materia nº 64/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de Mesa Diretora que institui o abano pecuniário aos servidores do
Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo possui autonomia
administrativa, financeira e orçamentária, logo, possui plena competência para instituir o abono
pecuniário de fim de ano aos seus servidores, também chamado de abono natalino.
A grande maioria dos entes públicos concede um abono pecuniário aos seus servidores no final
do exercício financeiro, inexistindo qualquer vedação legal.
No presente caso, deve-se ainda ser observado que existe previsão orçamentária e financeira para
o custeio, inexistindo qualquer possibilidade de descumprimento das despesas regulares desta
Casa, ou violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator