Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle
Interno SCI nº 007/2018 que dispõe procedimentos
para a elaboração de Matriz de Risco, visando
subsidiar o planejamento de auditorias ordinárias no
âmbito de atuação do Controle Interno, a partir da
identificação de possíveis fraquezas e/ou
procedimentos desconformes, que gerem ou possam
gerar prejuízos ao erário, corrigi-los e fortalecer os
sistemas de controle e de gestão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, resolve;
Art. 1º Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno nº
007/2018, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput estabelece
procedimentos para a elaboração de Matriz de Risco, visando subsidiar o planejamento de auditorias
ordinárias no âmbito de atuação do Controle Interno, a partir da identificação de possíveis fraquezas e/
ou procedimentos desconformes, que gerem ou possam gerar prejuízos ao erário, corrigi-los e
fortalecer os sistemas de controle e de gestão.
Art. 2º Esta Instrução Normativa, após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponde, por todas as unidades administrativas da Câmara Municipal
de Domingos Martins.
Art. 3º Caberá a Secretaria Geral de Controladoria, prestar os devidos esclarecimentos
e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto institui a Instrução Normativa SCI nº 07/2018 que estabelece
procedimentos a serem adotados para a seleção de unidades/áreas prioritárias para auditoria
em caráter impessoal, com critérios preestabelecidos e baseados no risco possibilitando a
seleção de unidades de maior significância estratégica, maior materialidade dos valores
sujeitos a riscos e maior vulnerabilidade nos seus processos de governança, gestão de riscos e
controles internos.
Ressalta-se ainda a adesão da Câmara as Normas de Auditoria Governamental, sendo
necessário realizar essas adequações a fim de alinhar as atividades da Secretaria Geral de
Controladoria com as normas de auditoria vigentes.
As orientações para edição desta norma foram obtidas em curso específico de Controle
Interno oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado em julho deste ano.
Frisamos que a normatização de procedimentos para planejamento de auditoria interna visam
dar suporte a Secretaria Geral de Controladoria padronizando suas atividades e oferecendo
maior segurança, confiabilidade e integridade nas informações produzidas e no cumprimento
das obrigações.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 07/2018, DE xx DE xxxx DE 2018
Versão: 01
Aprovação em: XXXXX
Ato de aprovação: XXXXX
Unidade Responsável: Secretaria Geral de Controladoria
Assunto: Estabelecer procedimentos para elaboração de Matriz de Risco para subsidiar o
planejamento de auditorias ordinárias.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A finalidade desta Instrução Normativa é estabelecer procedimentos
para a elaboração de Matriz de Risco, visando subsidiar o planejamento de auditorias
ordinárias no âmbito de atuação do Controle Interno, a partir da identificação de possíveis
fraquezas e/ou procedimentos desconformes, que gerem ou possam gerar prejuízos ao erário,
corrigi-los e fortalecer os sistemas de controle e de gestão.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Domingos Martins/ES.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I. Significância estratégica/relevância: fatores que procuram evidenciar a importância
estratégica da unidade em função de suas atribuições, do impacto de suas atividades na
Administração, e da essencialidade do serviço prestado.
II. Materialidade: fatores que procuram evidenciar a representatividade dos valores
sujeitos a riscos, em termos orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados à
disposição dos gestores e/ou do volume de bens e valores efetivamente geridos, isto é,
dos ativos públicos colocados sob a gestão dos responsáveis pela unidade.
III. Vulnerabilidade/Criticidade: composição dos elementos referenciais de
vulnerabilidade, das fraquezas, dos pontos de controle com riscos latentes. É condição
imprópria por ilegalidade, ineficácia ou por ineficiência de uma situação gerencial.
Compõe-se por fatores que procuram identificar pontos críticos em relação ao alcance
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da missão e dos objetivos da unidade, ao seu desempenho, à informação e
comunicação, à conformidade dos atos de sua gestão e a proteção de seus ativos.
IV. Avaliação de Risco em Auditoria: As ações que visam cobrir as áreas em que os riscos
são considerados os mais elevados, permitindo, no entanto, uma cobertura equilibrada
e contínua do âmbito da ação de controle, com o objetivo de reduzir o risco a um nível
aceitavelmente baixo. A análise do risco de auditoria é um processo que acompanha o
auditor ou a equipe ao longo de todo o trabalho, devendo este ser conduzido, não no
sentido da sua eliminação, mas sim no sentido de o reduzir a níveis aceitáveis. O
conceito de risco de auditoria deve contemplar os efeitos conjugados dos diversos
fatores que afetam, de forma direta e significativa, a qualidade da informação em
apreço, bem como, outras contingências e incertezas que resultem da impossibilidade
de reconstituição integral de todas as operações a controlar;
V. Risco: qualquer evento que possa impedir ou dificultar o alcance de um objetivo;
VI. Matriz de Risco: é uma ferramenta que permite mensurar, avaliar e ordenar os eventos
de riscos que podem afetar o alcance dos objetivos do processo da unidade.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte
legislação:
I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II. Constituição do Estado do Espirito Santo de 1989;
III. Resolução TCEES 227/2011, e suas alterações;
IV. Normas de Auditoria Governamental;
V. Normas Brasileiras de Auditoria aplicadas ao Setor Público;
VI. Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
VII. Regimento interno da Câmara Municipal de Domingos Martins – Resolução nº
7/2000;
VIII. Lei Municipal nº 2391, de 12 de março de 2012, e suas alterações;
IX. Resolução nº 63, de 24 de fevereiro de 2012.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º São responsabilidades da Secretaria Geral de Controladoria como
unidade responsável pela Instrução Normativa:
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I – Promover a divulgação e implementação dessa Instrução normativa,
mantendo-a atualizada, orientando e supervisionando sua aplicação em todas as unidades
administrativas do Poder Legislativo;
II – Cumprir fielmente as determinações desta instrução normativa;
III– avaliar a eficácia dos procedimentos de controle, propondo alterações nas
instruções normativas para aprimoramento dos controles, através de atividades de auditoria
interna;
Art. 6º São responsabilidades da Secretaria Geral de Controladoria, como
unidade executora da Instrução Normativa:
I. levantar informações sobre as unidades a serem auditadas;
II. realizar análise de risco das unidades a serem auditadas;
III. realizar análise de relevância das unidades a serem auditadas;
IV. hierarquizar as unidades com base nas informações analisadas nas fases anteriores;
V. selecionar, com base na hierarquização, as unidades que serão objetos de fiscalização.
Art. 7º Das responsabilidades das demais Unidades Administrativas:
I. atender, imediatamente, às solicitações da Unidade Central de Controle Interno;
II. responder tempestivamente aos questionários elaborados pela Unidade Central de
Controle Interno;
III. submeter-se a entrevistas quando solicitado pela Unidade Central de Controle Interno.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8º As ações descritas nesta Instrução serão realizadas pela Secretaria Geral
de Controladoria - SGCI para selecionar as unidades que devem se submeter ao processo de
auditoria ordinária.
Paragrafo único. A seleção das unidades, que serão auditadas pela SGCI,
baseia-se nos critérios de materialidade, relevância e vulnerabilidade, privilegiando-se a ação
preventiva nos processos de auditoria e priorizando as unidades de maior significância
estratégica, maior materialidade dos valores sujeitos a riscos e maior vulnerabilidade nos seus
processos de governança, gestão de riscos e controles internos.
Art. 9º A utilização desse modelo visa tornar o processo de escolha das
unidades a serem auditadas provido de caráter de impessoalidade nas escolhas, fortalecendo
os trabalhos com base em análises independentes da vontade pessoal e com critérios
preestabelecidos, sendo esta Instrução divulgada e publicada no Portal da Transparência.
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Art. 10 A elaboração da Matriz de risco será tratada como informação
estratégica da SGCI, de modo a não desencorajar as unidades não priorizadas para auditoria
na busca do aperfeiçoamento das rotinas de trabalho.
Paragrafo único. O processo de elaboração e a Matriz de Risco finalizada será de uso
privativo da SGCI.
Art. 11 A atuação da SGCI terá como escopo a realização de auditorias de
conformidades baseadas no conceito de Auditoria Baseada em Risco, considerando-se risco
como qualquer evento que possa impedir ou dificultar o alcance de um objetivo e afetar
diretamente, ou mesmo potencialmente, a função da Câmara.
Art. 12 O objetivo será examinar as operações e transações de natureza
contábil, financeira, orçamentaria e patrimonial, com fito de emitir uma opinião sobre a
adequação dos controles exercidos pelas unidades, adotadas em conjunto, assim como,
verificar o atendimento as leis, resoluções e normas aplicáveis, além dos aspectos de
moralidade e legitimidade dos atos administrativos, com foco em eventos futuros.
Seção II
Levantamento de informações das unidades
Art. 13 Para a elaboração da Matriz de Risco, a SGCI realizará um estudo de
identificação das unidades que compõem a Câmara com o objetivo de possibilitar
conhecimento geral sobre sua organização e funcionamento.
Paragrafo único. As informações a serem coletadas nas unidades serão referentes a:
I. atribuições desenvolvidas pela unidade, principais metas e objetivos;
II. Ambiente organizacional: forças, fraquezas, ameaças e oportunidades;
III. produtividade e acoes executadas nos últimos dois anos em relação as metas e
objetivos propostos para o período;
IV. estrutura organizacional interna;
V. composição do quadro de colaborados e sua rotatividade (servidores, servidores
cedidos, terceirizados, estagiários);
VI. atividades desenvolvidas pelos colaboradores, de forma segmentada;
VII. levantamento dos principais processos de trabalho da unidade essenciais para o
alcance de seus objetivos e metas;
VIII. existência de indicadores de desempenho desenvolvidos para medir a
eficiência, eficacia e/ou efetividade dos processos de trabalho levantados. Estudo
sobre a metodologia utilizada para criar esses indicadores.
Art. 14 Para realizar o levantamento das informações mencionado no artigo
anterior, poderão ser utilizadas as técnicas:
I. análise SWOT;
II. entrevista com servidores;
III. analise documental;
IV. internet/ouvidoria;
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V. consulta a decisões emanadas que afetem a atuação das unidades;
VI. consulta a resultados de auditorias realizadas em períodos anteriores;
VII. consulta das decisões emanadas da Justiça e/ou Ministério Público;
VIII. recomendações notificatórias do Ministério Público;
IX. exame dos últimos pareceres/consulta emanados pelo TCEES;
X. exame das últimas irregularidades detectadas pela SGCI;
XI. aplicação dos pontos de controles dispostos, no que couber, pela Instrução Normativa
TCEES referente a Prestação de contas anuais;
XII. verificação do atendimento específico aos pontos de controle estabelecidos nos
Manuais de início e enceramento de mandatos, elaborados pelo TCEES.
Art. 15 A partir das informações coletadas, a SGCI procederá a avaliação para
fins de aprofundamento do conhecimento sobre as unidades, com vistas ao planejamento mais
eficiente das fiscalizações a serem realizadas.
Art. 16 A avaliação de que trata o artigo anterior será, no mínimo, de
periodicidade anual, de forma a possibilitar o planejamento das fiscalizações no ano seguinte
ao do levantamento.
Seção III
Análise de Risco
Art. 17 A Análise de Risco compreende:
I. Aplicação do questionário padrão “Diagnóstico situacional da Matriz de Risco”, onde
se avalia os componentes do COSO (Committee of sponsoring Organizations of the
Treadway Commission), na unidade, de modo a identificar pontos fortes e fracos.
II. Verificar se há gerenciamento de riscos formais na unidade e, se houver, os níveis do
gerenciamento;
III. Verificar o comprometimento dos servidores, avaliado por meio do grau de
implementação das recomendações propostas pela SGCI;
IV. Levantar o resultado de auditorias anteriores;
V. Caso haja indicadores de desempenho, verificar a confiabilidade de seus cálculos e
fontes de dados (sistemas informatizados);
VI. Levantamento de indícios de “gargalos” nos processos de trabalho e de
vulnerabilidades no ambiente organizacional (alta rotatividade de colaboradores,
terceirizados e estagiários desenvolvendo atividades sem supervisão, alta rotatividade
dos servidores em função de chefia, baixo nível de conhecimento dos ocupantes de
cargos de chefia, direção e assessoramento e ou servidor efetivo em função
gratificada);
VII. Responder aos seguintes questionamentos, podendo, a SGCI, no exercício de
sua missão, realizar quaisquer complementações necessárias ao atingimento dos
objetivos propostos nesta instrução:
a) Objetivos e metas estão sendo alcançados tempestivamente?
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b) Há riscos iminentes de desestabilização da estrutura organizacional?
c) O ambiente organizacional oferece riscos ao desempenho das atividades da
instituição?
d) Há gargalos nos processos de trabalho?
e) A Unidade vem sendo auditada pelos órgãos de controle (TCEES,
Controladoria do Município)?
f) Há notícias na imprensa sobre irregularidades na Unidade?
g) Existe norma regulamentando as atividades da unidade? Se existe, está sendo
devidamente observada na execução de tarefas?
Art. 18 As técnicas que podem ser utilizadas, dentre outras, para o levantamento
das informações são:
a) Diagrama de Verificação;
b) Entrevista com servidores;
c) Análise Documental;
d) Internet;
e) Resultado de Auditorias anteriores.
Seção III
Análise de Relevância
Art. 19 A análise de relevância compreenderá a Relevância Material e a
Relevância Não-Material, devendo proceder:
§1º Para análise da relevância material:
a) levantar os números do orçamento e dos balanços patrimoniais, inserindo
em planilha e organizando-os em ordem decrescente de valor (inicio da hierarquização);
b) levantar os valores de contratos mais relevantes inserindo em planilha e
organizando-os em ordem decrescente de valor (inicio da hierarquização).
§2º Para análise da relevância não-material:
a) impacto na missão, analisando a importância da unidade em função da
essencialidade e do impacto que a sua atividade tem no atendimento a missão institucional;
b) transparência, analisando as informações disponibilizadas pela unidade e
avaliar a adequabilidade das informações, suficiência e confiabilidade.
Seção IV
Hierarquização e Seleção
Art. 20 Essa fase se configura como a sistematização e ponderação das
informações analisadas e avaliadas nas fases anteriores. Ou seja, é uma “valorização” das
informações. Os auditores com base em suas experiências e conhecimento histórico das
unidades devem criar uma matriz onde se possa tratar informações subjetivas, qualitativas, em
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dados quantificáveis de forma a possibilitar a hierarquização das unidades mais relevantes e
que enfrentam maiores riscos.
§1º Essa ponderação das informações será realizada com a atribuição de
valores (pesos), de 1(um) a 5(cinco), aos elementos que compõem os fatores relevância,
materialidade e vulnerabilidade, de modo a se estabelecer uma hierarquia de prioridades com
base no risco detectado.
§2º Em cada critério “Risco” e “Relevância” os auditores internos devem
avaliar também a probabilidade de informações coletadas que não tenham referências com
registros históricos ou desempenhos identificados com aquela informação, mas que possam
impactar a unidade no ano corrente.
Art. 21 A seleção será feita com base na hierarquização, onde ocorrerá a
definição das unidades que serão objeto de fiscalização.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 22 A SGCI deverá observar todas as recomendações contidas nesta
Instrução para seleção de áreas para realização de auditorias ordinárias.
Art. 23 A construção da Matriz de Risco e sua competente análise de
hierarquização é de responsabilidade da SGCI.
Art. 24 O questionário padrão de auditoria não é exaustivo, podendo a
Controladoria acrescentar questões que julgar serem relevantes para a coleta de informações.
Art. 25 Fazem parte desta instrução Normativa os seguintes anexos:
I – Anexo I - questionário padrão “Diagnóstico situacional da Matriz de
Risco”;
II – Anexo II – Modelo de Matriz de Risco.
Câmara Municipal de Domingos Martins, XX de XXXX de XXXXX.
JÚLIO MARIA CHRIST
Presidente
DIANA EFFGEN WAIANDT
Secretária Geral de Controladoria
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ANEXO I – QUESTIONÁRIO PADRÃO
MODELO GERAL 01 – QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO SCI
UNIDADE ADMINISTRATIVA: ATIVIDADE:
1. Ambiente de Controle
Questões Sim Não
1.1.As pessoas se sentem controladas?
1.2.As delegações de autoridade estão acompanhadas de claras definições
de responsabilidade?
1.3.Existem procedimentos e/ou instruções de trabalho padronizados?
1.4.Há planejamento para o treinamento de servidores?
2. Avaliação e Gerenciamento de Riscos
Questões Sim Não
2.1. Os objetivos e metas da unidade se encontram formalizados?
2.2. Foram identificados os processos mais críticos?
2.3. Foram levantados e diagnosticados os pontos de falha dos processos?
2.4 Foram estimadas as probabilidades de ocorrência e/ou impactos dos
riscos?
3. Atividades de Controle
Questões Sim Não
3.1. Existem normas internas de procedimentos/processos de trabalho
explicitamente definidos?
3.2. Essas normas são de conhecimento dos servidores?
3.3. As funções/atividades estão adequadamente segregadas na Unidade?
3.4. As delegações de autoridade estão acompanhadas de claras definições
de responsabilidade?
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ANEXO II – MODELO DE MATRIZ DE RISCO
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Unidade/Área/Processo Nota
Peso (1 a 5) Ações Impacto Essecialidade Orçamento Finanças Patrimônio Missão Desempenho Informação Conformidade Final
VULNERABILIDADE OU CRITICIDADE: compõe-se por fatores que procuram identificar pontos críticos em relação ao alcance da missão e dos objetivos da Unidade, ao seu desempenho, à
informação e comunicação, à conformidade dos atos de sua gestão e à proteção de seus ativos.
Modelo Matriz de Risco
Significância Materialidade Vulnerabilidade
SIGNIFICÂNCIA ESTRATÉGICA OU RELEVÂNCIA: compõe-se por fatores que procuram evidenciar a importância estratégica da Unidade em função da sua participação em ações prioritárias de
governo, do impacto de suas atividades na comunidade em que se insere, da essencialidade do serviço prestado e do relacionamento com o cidadão. Deve-se capturar as dimensões da
importância social ou econômica das ações desenvolvidas pela Unidade, tanto para a administração pública como para a sociedade, em razão das funções, programas, projetos e atividades sob
responsabilidade de seus gestores, assim como dos bens que produzem e dos serviços que prestam à população.
MATERIALIDADE: compõe-se por fatores que procuram evidenciar a representatividade dos valores sujeitos a riscos, em termos orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados à
disposição dos gestores e/ou do volume de bens e valores efetivamente geridos, isto é, dos ativos públicos colocados sob a gestão dos responsáveis pela Unidade.