MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 024, 22 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43, §
1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o Projeto de
Lei nº 44/2018, originário dessa nobre Casa de Leis conforme Autógrafo nº 51/2018, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa Saúde Auditiva e
Psicomotora através de Testes nos Alunos do Sistema de Ensino Público e Privado no
âmbito do Município de Domingos Martins” por entendê-lo inconstitucional pelas razões a
seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
Em que pese o mérito da propositura legislativa que culminou na aprovação do Projeto
de Lei nº 44/2018 o ato normativo é verticalmente incompatível com nossa sistemática
constitucional, razão que me leva ao veto.
Solicitada a se manifestar sobre competência técnica, funcional e capacidade de
implantar o “Programa Saúde Auditiva e Psicomotora” voltado ao atendimento da
comunidade escolar, a Secretaria Municipal de Saúde - SECSAU apresenta suas razões,
conforme parecer que se segue:
“PARECER TÉCNICO
PROCEDÊNCIA: Câmara Municipal de Domingos Martins
REFERÊNCIA: Autógrafo Nº 51/2018 – Projeto de Lei Nº 44/2018
PROCESSO: Nº 006628/2018
Senhor Prefeito,
O Projeto de Lei em epigrafe que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Instituir o Programa Saúde Auditiva e Psicomotora através de testes nos alunos
do Sistema Público e Privado no âmbito do Município de Domingos Martins, neste
sentido informamos que:
O Art. 30, Inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil
atribuiu competência aos Municípios para “legislar sobre assuntos de interesse
local”, norma igualmente reproduzida no Art. 6, Inciso I da Lei Orgânica do
Município de Domingos Martins.
O Projeto de Lei outrora versa sobre interesse público, sem dúvidas,
portanto, vale ressaltar que no tocante a deficiência auditiva, é um dos problemas
sensoriais mais frequentes na população. Estima-se que existam no mundo 278
milhões de pessoas com perda auditiva moderada ou profunda bilateral.
No Brasil, o levantamento do censo demográfico de 2010 identificou 9,8
milhões de portadores de deficiência auditiva, representando 5,1% da população.
Dentre esses, 1,3% estaria na faixa etária de zero a 14 anos, 4,2% na de 15 a 65
anos, e 25,6% na faixa de 65 anos ou mais.
Em 2004, o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Atenção à
Saúde Auditiva por meio da Portaria MS nº 2.073, de 2004 para o aprimoramento
das ações de saúde auditiva do Sistema Único de Saúde (SUS) e propôs a
organização de uma rede hierarquizada, regionalizada e integrada entre a atenção
básica, a média e a de alta complexidade, buscando, desta maneira, garantir não
só o diagnóstico e reabilitação auditiva, mas a promoção e a proteção, bem como a
terapia fonoaudiológica de adultos e crianças.
O Comitê Brasileiro sobre Perdas Auditivas na Infância (CBPAI) aprovou
recomendações que tratam dos problemas auditivos no período neonatal,
instituindo a prevenção para todos os recém-nascidos.
A incidência de perda auditiva bilateral é significante em neonatos
saudáveis é estimada entre 1 a 3 neonatos em cada 1000 nascimentos e em cerca
de 2 a 4% nos provenientes de Unidades de Terapia Intensiva. No Brasil a idade
média do diagnóstico varia em torno de 3 a 4 anos de idade, podendo levar até 2
anos para ser concluído.
Tendo em vista que a audição normal é essencial para o
desenvolvimento da fala e da linguagem oral nos primeiros seis meses de vida, é
necessário identificar as crianças com perda auditiva antes dos três meses de vida
e iniciar a intervenção até os seis meses.
A realização da triagem auditiva neonatal (TAN) de rotina é a única
estratégia capaz de detectar precocemente alterações auditivas que poderão
interferir na qualidade de vida do indivíduo. Os primeiros 6 meses de vida são
decisivos para o desenvolvimento futuro da criança deficiente auditiva.
A técnica mais empregada e recomendada na Triagem Auditiva Neonatal
tem sido a de Emissões Otoacústicas Evocadas Transientes (teste da orelhinha) por
utilizar estímulos acústicos de fraca intensidade, abranger uma vasta gama de
frequências e por finalizar o registro, num curto período de tempo, é um
procedimento de extrema importância ao diagnóstico de alguma deficiência
auditiva.
Nesse sentido, informamos que esta Secretaria disponibiliza o teste da
Orelhinha para todos os Recém Nascidos deste Município, desde o ano de 2013.
Referente ao Teste Psicomotor, segundo Fonseca (1996), as dificuldades
escolares podem estar relacionadas com deficiências de adaptação psicomotora,
que engloba problemas de desenvolvimento motor, de dominância lateral, de
organização espacial, de estabilidade emotivo-afetiva, que podem provocar
alteração do comportamento infantil.
As dificuldades de aprendizagem (DA) apresentam-se como desafio
porque dizem respeito a alunos com bom desempenho cognitivo e baixo
desempenho escolar, sem razões aparentes, excluída deficiência mental, privações
socioeconômicas, perturbação emocional severa ou perda sensorial. Vasta
diversidade conceitual inclui teóricos que associam DA com baixo desempenho
psicomotor.
Os testes são fundamentais para analisar o ato motor em todos os seus
aspectos seja de forma espontânea ou solicitada. Os critérios de avaliação devem
seguir o seguinte roteiro: o que faz como faz, quando faz, onde e quanto faz e,
finalizando, porque faz. Estas questões respondem o real e o vivido do corpo, o
consciente e o inconsciente. Os testes são baseados na Bateria Psicomotora (BPM)
(FONSECA, 1995), no caso em questão não dispomos de profissionais capacitados e
com disponibilidade para realizar tais testes, pois os mesmos demandam grande
tempo.
Vale ainda destacar que, esta Secretaria entende da importância do
Projeto de Lei em questão para os escolares, entretanto, para instituir-se o referido
Projeto de Lei, irá gerar ônus para os cofres municipais, pois para implementação
do mesmo haverá impacto orçamentário-financeiro.
Oportuno cientificar, que o Projeto de Lei Nº 44/2018, é de grande
importância, no entanto, é preciso salientar que esse Programa não está incluído no
planejamento desta Secretaria, ou seja, no Plano Municipal de Saúde para o
período de 04 anos, 2018/2021, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, por
meio da Resolução Nº 157, de 28/11/2017, o qual foi debatido na Conferência
Municipal de Saúde em 20 de setembro de 2017, sendo discutidas e aprovadas as
Políticas Públicas de Saúde do município de Domingos Martins, bem como não está
previsto no Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal 2.812/2017, o
qual organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance
dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano (artigo 2º).
Ademais, esta Secretaria ressalta a Lei Nº 1.078, de 05 de abril de 1990
- Lei Orgânica Do Município De Domingos Martins em especial, o Artigo 41:
Parágrafo Único. Não será admitido aumento da despesa nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nem nos de competência exclusiva
da Mesa da Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 2º
e 3º do artigo 130.
Respeitosamente,
Este é o Parecer, SMJ.
Domingos Martins, 20 de novembro de 2018.
ADIMAR ALVES DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Comissão de Controle Avaliação e Auditoria
EDNEIA GONÇALVES PATRICIA DA SILVA AGUIAR
Membro da Comissão Membro da Comissão
RITA COELHO ROCHA ZULEIDE MARIA CARDOZO
Membro da Comissão Membro da Comissão
Há de se observar a existência de um vício de iniciativa na proposição que impede o seu
regular prosseguimento. Portanto, tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional,
uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder
Legislativo cria obrigações para o Poder Executivo. Ainda, cumpre ressaltar que, é de
competência do Poder Executivo a organização de sua estrutura.
Acerca do assunto, ressalva Hely Lopes Meirelles:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são
aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à
Câmara. Nessa categoria estão as que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais
(...)
Se a Câmara, desatendendo à privatividade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar
leis sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetálas, por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, bem por isso se nos
afigura que convalesçam de vício inicial, porque o
executivo não pode renunciar suas prerrogativas
institucionais, inerentes às suas funções como não
pode delegá-las ou aquiescer em que o legislativo
as exerça” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 16ª
ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 748).¨
Sobre o tema, Gilmar Mendes esclarece:
¨Os vícios formais traduzem defeito de formação
do ato normativo, pela inobservância de princípio
de ordem técnica ou procedimental ou pela
violação de regras de competência. Nesses casos,
viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu
procedimento de formação, na sua forma final
(Curso de direito Constitucional. 2014, p. 1020).¨
Resta evidente a invasão de competência por parte do Poder Legislativo, ao analisarmos
o que dispõe o art. 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, que
atribui ao Chefe do Poder Executivo privativamente a iniciativa no processo legislativo do
projeto de lei em análise.
Art.68. Compete ao Prefeito Municipal, entre
outras atribuições:
I – a iniciativa as leis, na forma e casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Nesse entendimento, na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, cumpre ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre matéria relacionada à
criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública
como dispõe o seu art. 41, inciso III:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as
leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e órgãos da administração
pública;
Ademais, somente o Executivo pode dispor sobre matéria que implique aumento de
despesas públicas conforme o disposto no art. 41, parágrafo único, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 41. Omissis.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da
despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, nem nos de competência exclusiva da
Mesa da Câmara Municipal, ressalvadas as
hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 130.
É importante asseverar que não se está afastando a obrigação do poder público com a
saúde, aliás, obrigação constitucional. Entretanto, em que pese a nobre intenção do
Legislativo, trata-se de iniciativa de lei de que cria obrigações de competência
exclusivamente privativa do Executivo, vício que não pode ser sanado nem mesmo com a
sanção do chefe do Poder Executivo.
Não obstante a iniciativa dos dignos e cultos Vereadores trata-se de matéria de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo com reserva de iniciativa ao Poder
Executivo, caso contrario fere os princípios de organização dos entes federados.
Nesta trilha de raciocínio, colaciona-se por oportuno posicionamento do STF – Supremo
Tribunal Federal, in verbis:
“Poder de iniciativa. A jurisprudência do STF é no sentido
da observância compulsória pelos Estados-membros das
regras básicas do processo legislativo federal, como, por
exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa
reservada (CF, art. 61, §1º) e com os limites do poder de
emenda parlamentar (art. 63). Precedentes inúmeros.”
(STF, ADIn 1060, rel. Min. Carlos Velloso, j. 1.8.1994,
RDA 199/173).
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 44/2018, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins - ES, 22 de novembro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito