores
lotados na Unidade Central de Controle Interno, devidamente capacitados para o exercício da
função.
Parágrafo único. Poderão ainda auxiliar nos trabalhos de auditoria interna em
áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique,
a Unidade Central de Controle Interno poderá requerer do Presidente da Câmara, colaboração
técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.
Art. 11 Os trabalhos de auditoria interna serão coordenados pelo Secretário Geral
de Controladoria.
Art. 12 Os responsáveis pela execução dos trabalhos de auditoria interna, no
exercício de suas funções, terão livre acesso a todas as dependências da unidade auditada ou
inspecionada, assim como a documentos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas
atribuições, não podendo lhes ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo,
documento ou informação.
Parágrafo único. Quando houver limitação à ação dos responsáveis pela
execução dos trabalhos de auditoria interna, o fato deverá ser comunicado de forma imediata,
por escrito, ao secretário responsável pela unidade auditada, solicitando as providências
necessárias, ou à autoridade administrativa se a limitação for causada pelo secretário
responsável pela unidade auditada.
Seção III
Dos tipos de Auditoria no setor público
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Art. 13 As auditorias podem ser divididas em:
I – Auditorias de cumprimento legal ou conformidade, com o objetivo de emitir
uma opinião que evidencie em que medida foram observados as leis, regulamentos, políticas,
códigos estabelecidos, contratos, convênios ou outros acordos firmados, de modo a garantir uma
correta avaliação da matéria fiscalizada, a partir de critérios adequados e predeterminados;
II – Auditorias contábeis ou financeiras, com o objetivo de examinar as
demonstrações contábeis e outros relatórios financeiros com o objetivo de expressar uma
opinião – materializada em um documento denominado relatório de auditoria – sobre a
adequação desses demonstrativos em relação às Normas de Auditoria Governamental, aos
princípios de contabilidade, às Normas Brasileiras de Contabilidade, sejam elas profissionais ou
técnicas, e à legislação pertinente. Em uma auditoria contábil o profissional de auditoria
governamental deverá verificar se as demonstrações contábeis e outros informes representam
uma visão fiel e justa do patrimônio envolvendo questões orçamentárias, financeiras,
econômicas e patrimoniais, além dos aspectos de legalidade (NAG 1102.1.1.1);
III – A auditoria operacional, tratada nas normas internacionais como auditoria de
desempenho, compreende o exame de funções, subfunções, programas, ações (projetos,
atividades, operações especiais), áreas, processos, ciclos operacionais, serviços e sistemas
governamentais com o objetivo de se emitir comentários sobre o desempenho dos órgãos e das
entidades da Administração Pública e o resultado das políticas, programas e projetos públicos,
pautado em critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética e
proteção ao meio ambiente, além dos aspectos de legalidade (NAG 1102.1.2).
Seção III
Do Planejamento Anual
Art. 14 As auditorias internas serão planejadas consoante as Normas de Auditoria
Governamental – NAG’s e as Normas Brasileiras de Auditoria Aplicadas ao Setor Público e em
conformidade com os prazos, diretrizes e metas traçados pela Unidade de Controle Interno da
Câmara.
Art. 15 O planejamento das auditorias será formalizado pelo Plano Anual de
Auditoria Interna – PAAI, elaborado pela Secretaria de Controladoria Interna e aprovado pelo
Presidente da Câmara até o último dia útil de cada ano.
Paragrafo único. Poderá ser realizada auditoria interna especial, conforme
solicitação ou determinação externa (Tribunal de contas do Estado, Ministério Público) ou
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ainda, por solicitação do Presidente encaminhada a unidade de controle interno e aprovada pelo
Secretário Gral de Controladoria.
Art. 16 Sempre que necessário, a Secretaria de Controladoria Interna avaliará e
revisará o PAAI no decorrer de sua vigência.
Art. 17 Para a elaboração do PAAI, serão considerados os seguintes aspectos:
I – Significância estratégica/relevância;
II – Materialidade;
III – Vulnerabilidade/criticidade;
IV – Avaliação de risco em auditoria;
V – Matriz de risco.
Seção IV
Do Planejamento da Auditoria
Art. 18 De acordo com o PAAI, ou conforme solicitação de auditoria interna
especial, o auditor responsável pela auditoria encaminhará ao Secretário Geral de Controladoria,
comunicação interna informando sobre o início dos trabalhos de auditoria.
Paragrafo único. Após ciência do Secretário Geral de Controladoria, será
solicitado a autuação do processo na Unidade de Protocolo.
Art. 19 De posse da autuação do processo, os responsáveis pela auditoria irão
reunir-se para formular o Plano de Auditoria ou Programa de Auditoria, que evidenciará o
objetivo, o escopo, o prazo e a alocação de recursos conforme Manual de Auditoria Interna.
Paragrafo único. A critério da Secretaria Geral de Controladoria, poderá ser
efetuado levantamento junto a unidade (setor) a ser auditada objetivando a obtenção de
informações mais precisas, que possam subsidiar a elaboração do plano de auditoria.
Art. 20 Ainda na fase do planejamento será elaborada a Matriz de Planejamento
para orientar a fase de execução da auditoria seguindo modelo instituído e o Manual de
Auditoria Interna e que será anexada ao Programa de Auditoria, assim como os instrumentos de
coleta de dados que serão utilizados de acordo com a técnica adotada (entrevista, questionários,
observação direta, etc.).
Art. 21 O Secretário Geral de Controladoria revisará e aprovará o Programa de
Auditoria.
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Art. 22 Os prazos fluirão de acordo com o Programa de Auditoria e a Matriz de
Planejamento, considerando a urgência e a complexidade do objeto auditado.
Seção V
Da Execução da Auditoria
Art. 23 A etapa de execução consiste na obtenção de evidências apropriadas e
suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria.
Art. 24 As principais atividades realizadas durante a execução são:
I – desenvolvimento dos trabalhos de campo;
II – análise dos dados coletados;
III – elaboração da matriz de achados.
Art. 25 A equipe responsável pela auditoria, comunicará a unidade a ser auditada
com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da realização do procedimento.
§1º A critério da equipe, nesta comunicação poderá ser solicitado as informações
necessárias para o desenvolvimento do trabalho.
§2º São de responsabilidade da equipe de auditoria interna a guarda e preservação
dos documentos que lhe forem disponibilizados durante a realização dos trabalhos, bem como a
posterior devolução dos mesmos a unidade administrativa responsável por sua guarda e/ou
arquivamento.
Art. 26 Se, durante a realização dos trabalhos de auditoria, surgirem evidências
que determinem a necessidade de mudanças do Programa de Auditoria, o Responsável pela
Auditoria, com anuência do Secretário, definirá pela ampliação do escopo na auditoria em curso
ou pela abertura de novo procedimento específico para os eventos identificados pela auditoria.
Art. 27 O preenchimento da matriz de achados deve ser iniciado durante os
trabalhos de campo, à medida que os achados são constatados. Os esclarecimentos que se
fizerem necessários devem ser colhidos ainda em campo, para evitar mal-entendido e eventuais
novas solicitações de informações, com o consequente desperdício de esforços.
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Art. 28 Durante os trabalhos de campo, a equipe obtém grande quantidade de
dados, que devem ser organizados, separados e analisados. Serão selecionados aqueles que
evidenciam os achados da auditoria e, portanto, ajudam a responder às suas questões.
Art. 29 Os achados de auditoria e recomendações serão submetidos previamente
ao responsável pela unidade auditada que deverá apresentar, no prazo de 10 dias, podendo ser
prorrogado por igual período mediante justificativa, sua opinião quanto aos achados e
recomendações apresentadas no prazo estipulado no planejamento da auditoria.
§1º A unidade auditada pode contestar os pontos encontrados na auditoria ou
informar as medidas que serão propostas para saneamento das irregularidades ou
inconformidades encontradas.
§2º Poderá ser estabelecido prazos diferentes para a manifestação da unidade
auditada, com as devidas justificativas, conforme for julgado necessário e de acordo com a
urgência e o grau de complexidade do objeto auditado.
Art. 30 As constatações e informações obtidas durante a execução da auditoria,
bem como as propostas de conclusões, recomendações e determinações, serão registradas na
matriz de achado conforme modelo instituído no Manual de Auditoria Interna.
Seção VI
Do Relatório de Auditoria
Art. 31 A conclusão dos trabalhos de auditoria será apresentada pelo Relatório
Final de Auditoria onde a equipe comunicará o objetivo e as questões de auditoria, a
metodologia usada, os achados, as conclusões, a manifestação da unidade auditada e a proposta
de encaminhamento.
Art. 32 O Relatório Final de Auditoria será elaborado considerando a
manifestação da unidade auditada e deverá ser apresentado ao Secretário Geral de Controladoria
que encaminhará ao Presidente da Câmara e ao Responsável pela unidade auditada.
Paragrafo único. Caso a unidade auditada não se manifeste no prazo estipulado,
as informações preliminares serão apresentadas no Relatório Final de Auditoria.
Art. 33 Apontamentos constantes no relatório final de auditoria interna servirão
como instrumentos de avaliação do controle interno da unidade ou sistema auditado,
identificando novos pontos de controle que deverão ser normatizados, ou ainda, a necessidade
de adequação e aperfeiçoamento das instruções vigentes.
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Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Seção VII
Do Acompanhamento e Monitoramento
Art. 34 O cumprimento dos prazos e das recomendações apontadas no
Relatório Final de Auditoria deverá ser monitorado pelo servidor responsável pela execução dos
trabalhos de auditoria por meio do Plano de Ação, quando apresentado pela unidade, emitindo
relatório de acompanhamento que integrará o processo de auditoria.
Art. 35 A fase de acompanhamento e monitoramento tem o propósito de
verificar a implementação das recomendações pelo auditado. A efetividade da auditoria será
medida nesta fase, quando são verificados o grau de adoção das providências recomendadas e os
efeitos produzidos.
Art. 36 O Relatório de Acompanhamento apresentará os comentários e
conclusões sobre os trabalhos realizados, apontando as providências adotadas pela unidade para
o cumprimento das recomendações. Caso necessário deverá indicar, ainda, a necessidade de se
efetuar novas recomendações e novas etapas de monitoramento.
Art. 37 Caso seja constatado, pela Unidade Central de Controle Interno que as
recomendações não foram cumpridas, será comunicado ao Presidente da Câmara, solicitando
providências que visem o cumprimento de tais recomendações.
Seção VIII
Do Arquivamento e Segurança
Art. 38 A Unidade Central de Controle Interno deverá manter devidamente
arquivado, para controle, os processos de auditorias, os papéis de trabalho, cópia de todos os
relatórios finais de auditoria interna emitidos, bem como, dos relatórios de acompanhamento.
§1º Os Processos de Auditorias deverão ser arquivados em pasta própria e em
local seguro, com acesso restrito aos membros da Unidade Central de Controle Interno, ou ao
servidor responsável pela unidade auditada.
§2º Todos os Papéis de Trabalho e outros documentos gerados na realização da
Auditoria e no monitoramento deverão ser anexados no processo administrativo, promovendo
sua organização e controle. À medida que a Unidade Central de Controle Interno for recebendo
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as comunicações de resposta das unidades notificadas, estas deverão ser anexados ao Processo
de Auditoria.
Art. 39 Após o julgamento das contas do período a que se refere o processo de
auditoria, e não havendo recomendações a serem monitoradas, o mesmo poderá ser
encaminhado ao Arquivo Geral da Câmara para arquivamento definitivo.
Paragrafo único. A Unidade de Controle Interno poderá manter cópias
digitalizadas do processo em seu arquivo próprio.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 40 Se durante a auditoria ou inspeção, forem constatadas irregulares, que
devido sua gravidade, devem ser objeto de medidas urgentes, o Secretário Geral de
Controladoria comunicará imediatamente o Presidente.
Art. 41 Os relatórios das auditorias e inspeções realizadas, subsidiarão a emissão
do Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as contas anuais do Presidente.
Art. 42 Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa
poderão ser obtidos junto à Secretaria Geral de Controladoria.
Art. 43 É parte integrante desta Instrução Normativa o Manual de Auditoria
Interna.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de novembro de 2018.
JÚLIO MARIA CHRIST
Presidente
DIANA EFFGEN WAIANDT
Secretária Geral de Controladoria