Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 58/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o
controle da emissão de ruídos e poluição sonora de
forma a garantir o sossego e o bem-estar público e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o controle de
emissão de ruídos de forma a garantir o sossego e o bem-estar público ou da vizinhança, evitando
sua perturbação por emissões excessivas ou incômodos de sons de qualquer natureza e que
contrariem os níveis máximos fixados nesta lei, mediante aplicação das normas estabelecidas,
denominada “LEI DO SILÊNCIO”, tais como:
I - motores, equipamentos, máquinas e veículos automotores de qualquer tipo,
desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - buzinas, alarmes, clarins, tímpanos, campainhas, ou quaisquer outros aparelhos;
III - emissão de sons por aparelhos e ou propaganda realizada com alto-falantes;
IV - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
V - apitos ou silvos de sirena de fábricas, cinemas, estabelecimentos e outros, por
mais de 30 (trinta) segundos.
Art. 2º Excetuam-se das proibições deste artigo os sons produzidos por:
I - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, campanhas de relevantes
interesse público e social e atividades similares, considerando as legislações específicas;
II - de sinos de igrejas ou templos e bem assim, de instrumentos musicais utilizados
no exercício do culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das
associações religiosas, no máximo de 85 decibéis (85 db) medindo na curva A. No período das 7 às
22 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias de feriados e datas religiosas de expressão
popular, quando então será livre o horário.
III - por fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos, desfiles cívicos,
solenidades públicas e atividades similares;
IV - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros utilizados por ambulância, carros
de bombeiros, viaturas policiais e similares;
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V - por explosivos utilizados no desmonte de pedreiras, rochas ou nas demolições,
desde que detonados no período diurno e previamente licenciados pelos órgãos competentes;
VI - por alarme sonoro de segurança, residencial, comercial ou veicular, desde que o
sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 3 (três) minutos e no limite máximo de 80
dB(A) a 5 (cinco) metros.
§ 1º Por ocasião do carnaval e nas comemorações do Natal e Ano Novo, serão
tolerados, excepcionalmente, níveis de pressão sonora normalmente proibidos por esta lei.
§ 2º Incluem-se nas exceções estabelecidas no caput deste artigo as festividades e
comemorações incluídas ou que venham a integrar-se ao calendário oficial de eventos da cidade.
§ 3º O órgão competente promoverá previamente, orientação técnica seguida do
monitoramento, caso necessário, na realização de cada evento, com vistas a minimização de
eventuais incômodos decorrentes da emissão de ruídos.
§ 4º Os trios elétricos e veículos similares, deverão obedecer ao limite máximo de
100 db(A) (cem decibéis na curva de ponderação A) medidos a uma distância de 5 (cinco) metros da
fonte de emissão, a altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do solo.
Art. 3º Compete ao município, por intermédio do órgão competente, o controle, a
prevenção, a redução, a fiscalização e licenciamento de todo tipo de instalação de aparelhos sonoros
ou equipamentos que produzam sons ou ruídos para fins de propaganda ou diversão, que pela
intensidade do volume acarretem poluição sonora.
Art. 4º Para os efeitos da presente lei, ficam estabelecidos os equipamentos e
métodos utilizados para a medição e avaliação, bem como os parâmetros e as normas contidas na
NBR 10.151 e NBR 10.152, ou às que lhes sucederem, definindo-se:
I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente seja ofensiva
ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas
nesta lei;
II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de ondas mecânicas em um
meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz (dezesseis hertz) a 20 KHz (vinte quilohertz) e
passível de excitar o aparelho auditivo humano;
III - ruído - qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público
ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, incluindo:
a) ruído contínuo: aquele com variações do nível de pressão acústicas consideradas
pequenas, dentro do período de observação (t = 5 minutos), apresenta uma variação menor ou igual
a 6 (seis) decibéis - dB(A), entre os valores máximo e mínimo.
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b) ruído descontínuo: aquele com variações do nível de pressão acústicas
consideradas grandes dentro do período de observação, no intervalo de tempo considerado (t = 5
minutos), apresenta uma variação maior que 6 (seis) decibéis - dB(A), entre os valores máximo e
mínimo.
c) ruído impulsivo: aquele que consiste em uma ou mais explosões de energia
acústica, tendo cada uma duração menor do que cerca de um segundo.
d) ruído de fundo: todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja
proveniente da fonte objeto das medições;
IV - zona sensível a ruídos: aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe
seja assegurado um silêncio excepcional e definida pela faixa determinada pelo raio de 200m
(duzentos metros) de distância de hospitais, escolas, creches, bibliotecas, unidades de saúde, asilos e
no interior das áreas de preservação ambiental;
V - decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som: dB(A): intensidade
do som medida na curva de ponderação A; dB(B): intensidade do som medida na curva de
ponderação B; dB(C): intensidade do som medida na curva de ponderação C.
VI - nível de som equivalente (Leq): nível médio de energia sonora, medido em
dB(A), avaliada durante um período de tempo de interesse;
VII - limite real da propriedade: aquela que é representada por um plano imaginário
que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra;
VIII - serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção,
demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura;
IX - horários: para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes horários:
diurno: compreendido entre 07 e 20 horas;
noturno: compreendido entre 20 e 07 horas;
X - áreas de preservação ambiental: são os espaços territoriais especialmente
protegidos.
Art. 5º Ficam estabelecidos, de acordo com a zona de localização, os seguintes
limites máximos de pressão sonora:
I - zonas residenciais: horário diurno = 55 dB(A) - horário noturno = 50 dB(A);
II - zona de usos diversos: horário diurno = 65 dB(A) - horário noturno = 60 dB(A);
III - zona de interesse turístico da Sede: horário diurno = 65 dB(A) - horário noturno
= 60 dB(A);
IV - zona industrial: horário diurno = 75 dB(A) - horário noturno = 70 dB(A).
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§ 1º Para as zonas de preservação ambiental não inseridas nas zonas sensíveis a
ruído, o órgão competente adotará os limites máximos de pressão sonora das zonas limítrofes,
observando o disposto no artigo anterior.
§ 2º A emissão de som em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, religiosas, prestação de serviços, sociais e recreativas, inclusive propaganda comercial,
manifestações trabalhistas e atividades similares, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos
nesta lei.
§ 3º Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o suposto incômodo
localizarem-se em diferentes zonas de uso e ocupação, serão considerados os limites estabelecidos
para a zona em que se localiza a propriedade.
§ 4º Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo, tratar-se de zona sensível
a ruídos, independentemente da efetiva zona de uso, deverá ser observada a faixa de 200m
(duzentos metros) de distância.
Art. 6º A execução de música mecânica e ao vivo nos estabelecimentos comerciais e
de serviços é permitida desde que não provoquem ruído excessivo ou extrapolem os limites contidos
nesta lei.
§ 1º Quando da solicitação do registro de firma, os estabelecimentos que vierem a
requerer a atividade de música mecânica e ao vivo deverão apresentar junto com as demais
exigências o respectivo projeto de tratamento acústico e laudo técnico que comprovem o tratamento
acústico, que deverá ser realizado somente por empresas não fiscalizadoras ou profissionais
autônomos devidamente cadastrados na Prefeitura e ou no Conselho Regional da sua respectiva
categoria profissional.
§ 2º Os estabelecimentos em funcionamento que estiverem em desacordo com os
limites estabelecidos nesta lei, deverão promover as adequações necessárias dentro das condições e
prazos estabelecidos pelo órgão competente.
§ 3º Os proprietários dos estabelecimentos comerciais e de serviços, especialmente os
denominados “24 horas”, “Lojas de Conveniências” em Postos Combustíveis, bares e similares são
responsáveis pelo cumprimento desta lei em seus estabelecimentos, ficando sujeitos, além da
autuação administrativa, à multas e ou cassação de alvará de localização e de funcionamento pelo
órgão competente.
Art. 7º As atividades efetivas ou potencialmente causadoras de poluição sonora,
dependem de prévia autorização do órgão competente, para obtenção dos alvarás de localização e
funcionamento.
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Art. 8º Depende de prévia autorização do órgão competente a utilização de
equipamentos sonoros, autofalantes, fogos de artifício ou outros que possam causar poluição sonora,
nas áreas de preservação ambiental, praças municipais e demais logradouros públicos.
Art. 9º São expressamente proibidos:
I – os ruídos produzidos por veículos automotores com o equipamento de descarga
aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;
II – os ruídos produzidos através de serviços de autofalantes e outras fontes de
emissão sonora, fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou propaganda, nas áreas
residenciais, nas zonas sensíveis a ruído e nos logradouros e vias públicas ou para ela dirigidos;
III – os ruídos provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e
de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como vitrolas, fanfarras,
apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou
quando nela sejam ouvidos de forma incômoda;
IV - a execução de música, por meio mecânico ou ao vivo, após as 24 (vinte e quatro)
horas, em ambiente externo de edificação em que funcione bar, restaurante ou estabelecimento
similar, inclusive na área externa daqueles que possuem licença para colocação de mesas e cadeiras
e sob marquise, varanda ou toldo sem tratamento acústico;
V – os ruídos provenientes da utilização de equipamentos produtores e
amplificadores de som em veículos automotores, salvo os autorizados pelo órgão competente de
trânsito e devidamente licenciados pelo Município.
Parágrafo Único. excetua-se da proibição estabelecida no inciso IV a música
mecânica ambiente de fundo, compatível com a possibilidade de conversação.
Art. 10 O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços
de construção civil, manutenção dos logradouros públicos e dos equipamentos e infraestrutura
urbana, deverão atender aos limites máximos de pressão sonora estabelecidos nesta lei.
§ 1º A atividade de bate-estaca só poderá operar de segunda a sexta-feira no horário
compreendido entre 08 e 18 horas e, aos sábados entre 08 e 12 horas.
§ 2º Excetuam-se da restrição estabelecida no caput deste artigo, as obras e os
serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, os de relevante
interesse público e social, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da
comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia
elétrica, gás, telefone, água, lixo, esgoto e sistema viário.
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Art. 11 Somente serão admitidas obras de construção civil que possam provocar som
acima dos limites estabelecidos nos domingos e feriados, mediante aprovação prévia do órgão
competente.
§ 1º No ato da requisição, deverão ser apresentadas por escrito, as atividades que
serão desenvolvidas, assim como os horários de execução das mesmas.
§ 2º O órgão competente poderá não aprovar a execução das atividades propostas,
nos casos de comprovada perturbação do sossego público.
§ 3º O não cumprimento das atividades descritas, implicará no embargo da obra nos
dias concedidos na licença e na aplicação das demais penalidades cabíveis.
§ 4º Excetuam-se das exigências deste artigo as obras e serviços constantes no § 2º do
artigo 10.
Art. 12 Os técnicos do órgão competente, no exercício da ação fiscalizadora, terão a
entrada franqueada nas dependências das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras,
localizadas no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo Único. Nos casos de qualquer impedimento ou embargo à ação
fiscalizadora, os técnicos ou fiscais poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para garantir a
execução do serviço.
Art. 13 As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem
qualquer dispositivo desta lei, ficarão sujeitas às penalidades a serem previstas em lei
complementar, sem prejuízo às demais cominações previstas na legislação.
Art. 14 Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete ao órgão
competente:
I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de polícia
administrativa no controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - aplicar sanções, interdições e embargos, parciais ou integrais, previstas na
legislação vigente;
III - organizar programas de educação e conscientização a respeito de causas, efeitos
e métodos de atenuação e controle de ruídos; esclarecimentos sobre as proibições relativas às
atividades que possam causar poluição sonora;
IV - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de
poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução
dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
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Art. 15 A emissão de som por veículos automotores nos terminais rodoviários, bem
como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão as normas expedidas pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelos órgãos competentes do Ministério do
Trabalho.
Art. 16 Para os casos não previstos nesta lei, os critérios e padrões de poluição sonora
serão propostos e aprovados pelos órgãos competentes municipais, tendo como base os dispostos em
leis federais e estaduais.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2018
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, faz-se necessário destacar que a exposição dos seres humanos a sons intensos,
além de ser um perturbador social, causa inúmeros problemas à saúde. A propagação de ruídos
de alta intensidade é hoje uma das causas mais comuns de deficiência auditiva.
Não são poucos os casos de estabelecimentos comerciais e de casas noturnas que emitem ruídos
nocivos à saúde humana, comprometendo, também, a tranquilidade social. Nesse ponto, não se
ignora o fato de que há particulares que, em suas próprias residências, incidem no mesmo erro,
perturbando a ordem pública com som alto ou barulho excessivo.
Diante dessa situação, é preciso que se faça uma previsão legislativa sobre o assunto, com a
finalidade de proteger a ordem social e a saúde pública.
Diante do exposto e da relevância da matéria, requeremos os pares que aprovem o projeto na
forma apresentada.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2018
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador