materia nº 60/2018

PROJETO DE LEI N.º 60/2018 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Estado do Espírito Santo, por intermédio da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo - PMES, com o objetivo de auxiliar na construção da sede da 6ª Companhia
Independente da Polícia Militar em Domingos Martins.
Art. 2º Entre as obrigações a ser assumida pelo Município impõe-se o
desmatamento e limpeza da área a ser construída, a terraplenagem, transporte do
material escavado, espalhamento do material em bota fora, entre outras ações
inerentes à implantação da sede da 6ª Companhia Independente da Polícia Militar
em Domingos Martins, em condições, formas e limites que serão definidas no
Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único – Limita-se a até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais) o custo total das intervenções a ser custeadas pelo Município) .
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários ao cumprimento desta lei, obedecido ao disposto no art. 43, §§ e
Incisos da Lei nº 4.320/64
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 26 de novembro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito