Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Disciplina a transmissão, em tempo real e via internet, das
sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e
eventos oficiais da Câmara Municipal de Domingos
Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI do Regimento Interno, combinado
com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica disciplinada a transmissão, em tempo real e via internet, das sessões
ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara Municipal de Domingos Martins, constituindo
um requisito básico para o atendimento ao princípio da publicidade na Administração Pública.
Parágrafo único. A transmissão de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de
ampliar o acesso dos cidadãos aos trabalhos do parlamento, contribuindo para o melhor desempenho dos
vereadores e o para o exercício da plena cidadania.
Art. 2º Para fins de atendimento ao disposto no art. 1º desta Resolução, a Câmara fará
a transmissão por meio da rede mundial de computadores, no perfil oficial da instituição em rede social
de amplo acesso.
§1º – A Câmara disponibilizará na íntegra o conteúdo das gravações oriundas das
transmissões, devendo fazê-la também por meio da internet.
§2º - O interessado no material, conforme disposto no §1º, deverá requisitar perante a
unidade protocolo da Câmara, acompanhado de mídia física para armazenamento da gravação.
§3º - O conteúdo das transmissões deve ser mantido disponível na internet por, no
mínimo, 5 (cinco) anos.
Art. 3º Os trabalhos de transmissão, bem como a instalação e manutenção dos
equipamentos que a viabilizam, serão realizados por servidores da Câmara Municipal, devidamente
capacitados em suas respectivas funções.
Parágrafo único. Os trabalhos de transmissão não podem comprometer a normalidade
e o rito das sessões.
Art. 4º Durante o período eleitoral, as transmissões serão suspensas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
Com o objetivo de maximizar a aplicação do princípio da publicidade, constitucionalmente
sacramentado, diversos órgãos públicos têm transmitido, em tempo real, suas sessões
deliberativas por meio da rede mundial de computadores.
Trata-se de iniciativa extremamente positiva, pois permite o acesso dos cidadãos, ainda que
residentes em locais distantes, às matérias em discussão nos órgãos públicos, o que também
incrementa e amplia a interação e a participação popular.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Domingos Martins tem realizado a transmissão de suas
sessões plenárias, por meio da internet, a partir de 2018. A medida tem ajudado a população a
acompanhar o trabalho do parlamento.
Considerando que a medida em questão ainda não é regulamentada, o presente Projeto de
Resolução a disciplinará, garantindo, dessa forma, a sua continuidade.
Trata-se, portanto, de utilizar a tecnologia a serviço da informação e da transparência pública.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário