materia nº 60/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Diogo Endlich que altera a redação do art.
4º e 6º e inclui parágrafos únicos aos artigos nº 4º e 6º da Lei Municipal nº 2.809, de 18 de
outubro de 2018.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei visa modificar o texto dos
artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº 2.809, de 18 de outubro de 2017 e incluir aos referidos
artigos, parágrafos únicos.
Analisando o projeto, observa-se que o objetivo do mesmo é apenas aperfeiçoar a Lei Municipal
nº 2.809 que tem o objetivo de regulamentar e permitir ao município, através do Poder
Executivo, que identifique e notifique os proprietários de veículos que se encontram em vias e
logradouros públicos me situação de abandono, dando assim, a estes proprietários, tempo hábil
para realizarem a retirada dos mesmos, dos espaços utilizados de forma permanentes.
Pelas razões acima externadas, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois as
modificações pretendidas, facilitarão a atuação do poder público na aplicação das disposições
contidas na referida lei.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator