materia nº 63/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria Mesa Diretora que altera o inciso XIV do art. 8º, 
inciso V do art. 11 e revoga o inciso III do art. 11 da Resolução nº 63, de 24 de fevereiro de 
2012.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Resolução nº 63/2012 implantou o sistema de
controle interno no âmbito da Câmara Municipal.
A alteração do inciso XIV do art. 8º dispõe que a manifestação se acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres passará a ser feita por
amostragem e baseada por critérios tecnicamente definidos.
A alteração do inciso V do art. 11, obrigará o controle interno a se manifestar somente sobre as
contratações de servidores efetivos, tendo em vista que a rotatividade de servidores
comissionados impede a avaliação de tais nomeações.
Já a revogação do inciso III do art.11, refere-se a impossibilidade do controle interno se
manifestar previamente nos editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, tendo em
vista que sua análise será feita somente ao final da realização tais procedimentos.
Pelas razões acima externadas, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, as
referidas alterações são baseadas em orientações do Tribunal de Contas deste Estado.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator