materia nº 59/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre a fixação do valor
auxílio-alimentação dos servidores públicos de seus quadros funcionais.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei que versa sobre a fixação do
novo valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos ativo da Administração Direta e
indireta do Município de Domingos Martins a partir de 1º de janeiro de 2019, que passará de
R$250,00 para R$300,00.
Quantos aos aspectos jurídicos, entendo que o projeto encontra-se revestido de legalidade, tendo
em vista que o poder executivo possui competência para legislar sobre matérias que versem
sobre os servidores públicos municipais.
Por fim, não há nenhuma infringência aos ditames do art.21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelas razões acima externadas, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator