materia nº 62/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria Mesa Diretora que institui a Instrução Normativa
do Sistema de Administração de Recursos Humanos SRH nº 003/2018, que dispõe sobre controle
e acompanhamento da manutenção e cadastro de pessoal e vantagens, promoções e adicionais
para os servidores no âmbito do Poder Legislativo do município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A instrução normativa contém detalhamentos
necessários para a compreensão do que deverá ser observado no dia a dia das rotinas da unidade
e sobre os procedimentos de controle necessários para diminuir os riscos nos processos
referentes a manutenção do cadastro de pessoal e das vantagens, promoções e adicionais dos
servidores públicos do legislativo.
A necessidade de normatizar as rotinas internas executadas pela Unidade de Recursos Humanos
foi diagnosticado em processo de auditoria interna realizado em 2017 e objeto de recomendação
pelo Controle Interno e informado ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo no início
de 2018.
Pelas razões acima externadas, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois a
administração pública deve criar mecanismos que criem uma rotina de procedimentos a serem
executados fielmente de forma periódica, evitando, assim, que equívocos sejam cometidos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator