materia nº 61/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria Mesa Diretora que dispõe sobre obrigatoriedade 
de permitir acesso a informações relativas aos dados de servidores da Câmara Municipal para o 
IPASDM.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Tribunal de Contas Estadual encaminhou
Termo de Notificação a todos os entes da Administração Pública, contendo recomendações e
determinações para cumprimento de responsabilidades afetas a gestão dos Regimes de
Previdência Própria-RPPS.
Conforme disposto no Item 5, subitem i, do Termo de Notificação 03475/2017-1, Processo
05584/2015-5, do Tribunal de Contas, anexados, a Câmara deverá permitir o acesso irrestrito à
base cadastral informatizada e/ou física de todos os servidores ativos e respectivos dependentes,
sempre que solicitados pelo RPPS, no caso deste Município, o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais. Portanto, o presente Projeto de Resolução é em acatamento ao
mencionado Termo de Notificação, bem como visa fortalecer, ampliar e preservar o acesso a
informação dos atos governamentais.
Pelas razões acima externadas, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, as
referidas alterações são baseadas em orientações do Tribunal de Contas deste Estado.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator