materia nº 58/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a concessão um
Auxílio-Alimentação Especial aos servidores do Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O servidor público dos quadros do poder
executivo, percebe mensalmente um auxílio alimentação no valor de R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais), sendo que no mês de dezembro, em razão do natal, perceberá mais R$250,00
(duzentos e cinquenta reais).
Na verdade o que se observa é que o referido auxílio-alimentação especial, funcionará na prática
como um abono natalino.
A proposta de concessão do auxilio alimentação especial não visa compensar perdas salariais,
visto que se trata de um benefício único e transitório, objetiva, outrossim, é compensar a
dedicação dos servidores, especialmente os mais humildes.
Quantos aos aspectos jurídicos, entendo que o projeto encontra-se revestido de legalidade, tendo
em vista que o poder executivo possui competência para legislar sobre matérias que versem
sobre os servidores públicos municipais.
Pelas razões acima externadas, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator