materia nº 3/2018

Processo Requerimento Nº 001639/2018
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Câmara Municipal de Domingos [a
29/11/2018 10:23:28 nê
OFICIO e)
TCEES TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPIRITO SANTO
T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Ofício 03639/2018-8
Assinado
VANESSA
Processo: 05685/2017-9
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: Julio Maria Christ
Exercício: 2016
Criação: 12/11/2018 17:31
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
Julio Maria Christ
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Assunto: Processo TC 5685/2017 — Parecer Prévio TC 58/2018 - Segunda Câmara
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia do
« Parecer Prévio TC 58/2018 - Segunda Câmara, do Parecer do Ministério Público de Contas
2475/2018-7, da Instrução Técnica Conclusiva 2001/2018-2 e do Relatório Técnico 1040/2017-2,
prolatados no processo TC 5685/2017, que trata de Prestação de Contas Anual — exercício de
2016, da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a esta
Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, c/c art. 131 do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da sessão
correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
KFVIREC
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 29FFD-B2BCF-4A4A8
T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Parecer Prévio 00058/2018-9
Processo: 05685/2017-9
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2016
UG: PMDM - Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Responsável: LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA, WANZETE KRUGER
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PARECER
PRÉVIO - REGULAR COM RESSALVAS -
DETERMINAÇÃO - ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES:
I- RELATÓRIO:
Tratam os autos da Prestação de Contas Anual do município de Domingos Martins,
referente ao exercício de 2016, cuja responsabilidade pela gestão orçamentária,
patrimonial, financeira e fiscal coube ao Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha.
Após análise técnica, seguiu a Instrução Técnica Conclusiva 2001/2008 que
elaborou a seguinte proposta de encaminhamento:
6 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de
Domingos Martins, exercício de 2016, formalizada de acordo com a IN
TCEES 34/2015 e com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e
alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente,
opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita
PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins,
recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVAS da prestação de contas
anual do Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha, prefeito no exercício de 2016,
conforme dispõem o inciso Il, do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e
o inciso Il, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012, tendo em vista a
manutenção da seguinte irregularidade:
. Ausência de controle das fontes de recursos evidenciadas no
demonstrativo do superávit/déficit financeiro encaminhadas no anexo ao
balanço patrimonial consolidado (item 6.1 do RT 1040/2017)
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32374-78CA2-6247E
SOUZA BARBOSA
Assínado digitalmente
ODILSON
JUNIOR
13/09/2018 13:05
R
13/09/2018 13:16
Assinado digitalmente
TAUENE
DOMINGOS AUGUSTO
Assinado digitalmente
3/09/2018 14:12
JOAO LUIZ COTTA
LOVATTI
Assinado digitalmente
SERGIO MANOEL NADER
BORGES
13/09/2018 14:26
Assinado digitalmente
IQUE
LUIS RENR
ANASTACIO DA SILVA
10/10/2018 09:26
TCE Ra TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO GO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-058/2018
bffmm
Opina-se também por DETERMINAR ao atual prefeito que observe o
parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000 e adote práticas de controle e
evidenciação das fontes de recursos, nos termos do Anexo 05 do Relatório
de Gestão Fiscal (Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do
Tesouro Nacional).
Registre-se propositura de aplicação de multa ao Sr. Wanzete Kruger
tendo em vista o envio intempestivo da Prestação de Contas Anual ao
TCEES (Item 2.1 desta instrução).
Vitória, 04 de junho de 2018.
CESAR AUGUSTO TONONI DE MATOS
Auditor de Controle Extemo
O parecer ministerial 2475/2018, elaborado pelo Dr. Luciano Vieira, pugnou:
1 - seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo
Municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do Executivo
Municipal de Domingos Martins, referente ao exercício de 2016,sob
responsabilidade de Luiz Carlos Prezoti Rocha, na forma do art. 80, inciso
Il da LC n. 621/2012c/c art. 71, inciso Il, da Constituição do Estado do
Espírito Santo; e
2 - sejam, ainda, nos termos do art. 87, inciso VI, da LC n. 621/2012,
expedidas as seguintes determinações ao Chefe do Executivo Municipal:
2.1 — aquelas propostas pelo Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
e Economia às fis. 20 da ITC, e
2.2 — que o Poder Executivo Municipal para que divulgue amplamente,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na
forma do art. 48 da LC n.101/00.
3 — seja aplicada multa pecuniária a Wanzete Kruger, na forma do art. 135,
incisos Vill e IX da LC n.621/2012, haja vista que o envio dos dados.
intempestivamente não saneia a infração cometida
Após, vieram os autos conclusos para o gabinete.
H- FUNDAMENTAÇÃO
Após análise das justificativas apresentadas, a Instrução Técnica Conclusiva
2001/2018-2 assinalou o descumprimento de prazo de envio da Prestação de
Contas Anual. Ao compulsar os autos, verifica-se que o gestor reconhece o envio
intempestivo da PCA, bem como alega que mudanças de ordem estrutural em
determinados setores da Prefeitura provocaram o atraso no envio de determinados
documentos e relatórios, nos moldes da IN TC 34/2015.
Ademais, o gestor assinala que, sob seu ponto de vista, o lapso temporal ocorrido
entre o prazo limite para envio da PCA de 2016 e a sua efetiva homologação não
causa prejuízos à análise técnica e documental, tendo em vista que a PCA da
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TCE La TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-058/2018
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Prefeitura foi recepcionada no dia 11/04/2017 e que a primeira movimentação do
processo ocorreu somente em 03/08/2017.
Sobre este ponto, divergindo do entendimento da área técnica e do Parquet de
Contas, afasto a irregularidade, conforme o entendimento esposado por esta Corte
de Contas, nos moldes dos processos TC nº 12986/2015, TC 12165/2015 e TC
1776/2018. No caso em apreço, a multa deve ser relevada pois, mesmo
posteriormente ao prazo legal de remessa das contas (04 dias de atraso), o gestor
cumpriu com seu dever de encaminhar a prestação contas.
O corpo técnico, de igual modo, apontou a suposta irregularidade “ausência de
controle das fontes de recursos evidenciadas no demonstrativo do
superávit/déficit financeiro encaminhadas no anexo ao balanço patrimonial
consolidado (item 6.1 do RT 1040/2017).”
Sobre este ponto, constata-se que o defendente reconhece a existência de
inconsistências nos saldos das fontes de recursos objeto da citação, porém,
esclarece que o indicativo de irregularidade apontado foi devidamente corrigido na
PCA inerente ao exercício de 2017. Para tanto, acostou aos autos o Balanço
Patrimonial e o Demonstrativo do superávit/déficit financeiro, ambos do exercício de
2017.
Corretamente, a área técnica aponta que, quanto ao exercício de 2016, constata-se
que a situação fática apontada no RT 1040/2017 não se alterou, ou seja,
permanecem as inconsistências entre os demonstrativos comprometendo a
credibilidade das demais demonstrações contábeis e financeiras, bem como o
conhecimento da real situação financeira do Município. Mesmo porque, de acordo
com as Normas de Contabilidade as demonstrações contábeis, são elaboradas com
base nos registros contábeis e que estes devem ser realizados de forma tempestiva.
Caso exista a necessidade de retificação de lançamentos por qualquer motivo, estes
devem ser realizados na data corrente, não sendo possível a elaboração de novas
demonstrações contábeis depois de encerrado um exercício.
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TRE mL TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-058/2018
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A instrução técnica pontua que à Lei Complementar 101/2000 estabelece no
parágrafo único do art. 8º que os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Portanto, é necessário que haja controle das disponibilidades, por fontes de
recursos, como medida basilar a fim de se garantir que não haja déficits ou utilização
indevida dos recursos financeiros em objeto diverso daquele a que se vincula.
Vale lembrar, também, que a Resolução TCEES nº 193/2003 regulamentou a
remessa ao Tribunal de Contas, através da intemet, de dados relativos à gestão
fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, com vistas ao controle da
gestão fiscal instituído pela Lei Complementar nº 101/2000. Assim, tal normativo
obriga a confirmação dos dados no Sistema LRFWEB pelos Poderes uma única vez.
E caso haja necessidade de retificações nos dados confirmados deverão ser
observadas as normas dispostas na Resolução TCEES nº 185/2003. Tais
normativos estavam vigentes à época e, recentemente, foram revogados pela IN
TCEES 44/2018.
Nesse sentido, em consonância com a área técnica e com o Ministério Público
Especial de Contas, mantenho o indicativo de irregularidade apontado no item 6.1
do RT 1040/2017. Entretanto, deve ser ressaltado que o indicativo de irregularidade
foi, a princípio, corrigido no exercício de 2017, como demonstrado pelo gestor,
embora a alteração ainda dependa de validação por meio da análise da PCA a ser
realizada por esta Corte, sendo a irregularidade passível de ser convertida em
ressalva, com expedição de determinação.
No que tange a suposta irregularidade “aumento de despesa com pessoal em
período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (item 7.5.1 do RT
1040/2017)", em consonância com o entendimento do Parquet de Contas e da
área técnica, entendo por afastar o indicativo de irregularidade, nos moldes da ITC
2001/2018-2.
Os tópicos referentes a Gestão Fiscal (que abordou as despesas com pessoal:
dívida pública consolidada; operação de créditos e concessão de garantias;
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TCE mLG TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-058/2018
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obrigações contraídas pelo titular do poder no último ano de seu mandato; aumento
de despesa com pessoal pelo titular do poder nos últimos 180 dias de seu mandato;
renúncia de receita), a Gestão da Saúde e da Educação (que abordou a aplicação
de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e na remuneração do
magistério; aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde), e a
Transferência de Recursos ao Poder Legislativo foram abordados pela ITC
2001/2018 que aponta a observância dos regramentos legais que balizam cada
tema, o que foi encampado pelo Ministério Público de Contas.
Ante todo o exposto, acolho parcialmente o entendimento da Área Técnica e do
Ministério Público de Contas e, divergindo apenas da aplicação de multa em razão
do atraso de 04 (quatro) dias quanto ao prazo legal de remessa das contas, VOTO
por que seja adotada a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Conselheiro Relator
1. PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão Colegiada, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
1.1. EMITIR Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas do Sr.
Luiz Carlos Prezoti Rocha, relativas ao exercício de 2016, do município de
Domingos Martins, nos termos do inciso Il, do artigo 80, da Lei Complementar
621/2012, tendo em vista a manutenção da seguinte irregularidade “Ausência de
controle das fontes de recursos evidenciadas no demonstrativo do superávit/déficit
financeiro encaminhadas no anexo ao balanço patrimonial consolidado.”, passível de
ser convertida em ressalva, com expedição de determinação;
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TCE ma TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-058/2018
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1.2. DETERMINAR ao atual prefeito que observe o parágrafo único do art. 8º da LC
101/2000 e adote práticas de controle e evidenciação das fontes de recursos, nos
termos do Anexo 05 do Relatório de Gestão Fiscal (Manual dos Demonstrativos
Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional), nos termos do art. 87, inciso VI, da
LC n. 621/2012;
1.3. DETERMINAR que o Poder Executivo Municipal divulgue amplamente, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício
financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48 da LC
n.101/00;
1.4. ARQUIVAR os autos após o trânsito em julgado.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 18/07/2018 - 23º Sessão Ordinária da 22 Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Manoel Nader Borges (relator) e Domingos Augusto
Taufner.
4,2. Conselheiro em substituição: João Luiz Cotta Lovatti.
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI
Em substituição
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32374-78CA2-6247E
AE E a TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-058/2018
bffmm
Fui presente:
PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Em substituição ao procurador-geral
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das sessões
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MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
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2º Procuradoria de Contas
à Parecer do Ministério Público de Contas 02475/2018-7
Processo: 05685/2017-9
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2016
Criação: 12/06/2018 19:10
Origem: GAPC - Luciano Vieira - Gabinete do Procurador Luciano Vieira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Procurador abaixo
subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, com fulcro no art. 130 da Constituição Federal c/c
art. 3º, inciso Il, da LC n. 451/2008, manifesta-se nos seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual de Governo, relativa ao exercício financeiro de 2016, da
Prefeitura de Domingos Martins, sob responsabilidade de Luiz Carlos Prezoti Rocha.
A INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA — ITC 2001/2018-2 ratificou a ocorrência da seguinte
irregularidade apontada no RELATÓRIO TÉCNICO — RT 1040/2017-2:
Item 6.1 — Ausência de controle das fontes de recursos evidenciadas no
demonstrativo do superávit/déficit financeiro encaminhadas no anexo ao balanço
patrimonial consolidado
Base Legal: arts. 83, 84 e 89 da Lei Federal n. 4.320/64.
Em razão disso, propugnou a Unidade Técnica pela emissão de parecer prévio recomendando-se a
aprovação com ressalvas das contas, nos termos do art. 80, inciso Il, da LC n. 621/12.
Pois bem.
A priori, insta destacar que o gestor responsável pelo envio das contas em exame[1] não cumpriu o
prazo previsto no art. 139 do RITCEES[2].
Destarte, verificado o descumprimento do prazo para apresentação da prestações de contas,
imperiosa a aplicação de multa ao responsável, o que encontra ressonância no art. 135, incisos VII
e IX, da LC n. 621/12, que estabelece:
Art. 135. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como
moeda nacional, aos responsáveis por:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 62A07-8E28D-19457
(..)
VIII - não envio ou envio fora do prazo de documentos e/ou informações que
compõem a prestação de contas;
(...)
IX - inobservância de prazos legais ou regulamentares para remessa ao
Tribunal de Contas de balancetes, balanços, informações, demonstrativos
contábeis ou de quaisquer outros relatórios, documentos ou arquivos
solicitados, inclusive em meio eletrônico, salvo o disposto em lei específica;
Quanto ao mérito, salienta-se que é bastante por si mesmo a fundamentação constante da ITC
2001/2018-2 para a manutenção do apontamento de irregularidade acima descrito, acerca do qual,
tecem-se apenas argumentos adicionais neste parecer, conforme segue.
Denota-se que a unidade técnica manteve a irregularidade constante no item 6.1 do RT 1040/2017-2
(ausência de controle das fontes de recursos evidenciadas no demonstrativo do superávit/déficit
financeiro encaminhadas no anexo ao balanço patrimonial consolidado) por ofensa ao disposto no art.
83, 84 e 89 da Lei Federal n. 4.320/64.
Ressalta-se que as inconsistências não mais persistem no exercício de 2017, visto que o gestor
realizou os ajustes contábeis necessários para saná-las.
Contudo, os ajustes devem ser feitos antes que o exercício da prestação de contas seja encerrado e
não no posterior, logo permanece a divergência entre o demonstrativo do superávit/déficit financeiro e o
anexo do balanço patrimonial.
É cediço que a escrituração contábil deve ser efetuada de modo que proporcione a qualquer
interessado, em especial, os órgãos de controle, conhecer da real situação financeira e patrimonial das
entidades e órgãos públicos, exigência inerente ao dever de prestar contas a que está jungido aquele
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, consoante art.
70 da Constituição Federal.
A contabilidade é apurada de forma conjunta e consentânea, pois o art. 101 da Lei n. 4.320/64 assevera
que os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço
Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Assim divergências desta natureza consubstanciam grave infração à norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, uma vez que prejudicam a
correta compreensão da posição orçamentária, financeira e patrimonial do Ente/órgão.
No entanto, no caso vertente, compreendeu a unidade técnica que a irregularidade acima não macula a
prestação de contas em sua integralidade, tendo em vista que as inconsistências não mais persistem
na prestação de contas do exercício de 2017.
Noutro giro, denota-se do Relatório Técnico 1040/2017-2 que o município de Domingos Martins, no
exercício em análise, aplicou 85,06% (setenta e sete vírgula trinta e seis pontos percentuais) das
transferências de recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica e fundamental, cumprindo, assim, com a determinação do art. 60, inciso XII, da
ADCT e art. 22, “caput”, da Lei nº 11.494/2007; 30,31% (vinte e cinco vírgula dezessete pontos
percentuais) das receitas de impostos e transferências constitucionais na manutenção e
desenvolvimento do ensino, em atenção aos artigos 212, “caput”, da CF/88; e 22,31% (vinte e dois
vírgula cinquenta pontos percentuais) de despesas próprias em ações e serviços públicos de saúde,
atendendo, portanto, o disposto no artigo 77, inciso Ill, do ADCT.
Em consonância com as normas de gestão fiscal, o jurisdicionado cumpriu os limites estabelecidos em
lei em relação àqueles referentes às despesas com pessoal (arts. 19, inciso III; 20, inciso Ill, “b”; e 22,
parágrafo único, da LRF), havendo registro de que não foram extrapolados no exercício os limites de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 62A07-8E28D-19457
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contratação de operação de crédito e de que não foram concedidas garantias (art. 167, inciso Ill, da
CF; arts. 35; 40, 8 1º; e 55, inciso |, alínea “c”, da LRF; Lei Federal n. 4.595/1964; art. 7º, inciso |, e art.
10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001); resta evidenciado, ainda, que a dívida consolidada
líquida não impactou a receita corrente líquida (art. 59, inciso IV da LRF).
Outrossim, apurou-se que o repasse de duodécimo à Câmara encontra-se de acordo com o disposto
no art. 29-A, da CF/88.
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas:
1 - seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO COM
RESSALVAS das contas do Executivo Municipal de Domingos Martins, referente ao exercício de 2016,
sob responsabilidade de Luiz Carlos Prezoti Rocha, na forma do art. 80, inciso Il, da LC n. 621/2012
clc art. 71, inciso Il, da Constituição do Estado do Espirito Santo; e
2 — sejam, ainda, nos termos do art. 87, inciso VI, da LC n. 621/2012, expedidas as seguintes
determinações ao Chefe do Executivo Municipal:
2.1 — aquelas propostas pelo Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e
Economia às fis. 20 da ITC, e
2.2 — que o Poder Executivo Municipal para que divulgue amplamente, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício
financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48 da LC n.
101/00.
3 - seja aplicada multa pecuniária a Wanzete Kruger, na forma do art. 135, incisos Ville IX, da LC n.
621/2012, haja vista que o envio dos dados intempestivamente não saneia a infração cometida.
Por fim, com fulcro no inciso II[3] do art. 41 da Lei n. 8.625/93, bem como no parágrafo único[4] do art.
53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se, ainda, este Parquet ao direito de manifestar-se
oralmente em sessão de julgamento.
Vitória, 12 de junho de 2018.
LUCIANO VIEIRA
Procurador-Geral
Ministério Público de Contas
[1] Wanzete Kruger.
[2] Art. 139. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os processos de prestações de contas deverão ser encaminhados anualmente, até o dia 31 de
março do exercício seguinte.
[8] Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
Hl - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria
de fato;
[4] Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador
regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do responsável e do interessado, observadas,
em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 62A07-8E28D-19457
T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Instrução Técnica Conclusiva 02001/2018-2
Processo: 05685/2017-9
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2016
UG: PMDM - Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Responsável: LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA, WANZETE KRUGER
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
| Luiz Carlos Prezoti Rocha
Wanzete Kruger
1. Responsável pela gestão dos recursos públicos no exercício base da prestação de contas
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
CESAR AUGUSTO TONONI DE MATOS
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
Assinado digitalmente
CESAR AUGUSTO TONONT
DE MATOS
05/06/2018 00:19
1. Dos fatos
Tratam os autos da Prestação de Contas Anual do município de Domingos Martins,
referente ao exercício de 2016, cuja responsabilidade pela gestão orçamentária,
patrimonial, financeira e fiscal coube ao agente apontado na inicial.
2. Da prestação de contas anual
2.1 Descumprimento do prazo de envio da Prestação de Contas Anual. (item 2.1
do RT nº 1040/2017)
Base Normativa: Art 1226 $2º do art. 123 da Resolução TC 261/2013.
Dos Fatos:
A análise efetuada no RT 1040/2017 apontou que a Prestação de Contas foi
encaminhada ao TCEES em 11/04/2017, portanto fora do prazo regimental
estabelecida pela Resolução TC 261/2013.
Da justificativa:
Em resposta à citação o gestor responsável pelo envio da Prestação de Contas
apresentou a seguinte justificativa: (Peça complementar 5785/2018-4)
No que se refere à alegação de que a Prefeitura Municipal de
Domingos Martins descumpriu o prazo legal previsto para envio
da Prestação de Contas Anual de 2016 através do sistema
CidadES, que estabelece como data limite o dia 31 de março do
exercício seguinte, relatamos:
Primeiramente, há de se reconhecer que a Prestação de Contas
Anual só é considerada entregue ao Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, após a sua efetiva homologação, nos
termos do S 3º do art. 14 da IN 034/2015 e atualizações
posteriores.
A homologação dos dados ocorreu efetivamente no dia
11/04/2017, conforme podemos constatar através de consulta ao
site do TCEES.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
Não obstante, não poderíamos deixar de destacar que o
exercício de 2017 foi o ano em que iniciamos a nossa gestão, e
inevitavelmente, ocorreram mudanças estruturais em
determinados setores que inviabilizaram o envio tempestivo de
terminados documentos e relatórios indispensáveis para o envio
da Prestação de Contas Anual de 2016 a este egrégio Tribunal
de Contas nos moldes da IN 034/2015.
Por outro lado, entendemos que o pequeno lapso temporal
ocorrido entre o prazo limite para envio da PCA de 2016 a este
Egrégio Tribunal de Contas e a sua efetiva homologação, não
causou prejuízos à análise técnica e documental da Prestação
de Contas Anual do Município de Domingos Martins, tendo em
vista que a primeira movimentação do processo ocorrida no
TCRES se deu no dia 03/08/2017, com seu envio para a
SegexContas.
48. dt
Diante do exposto, requeremos deste egrégio Tribunal de
Contas, o afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a
citação do item em questão, reconhecendo que o município não
mediu esforços no sentido de encaminhar a PCA de 2016 ao TCEES
nos prazos legais, bem como a sua efetiva transmissão ocorreu
tão somente no dia 03/08/2017, tendo a homologação ocorrida em
11/04/2017, prazo este que entendemos não ter causado qualquer
prejuízo à análise técnica da Prestação de Contas Anual de
2016 por parte deste Egrégio Tribunal de Contas.
Da Análise da Justificativa
Constata-se que o gestor reconhece o envio intempestivo da PCA. Alega que
mudanças de ordem estrutural em determinados setores da Prefeitura provocaram o
atraso no envio de determinados documentos e relatórios, nos moldes da IN TC
34/2015. Ainda, o gestor entende que o lapso temporal ocorrido entre o prazo limite
para envio da PCA de 2016 e a sua efetiva homologação não causa prejuízos à
análise técnica e documental, tendo em vista que a PCA da Prefeitura foi
recepcionada no dia 11/04/2017 e que a primeira movimentação do processo ocorreu
somente em 03/08/2017.
O artigo 123 da Resolução TC 261 de 04 de junho de 2013 dispôs que as contas
serão encaminhadas pelo Prefeito ao Tribunal até noventa dias após o encerramento,
salvo outro prazo fixado na lei orgânica municipal. Excepcionalmente para o exercício
de 2016 foi considerando como o dia 07/04/2017 o prazo final de entrega da
Prestação de Contas Anual.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
Consultando-se o Sistema CidadES verifica-se que a Prestação de Contas foi enviada
e homologada no dia 11/04/2017, portanto, fora do prazo.
cidades ICE
Consulta PCA Entregues
Exercício: 2016
Unidade Gestora | Exercício Tipo de conta
023E0700001 - Preieitura Municipal de Domingos Martins 2016 Contasde Governo 09/04/2017 17:47:53 11/04/2017 16:
Total Contas de Govemo.
“Total Geral
Ressalta-se que não foi enviado pelo defendente lei ou regulamento que regulamente
o envio da PCA do Município em data diversa à determinada no art. 123 do RITCEES
e Lei Complementar 621/2012. Assim, em que pese à alegação de que o envio em
atraso não acarretou em prejuízo à análise das contas, sugere-se manter o indicativo
de irregularidade, recomendando a aplicação de multa ao gestor.
2.2 Ausência de controle das fontes de recursos evidenciadas no demonstrativo
do superávit/déficit financeiro encaminhadas no anexo ao balanço patrimonial
consolidado (item 6.1 do RT 1040/2017)
Base Normativa: Artigos 83, 84 e 89 da Lei 4.320/1964.
Dos fatos:
A análise efetuada no item 6.1 do RT 10402017 apresentou a seguinte situação:
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital
BALPAT), verificou-se o déficit financeiro nas diversas fontes de
recursos especificadas a seguir, resultado do confronto entre ativo e
passivo financeiros:
Fonte de Recursos | Resultado Financeiro (R$)
FUNDEB (40%) | -2.179.458,93
FUNDEB (60%) | -10.816.217,47
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE | -391.691,27
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
Da justificativa:
ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS | -345.961,14 |
OUTROS RECURSOS DE APLICAÇÃO VINCULADA | -1.249.416,45
| RECURSOS ORDINÁRIOS | -8.631.628,77
Entretanto, o resultado acima é inconsistente com o apurado por este
TCEES, por meio do Anexo 5 da RGF, tabela 22 deste relatório,
especialmente quanto aos recursos próprios, deficitário em 8,6 milhões
de reais.
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei
Complementar 101/00, os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se a citação do Prefeito para que
apresente as justificativas e/ou documentos que esclareçam este
indicativo de irregularidade.
Em resposta à citação o gestor responsável apresentou a seguinte justificativa: (Peça
complementar 5786/2018)
Sem deixar de enfatizar a evidente inconsistência do superávit
financeiro apresentado no “balanço patrimonial”, ressaltamos
de forma preliminar, que apesar da estreita conformidade de
valores que devem conter o “demonstrativo do superávit/déficit
financeiro” anexo ao Balanço Patrimonial, e o “demonstrativo
da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar” do anexo 5
da RGF, os valores de ambos os demonstrativos não devem,
necessariamente, apresentar resultados idênticos, apesar de em
alguns casos, isso vir a ocorrer, tendo em vista os fatos que
passaremos a relatar:
Inicialmente, tanto o ativo financeiro quanto o passivo
financeiro, são um dos componentes do balanço patrimonial,
estabelecidos no art. 105 da Lei Federal nº. 4.320/64,
componentes estes indispensáveis para a apuração do superávit
financeiro do exercício, utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares, conforme
disposto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, senão
vejamos:
“Art. 105, O Balanço Patrimonial demonstrará:
Documento assinado digitalmente, Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
1 - O Ativo Financeiro;
II - O Ativo Permanente;
II - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V - O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
$ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e
valores realizáveis independentemente de autorização
orçamentária e
S 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens,
créditos e valores, cuja mobilização ou alienação
dependa de autorização legislativa.
$ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas
fundadas e outros pagamentos independam de
autorização orçamentária.
$ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dividas
fundadas e outras que dependam de autorização
legislativa para amortização ou resgate.”
Assim, as contas do ativo e passivo são diferenciadas umas das
outras por um atributo específico que permita atender o
critério da Lei, permitindo separar o ativo e passivo em
financeiro e permanente, uma vez que todos os lançamentos e o
plano de contas, são acompanhados do atributo “PF” ou “P”,
indicando se a conta é financeira ou permanente, haja vista.
que na composição do balanço patrimonial, não é possível ser
identificado o grupo de contas do ativo e passivo financeiro,
mas sim o ativo e passivo circulante e não circulante.
O grupo de contas do Passivo Circulante e Passivo não
Circulante não contemplam as despesas que ainda não passaram
pelo estágio da liquidação da despesa, o que dificulta a
apuração do superávit financeiro simplesmente através da
identificação das contas dos grupos 1 e 2 com atributo “FP”,
fazendo-se necessário a inclusão no computo de apuração do
superávit financeiro, das despesas empenhadas a liquidar,
objetivando atender plenamente o disposto no art, 58 da Lei
Federal 4.320/64, conforme a seguir:
“Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento
de condição.”
Desta forma, o saldo apurado no “demonstrativo da
disponibilidade de caixa e «dos restos a pagar”, após a
inscrição em restos a pagar não processados, não deve,
necessariamente, apresentar o mesmo resultado do
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
superávit/déficit evidenciado no balanço patrimonial, apesar
do resultado de ambos serem muito próximo e em alguns casos,
até mesmo coincidentes.
A diferença que eventualmente existirá entre o “demonstrativo
da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar” após a
inscrição em restos a pagar não processados e o
“superávit/déficit financeiro” do balanço patrimonial, será
relativo às demais contas do ativo circulante com atributo
“financeiro” que não fazem parte do demonstrativo da
disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.
Assim, no que se refere ao resultado comparativo entre ambos
os relatórios, existirá uma divergência decorrente dos
créditos de curto prazo a receber, que em sua grande maioria,
se referem ao salário família e salário maternidade,
No que diz respeito aos valores apresentados através do
“demonstrativo do superávit/déficit financeiro” anexo ao
balanço patrimonial, o qual foi gerado de forma inconsistente,
conforme fora relatado com muita propriedade pelo técnico
subscritor do respeitável relatório técnico contábil em
questão, tais inconsistências apontadas nas fontes de recursos
FUNDEB 40%, FUNDEB 60%, DEMAIS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE,
ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, OUTROS RECURSOS DE APLICAÇÃO
VINCULADA E RECURSOS ORDINÁRIOS, ocorreram em virtude do
município prever, já na elaboração do orçamento anual, um
determinado percentual da arrecadação para cada fonte de
recursos específica, similarmente ao que ocorre com as contas
da educação, onde somente a título de exemplo, o município
vincula 25% da arrecadação de ISS - Imposto sobre Serviços à
fonte de recursos do MDE, vinculação esta que destina recursos
para a fonte de recurso MDE no ato da arrecadação, sendo que
tal movimentação entre fontes de recursos não ocorre nas
transferências bancárias realizadas.
ho executar a despesa, a título de exemplo, o município acaba
verificando a necessidade de canalizar mais recursos para a
fonte de recursos do MDE, tendo em vista que o montante da
despesa é superior aos 25% destinado na arrecadação. Tal
procedimento é realizado no sistema contábil do município
através de simples transferências bancárias, sendo que tais
transferências, não movimentam as contas de DDR -
Disponibilidade por Destinação de Recursos nº. “821110100000 -
Recursos Disponíveis para o Exercício”, levando o município a
gerar as distorções apresentadas em determinadas fontes.
Com o propósito de regularizar tais distorções, o sistema
contábil utilizado pelo município possuí uma funcionalidade de
lançamentos contábeis de “ajustes” entre fontes de recursos
que se apresentarem inconsistentes, cujos lançamentos são
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
Documento assinado digitalmente.
feitos, geralmente, no primeiro dia útil após o encerramento
do exercício, após a anulação dos restos a pagar, realização
de conciliação de todas as contas bancárias e consolidação de
informações contábeis de todas as Unidades Gestoras, ajustes
estes que ficamos impossibilitados de realizar, tendo em vista
que o encerramento do mandato se deu em 31 de dezembro de
2016.
Apesar da inconsistência de valores apresentada em
determinadas fontes de recursos do balanço patrimonial, não
poderíamos deixar de relatar que o anexo 5 da RGF, tabela 22,
item 7.4.1, apurado pela respeitável equipe técnica do TCEES,
evidenciou que todas as fontes de recursos se encerraram de
forma superavitária, exceto a fonte de recursos próprios da
educação, que se apresentou déficit em R$ 459.845,03
(quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e
cinco reais e três centavos) após a inscrição em restos a
pagar não processados,
Desta forma, da análise da tabela 22, item 7.4.1 do relatório
técnico em questão, constatamos que o município de Domingos
Martins gerou superávit financeiro em diversas fontes de
recursos, merecendo destaque o superávit apurado na fonte de
Recursos Próprios de R$ 2.303.352,21 (dois milhões, trezentos
e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um
centavos) e R$ 89.411,11 (oitenta e nove milhões, quatrocentos
e onze reais e onze centavos) na fonte de Recursos Próprios da
Saúde, ratificando desta forma, que o superávit financeiro
obtido na fonte de recursos próprios foi suficientemente capaz
de cobrir o déficit gerado na fonte de recursos próprios da
educação, comprovando assim, que gerimos os recursos públicos
do município de forma ética, proba e responsável, conforme
demonstrado a seguir:
Tabela 22): Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
tah
Disp. de Rê Va
comarcas caixa bruta a alla. a
=
E fá E:
59575982] 1000) 327250 58207732
ea
TE
E
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: TVTIAA-3441A-494CA
Ci] 481583655] 183428) 1268856
251615653] 2644018] 88278472
CO] GOIBITISA| 4619025] 3.063.935,94]
Diante do exposto, requeremos deste Egrégio Tribunal de
Contas, o afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a
citação do item em questão, tendo em vista a impossibilidade
de termos realizados os lançamentos de ajustes das fontes de
recursos objeto de citação, conforme já relatado, bem como os
valores apresentados, não tiveram o condão de macular a
Prestação de Contas do exercício financeiro de 2016, haja
vista que conforme relatado pela própria equipe técnica deste
Egrégio Tribunal de Contas no item 7.4,1, acerca da
disponibilidade líquida de caixa, “não há evidencias do
descumprimento dos arts. 42 e 45 da LRF”, bem como seja
reconhecido, por fim, que na Prestação de Contas Anual de
2017, o município realizou o devido ajuste do
superávit/déficit financeiro apresentado através do Balanço
Patrimonial de 2017 (DOC-001) sanado em definitivo, o item em
questão.
Da Análise da Justificativa
Constata-se que o defendente reconhece a existência de inconsistências nos saldos
das fontes de recursos objeto da citação, porém, esclarece que o indicativo de
irregularidade apontado foi devidamente corrigido na PCA inerente ao exercício de
2017. Para tanto, acostou aos autos o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo do
superávit/déficit financeiro, ambos do exercício de 2017.
Quanto ao exercício de 2016, constata-se que a situação fática apontada no RT
1040/2017 não se alterou, ou seja, permanecem as inconsistências entre os
demonstrativos comprometendo a credibilidade das demais demonstrações contábeis
e financeiras, bem como o conhecimento da real situação financeira do Município.
Mesmo porque, de acordo com as Normas de Contabilidade as demonstrações
contábeis são elaboradas com base nos registros contábeis e que estes devem ser
realizados de forma tempestiva. Caso exista a necessidade de retificação de
lançamentos por qualquer motivo, estes devem ser realizados na data corrente, não
sendo possível a elaboração de novas demonstrações contábeis depois de encerrado
um exercício.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: J77AA-3441A-494CA
Destaque deve ser dado à Lei Complementar 101/2000, que estabelece no parágrafo
único do art. 8º que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Portanto, é necessário que haja
controle das disponibilidades, por fontes de recursos, como medida basilar a fim de se
garantir que não haja déficits ou utilização indevida dos recursos financeiros em
objeto diverso daquele a que se vincula.
É importante lembrar também que a Resolução TCEES nº 193/2003, regulamentou a
remessa ao Tribunal de Contas, através da intemet, de dados relativos à gestão fiscal
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, com vistas ao controle da gestão
fiscal instituído pela Lei Complementar nº 101/2000. Assim, tal normativo obriga a
confirmação dos dados no Sistema LRFWEB pelos Poderes uma única vez. E caso
haja necessidade de retificações nos dados confirmados deverão ser observadas as
normas dispostas na Resolução TCEES nº 185/2003. Tais normativos estavam
vigentes à época e recentemente foram revogados pela IN TCEES 44/2018.
Nesse sentido, vimos opinar no sentido de que seja mantido o indicativo de
irregularidade apontado no item 6.1 do RT 1040/2017. Em que pese tal opinião, tem-
se que reconhecer que o indicativo de irregularidade foi, a princípio, corrigido no
exercício de 2017, como demonstrado pelo gestor, embora a alteração ainda vá ser
validada por meio da análise da PCA a ser realizada por esta Corte, sendo a
irregularidade, em nossa opinião, passível de ressalva e determinação.
2.3 Aumento de despesa com pessoal em período vedado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (item 7.5.1 do RT 1040/201 7)
Base Normativa: Art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000.
Dos fatos:
Na análise efetuada no item 7.5.1 do RT 10402017 verificou-se aumento de despesa
com pessoal nos últimos 180 dias que antecederam o encerramento do mandato,
conforme tabelas 25 e 26 do RT.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: TVIBA-3441A-494CA
Tabela 25: Comparativo FOLRPP — Poder Executivo Em R$ 1,00
j etência | Valor Bruto Abono 13º Salário Férias Valor Líquido
1.784.534,16 154.562,28 42.186,40 1.587.785,48
2.287.836,91 128.830,15 77.335,01 2.081.671,75
1.832.726,38 110.169,27 48.405,90 1.674.151,21
1.820.163,86 150.907,89 69.387,07 1.599.868,90
1.822.504,51 145.464,13 72.799,51 1.604.240,87
1.789.304,79 123.606,56 68.839,12 1.596.859,11
. 2450.221,96 154.775,11 67.010,70 1.928.436,15
Fonte: Processo TC 5685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Tabela 26: Quantitativo de servidores — Poder Executivo (FOLRPP)
Fa Gestoras | Jun Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez
123 122 123 123 124 | 123 123
140 139 140 143 144 143 145
600 603 602 601 598 598
863 864 864 868 869 864 866
Fonte: Processo TC 5685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Da justificativa:
Em resposta à citação o gestor responsável apresentou a seguinte justificativa: (Peça
complementar 5786/2018)
No que se refere às vedações contidas através do parágrafo
único do art. 21 da Lei Complementar nº. 101/2000, destacamos
preliminarmente, que tal vedação não alcança os aumentos
originários de vantagens pessoais a que os servidores públicos
têm direito por força de dispositivo legal, tais como
anuênios, quinquênios, assiduidade, etc. que são direitos
legais inseridos prontamente na folha de pagamento mensal dos
servidores, independentemente de serem ou não pagas nos
últimos 180 dias que antecedem o mandato eleitoral.
Além das vantagens elencadas, merece destaque as despesas com
pessoal dos profissionais que atuam na área de educação, uma
vez que no caso específico dos recursos transferidos ao
FUNDEB, a aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos
recursos recebidos com o pagamento de remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica, está
diretamente atrelada ao comportamento da receita auferida com
o FUNDEB. Desta forma, não há o que se falar em descumprimento
do equilíbrio fiscal e/ou violação do disposto no parágrafo
único do art. 21 da LRF decorrente da elevação dos gastos com
pessoal dos profissionais do magistério da educação básica,
ocasionados pelo crescimento das recitas arrecadadas do
FUNDEB, haja vista que o gasto com a remuneração dos
profissionais do magistério, está diretamente vinculado aos
recursos auferidos com o Fundo,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
Além do exposto relativo ao FUNDEB, configura-se ainda exceção
à regra, as contratações realizadas por excepcional interesse
Público para realização de serviços públicos, conforme
disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, que
dispõe:
Art. 37, A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
Da,
IX - a lei astabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;”
Assim, o aumento das despesas com pessoal deverá observar 0
comportamento das receitas do ente, conforme ocorre com o
FUNDEB, pois o descumprimento à regra não está atrelado ao
aumento nominal das despesas com pessoal, mas sim à sua
elevação em relação às receitas auferidas, devendo, portanto,
estar diretamente vinculado aos valores efetivamente
arrecadados,
Diante do exposto, fica evidente a existência de duas
correntes acerca da interpretação do parágrafo único do art.
21 da Lei Complementar nº. 101/2000, sendo que uma está
fundamentada no conceito de que o “aumento de despesa com
pessoal” está atrelada ao aumento puramente nominal da folha
de pagamento em valores absolutos, considerando assim que,
qualquer incremento no gasto com pessoal está em desacordo com
a norma fiscal, não fazendo menção às oscilações por ventura
ocorridas nas receitas, que influenciam diretamente no índice
de gasto com pessoal,
Não obstante, há uma segunda linha de entendimento que
considera que a elevação no gasto com pessoal está diretamente
atrelada à relativização das despesas nominais com pessoal e o
seu comportamento em relação à receita corrente líquida. Nesta
linha, o parâmetro de análise passa a ser o índice de gasto
com pessoal apurado com base no mês de referência e nos
últimos onze meses que antecedem O período proibitivo, e não
no aumento nominal do gasto com pessoal.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: TT7AA-3441A-494CA
Nesta ótica, da análise da tabela 25 do relatório técnico nº.
01040/2017-2, processo TC nº. 5685/2017-9, bem como do arquivo
“FOLRPP" (DOC-002) enviado anexo à Prestação de Contas dos
Ordenadores de despesa das Unidades Gestoras Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, Fundo Municipal de Saúde e
IPASDM-Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Domingos Martins, podemos constatar que as oscilações
ocorridas na folha de pagamento dos servidores efetivos foram
mais expressivas nos meses de julho, agosto e dezembro de
2016, em virtude do município de Domingos Martins ter efetuado
a quitação de direitos decorrente da “licença prêmio” aos
servidores efetivos nos meses relatados, com base no art. 137
da Lei Complementar nº. 004/2007 do “Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais” do Município de Domingos Martins,
conforme a seguir:
SEÇÃO XII
DA LICENÇA PRÊMIO
“Art, 137 Após cada glingiênio ininterrupto de
exercício, o servidor público efetivo fará jus a 3
ftrês) meses de licença prêmio.
S 1º Para fins de apuração do quingiênio serão
considerados como tempo de serviço os afastamentos
e ausências previstas no art. 144 como de efetivo
exercicio.
S 2º Durante o gozo da licença prêmio o servidor
continuará a receber o vencimento do cargo efetivo
de que é titular, acrescido das vantagens pessoais
de caráter permanente, a que faz jus.
$ 3º É facultado ao servidor fracionar o gozo da
licença prêmio em até 3 (três) parcelas.
S 4º à licença prêmio recebida pelo servidor terá
como base de cálculo a média aritmética das 3
ttrês) últimas remunerações, (Incluído pela bei
Complementar nº 14/2010)" -
Diante do exposto, apresentarmos a seguir o ímpacto da
concessão da licença prêmio no gasto mensal com a folha de
pagamento, conforme a seguir:
a jo |
Junho — [1.784.534,16 15456228 | 42.186,40 | 1.587.785,48] 0400] 1.587.785,48
lulho [228783691 o 77.335,02] 2.081.671,35 | 467.776,69 009] e
| Mosto |18327638] —— [11016927]4840590 1615121] 4631477] 513807] 162269837
Outubro 1,822504,52 145.464,13 | 72.799,52 | 1.604.240,87 000] 1119804 | 159304283
[bee faromos| — [5erisi[omar inox ane] oo rom)
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
Ultrapassada as alegações acerca das oscilações ocorridas nos
valores nominais da folha de pagamento, passamos à apresentar
as justificativas decorrentes dos três principais fatores que
contribuíram para as variações ocorridas nos quantitativos dos
servidores, conforme a seguir:
O primeiro ponto que contribuiu para a pequena elevação no
quantitativo dos servidores efetivos do município, diz
respeito às nomeações de servidores ocorridas através dos
Decretos de Pessoal de nº. 216, 218, 2019, 220 e 690 de 2016
(DOC-003), realizadas com base na nomeação de aprovados no
Edital de Concurso Público nº. 001/2015.
O segundo ponto que contribui diretamente para a oscilação dos
quantitativos dos servidores ocorrida no período em análise,
está atrelada ao benefício previsto através do art, 136 da Lei
Complementar nº. 004/2007 do "Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais” do Município de Domingos Martins, que prevê a
Pelas razões expostas, espera-se que esse Egrégio Tribunal de
contas emita parecer favorável pela aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins relativo ao exercício
de 2016, declarando sanados os fatos verificados e que
ensejaram a citação, demonstrando desta forma, a mais segura,
lídima e sempre presente justiça nas decisões que tem
caracterizado essa Corte de Contas.
Da Análise da Justificativa
Compulsando-se as folhas de pagamento dos meses de junho a dezembro de 2016,
encaminhadas na defesa e reanalisando-se as informações contidas nos arquivos
FOLRGP da Prefeitura, do Fundo de Saúde e do Instituto de Previdência enviados
nos Processos 5685/2017, 4997/2017 e 3432/2017, respectivamente, constata-se que
algumas rubricas, equivocadamente, não foram descontadas no cálculo utilizado pelo
TCEES. Por exemplo, as rubricas relativas a licença prêmio.
Assim, após reanálise o comparativo da folha de pagamento, tabela 23 do RT
008/2018, apresente a seguinte situação:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: TTIAA-3441A-494CA
Tabela 23: Comparativo FOLRGP — Poder Executivo
Licença
Prêmio
1.784.534,16 0,00
2.287.836,91 467.776,69
1.832.726,38 51.452,84
1.820.163,86 5.727,63
1.822.504,51 11.198,08
1.789.304,79
2.150.221,96 252.066,49
Em R$ 1,00
Férias
Valor Bruto
13º Salário Valor Líquido
154.562,28
128.830,15
110.169,27
150.907,89
145.464,13
123.606,56
154.775,11
42.186,40
77.335,01
69.387,07
72.799,51
68.839,12
67.010,70
1.587.785,48
1.613.895,06
1.622.698,37
1.594.141,27
1.593.042,83
1.596.859,11
1.676.369,66
Como resultado, depreende-se que não há evidências de descumprimento do art. 21,
8 único da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento desta Corte de
Contas.
Diante do exposto, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade constante no item
7.51 do RT 1040/2017.
3 GESTÃO FISCAL
3.1 DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alínea “b”, Artigo 19, Ill e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
Valor R$
91.935.633,12
45.072,100,27
Valor R$
91.935.633,12
47.723.509,98
51,91
E jts
Fonte: Processo TC 05685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016
Conforme se observa das tabelas anteriores foram cumpridos o limite legal de
despesa com pessoal.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
3.2 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, Iv, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, I da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com o RT 1040/2017, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite
de 120% estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Valor R$
4.157.099,63
9.746.190,43
0,00
91.935.633,12
0,00
3.3 OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964: art.
7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, Il da
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso | alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Operações de crédito (Limite 16% RCL)
peca na
Valor R$
91.935.633,12
0,00
0,00
Fonte: Processo restação de Contas Anual/2016
Garantias concedidas (Limite 22% RCL)
ão — Valor R$
C 91.935.633,12
0,00
Fonte: Processo TC 05685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wuw.tce.es.gov.br/ Identificador: TITAA-3441A-494CA
Operações de crédito — ARO (Limite 7% RCL)
pernas Ts
Valor
91.935.633,12
0,00
ob 0 ac E
05685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016
Fonte: Processo TC
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contra garantias.
3.4 OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO TITULAR DO PODER NO ÚLTIMO ANO
DE SEU MANDATO
Considerando o resultado disposto na Tabela 22 do RT 1040/2017, conclui-se que
não há evidências de descumprimento aos arts. 42 e 55 da LRF.
3.5 AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL PELO TITULAR DO PODER NOS
ÚLTIMOS 180 DIAS DE SEU MANDATO
Conforme disposto no item 2.3 desta instrução técnica, não há evidências de
descumprimento do art. 21, 4 único da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme
entendimento desta Corte de Contas.
3.6 RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constatou-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
4 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XI, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Valor R$
6.741.535,54
49.817.003,46
56.558.539,00
17.141.006,43
dd , | 30,31%
e sia E a E
ntas Anual/2016
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional de 25% relacionado à educação.
Valor R$
17.039.263,66
14.492.985,14
85,06%
Da tabela acima verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional de 60% relacionado ao pagamento dos profissionais do magistério.
4.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº
29/2000).
Valor
6.741.535,54
49.817.003,46
56.558.539,00
12.619.492,05
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: TTIBA-3441A-494CA
Eni E
Fonte: Processo TC 05685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016
Da tabela acima verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional previsto para a saúde.
5 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
Valor
55.166.116,35
7,00%
3.861.628,14
3.856.074,51
Verifica-se da tabela acima, bem como do RT 1040/2017, constata-se que foi
respeitado o limite constitucional relacionado às transferências efetuadas à Câmara
Municipal.
6 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Domingos
Martins, exercício de 2016, formalizada de acordo com a IN TCEES 34/2015 e com o
escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no
sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à
Câmara Municipal de Domingos Martins, recomendando a APROVAÇÃO COM
RESSALVAS da prestação de contas anual do Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha,
prefeito no exercício de 2016, conforme dispõem o inciso Il, do art. 132 da Resolução
TCEES 261/2013 e o inciso Il, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012, tendo em
vista a manutenção da seguinte irregularidade:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 777AA-3441A-494CA
e Ausência de controle das fontes de recursos evidenciadas no
demonstrativo do superávit/déficit financeiro encaminhadas no anexo ao
balanço patrimonial consolidado (item 6.1 do RT1 040/2017)
Opina-se também por DETERMINAR ao atual prefeito que observe o parágrafo único
do art. 8º da LC 101/2000 e adote práticas de controle e evidenciação das fontes de
recursos, nos termos do Anexo 05 do Relatório de Gestão Fiscal (Manual dos
Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional).
Registre-se propositura de aplicação de multa ao Sr. Wanzete Kruger tendo em vista
o envio intempestivo da Prestação de Contas Anual ao TCEES (item 2.1 desta
instrução).
Vitória, 04 de junho de 2018.
CESAR AUGUSTO TONONI DE MATOS
Auditor de Controle Externo
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T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Relatório Técnico 01040/2017-2
Processo: 05685/2017-9
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: Relatório Técnico Contábil
Exercício: 2016
Criação: 23/11/2017 14:00
Origem: SecexContas - Secretaria de Controle Externo de Contas
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
DOMINGOS MARTINS
2016
11/04/2019
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
felt WANZETE KRUGER
1. Responsável pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
JOSÉ ANTONIO GRAMELICH
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
Assinado digitalmente
ICH
JOSE ANTONIO GRAMEL
23/11/2017 14:01
74
72
7.3
74
75
76
8.1
8.2
8.3
84
10.
11.
12.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...
FORMALIZAÇÃO
RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS .
EXECUÇÃO FINANCEIRA
OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO TITULAR DO PODER NO ÚLTIMO ANO
DE SEUMANDATO.......... ii ieieereeaiiaerreeerieataei 20
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL PELO TITULAR DO PODER NOS
ÚLTIMOS 180 DIAS DE SEU MANDATO... 24
RENÚNCIA DE RECEITA
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO... 28
APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ADD recreio 29
AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB ii 31
AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
12.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS ........mmmeesemeertetteeteaa 36
13. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO... 45
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA................ 46
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO .psmrecornmamansasesraniseasarias rancor aaa RENA SUIS SECOASESRESTSRESTCRGH Faso sempre nesuraseramrsraneremsereemnas 47
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
CONSOLIDADA......... atentamente error erreerasrremaereresseremaertrerrsereras eererserenemmenano 48
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE....... 50
APÊNDICE F - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO51
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1. INTRODUÇÃO
A Prestação de Contas Anual (PCA), objeto de apreciação neste Processo TC
5.685/2017, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no exercício
das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas
públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos
instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais sejam: o
Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual está composta pelas demonstrações contábeis e
demais peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas
das unidades gestoras: Fundo Municipal de Saúde de Domingos Martins, Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, Câmara Municipal de Domingos Martins, Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo auditor de controle externo que
subscreve o presente Relatório Técnico (RT), com vistas à apreciação e à emissão
do parecer prévio que subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do '
prefeito, pelo Poder Legislativo municipal.
Considerando o resultado da análise do processo em exame, tem-se a evidenciar o
que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal conforme disposições
contidas na Instrução Normativa TC 34/2015, recebida e homologada no sistema
CidadES em 11/04/2017, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC 261/2013,
inobservado, portanto, o prazo regimental. Portanto, passível de multa, nos termos
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do art. 135 da Lei Orgânica, sendo a proposta de encaminhamento a citação do Sr.
Wanzete Kruger.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122 e 08 2º do art. 123
do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de
contas encerra-se em 11/04/2019.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 2.695/2015, elaborada nos termos do 8
2º, do artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de govemo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 2.728/2015, estimou a
receita em R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais) e fixou a despesa em
R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais) para o exercício em análise,
admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
R$19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais), conforme artigo 5º, | da
lei orçamentária (20% do total da despesa fixada).
Contudo, os incisos Il Il M e V do mesmo artigo 5º da LOA, possibilitaram a
abertura de créditos adicionais suplementares em até 100% (cem pontos
percentuais) da fontes de recurso excesso de arrecadação, superávit financeiro do
exercício anterior, convênios e operações de crédito respectivamente. Por seu tumo,
o iniso VI permitiu a abertura de crédito adicional em até 50% (cinquenta pontos
percentuais) do valor relativo as dotações de pessoal e de encargos sociais. E por
fim, o inciso VI permitiu a suplementação, mediante créditos adicionais, até o limite
de 100% (cem pontos percentuais) dentro do mesmo projeto ou atividade.
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4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu a abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 1): Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
Créditos adicionais créditos: Crétiios
suplementares adicionais adicionais Total
especiais extraordinários
18.468.463,75 55.742,19 0,00 18.524.205,94
1.095.883,98 0,00 | 0,00 1.095.883,98
144.000,00 250.000,00 0,00 394.000,00
300.000,00 0,00 | 0,00 300.000,00
100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
100.000,00 0,00 L 0,00 100.000,00
20.208.347,73 305.742,19 0,00 20.514.089,92
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 10.084.155,14
(dez milhões oitenta e quatro mil cento e cinquenta e cinco reais e quatorze
centavos) conforme segue:
Em R$ 1,00 -
96.000.000,00
20.208.347,73
305.742,19
0,00
10.429.934,78
106.084.155,14
106.084.155,14
0,00
Em R$ 1,00
10.429.934,78
2.283.592,93
7.600.562,21
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.514.089,92
RE
Fonte: Processo TC 5.685/2017 Prestação de Contas Anual/2016.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http: //www.tce.es.gov.br/ Identificador: B1BFD-B572D-114F5
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão
detalhados no quadro a seguir:
Tabela 4): Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
Meta LDO Execução
100.300.000,00 n 92.351.957,73
99.800.000,00 96.895.218,20
500.000,00 - 4.543.260,47
3.998.730,60
O responsável recebeu pareceres de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas previstas, conforme consta no processo TC 2.763/2016.
Em que pese o descumprimento das metas estabelecidas na LDO, não se verificou
maiores consequências aos resultados macroeconômicos da gestão municipal. Tal
fato pode ser comprovado ao se observar os índices de saúde, educação, dívida
consolidada líquida e inscrições em restos a pagar no final de mandato. Assim,
vimos opinar no sentido de que seja relevado o descumprimento apontado.
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de
108,66% (cento e oito vírgula sessenta e seis pontos percentuais) em relação à
receita prevista:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wuw.tce.es.gov.br/ Identificador: B1BFD-B572D-114F5
Tabela 5): Execução orçamentária da receita
Em R$ 1,00
Previsão Arrecadação | % Arrecadação
11.450.000,00| 12.621.177,02 110,22
6.526.400,00| 12.228.550,86 187,37
77.963.600,00| 79.463.118,77 101,92
95.940.000,00) 104.312.846,65 108,72
96.000.000,00) 104,312.846,65 108,66
60.000,00 0,00
E
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 6): Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
sm Ç om Previsão Receitas
Atualizada Realizadas
95.575.000,00 102.320.025,35
425.000,00 1.992.821,30
0,00 0,00
o 0,00 0,00
o O o 96.000.000,00] 104.312.846,65
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
A execução orçamentária consolidada representa 92,30% (noventa e dois vírgula
trinta pontos percentuais) da dotação atualizada, conforme se evidencia na tabela a
seguir:
Tabela 7): Execução orçamentária da despesa
Em R$ 1,00
. Autorização % Execução
25.756.760,17 24.723.088,00 95,99
6.586.400,00 2.998.877,65 45,53
70.116.898,02 67.016.861,25 95,58
3.624.096,95 3.178.869,48 87,71
106.084.155,14 97.917.696,38 92,30
106.084.155,14 97.917.696,38 92,30
0,00 0,00
É
Fonte: Processo TC 5.685/2017
- Prestação de Contas Anual/2016.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
B1BFD-B572D-114F5
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 8): Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Dotação Dotação Despesas Despesas Tr Despesas
Inicial E Atualizada Empenhadas | Liquidadas Pagas
90.527.418,02] 96.996.440,68] 92.348.954,43] 91.533.236,83 88.469.300,89
2.406.581,98 6.021.714,46 | 5.568.741,95] 4.148.619,16] 4.148.619,16
30.000,00 30.000,00 0,00 L - 0,00 0,00
3.036.000,00 3.036.000,00 E 0,00 0,00 0,00
Lo
+
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| 96.000.000,00| 106.084.155,14 97.917.696,38| 95.681.855,99| 92.617.920,05
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de
R$6.395.150,27 (seis milhões trezentos e noventa e cinco mil cento e cinquenta
reais e vinte e sete centavos), conforme demonstrado a seguir:
Tabela 9): Resultado da execução orçamentária (consolidado) Em R$ 1,00
“Rec E 104.312.846,65 .
97.917.696,38
6.395.150,27
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro:
Tabela 10): Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
écie do exercício. O o 15.833.679,60
104.312.846,65
17.020.875,25
19.736.329,36
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
97.917.696,38
17.020.875,25
29.069.540,64
12.895.618,59
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos
de verificação:
Em R$ 1,00
Saldo
200.171,42
3.442.921,62
48.159.369,55
9.191.086,74
60.993.549,33
4.898.041,30
-56.095.508,03
Tabela 11): Disponibilidad
E
o
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Observa-se que a divergência apontada decorre do fato de o TVDISP Consolidado
não estar de fato consolidado, evidenciando apenas as contas de saúde e
educação, em desacordo com a IN 34/2015 (Anexo I: A - CONTAS DE PREFEITO -
TVDISP - Termo de verificação de disponibilidades consolidado, conforme layout
constante do Anexo Il desta Instrução Normativa).
Considerando que o referido relatório é um instrumento acessório, cuja divergência
não causou prejuízo à análise das contas de governo, sugere-se não citar o
responsável, e RECOMENDAR ao responsável que encaminhe, nas próximas
prestações de contas, o TVDISP Consolidado, de acordo com o disposto no
instrumento de regulamentação de remessa vigente à época do encaminhamento da
Prestação de Contas (atualmente IN 34/2015 atualizada pela IN 40/2016).
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial superavitário no valor de R$ 4.000.230,47 (quatro milhões duzentos e
trinta reais e quarenta e sete centavos). Dessa forma, o resultado das variações
patrimoniais quantitativas refletiu positivamente no patrimônio do município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Tabela 12): Síntese da
VP (consolidado) Em R$ 1,00
131.781.750,81
127.781.520,34
4.000.230,47
esso TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Fonte: Proc
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 13): Síntese do Balanço Patrimonial (col solidado) Em R$ 1,00
2016 2015
62.647.823,55 | 56.785.311,72
BE 66.724.605,95
3.331.781,96] 2.998.725,88
48.973.712,69| 42.864.319,58
81.648.202,68| 77.646.872,21
E É
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wwwu.tce.es.gov.br/ Identificador: B1BFD-B572D-114F5
Tabela 14): Resultado financeiro Em R$ 1,00
l a 2016 2015
Oo 61.017.316,74 54.875.984,02
5.567.152,60 6.544.766,05
55.450.164,14 48.331.217,97
-8.631.628,77 -12.907.469,67
64.081.792,91 61.238.687,64
55.450.164,14 48.331.217,97
0,00 0,00
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
na forma do artigo 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de
R$55.450.164,14 (cinquenta e cinco milhões quatrocentos e cinquenta mil cento e
sessenta e quatro reais e quatorze centavos), R$48.142.740,90 (quarenta e oito
milhões cento e quarenta e dois mil setecentos e quarenta reaise e noventa
centavos) é pertinente ao Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
os restos a pagar Em R$ 1,00
o a
Processados | Não Processados | Total Geral
2.740.217,63 3.547.187,54 6.287.405,17
3.063.935,94 2.235.840,39 5.299.776,33
2.679.625,12 2.739.585,93 5.419.211,05
14.402,36 803.629,45 818.031,81
à 0,00 0,00 0,00
do Fi || 3.110.126,09 2.239.812,55] 5.349.938,64
0]
Ro
te: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Fon
De acordo com os dados constantes do Balanço Patrimonial consolidado, bem como
as informações constantes da Prestação de Contas Anual do Instituto de
Previdência do município de Domingos Martins, identificou-se a existência de déficit
técnico no montante de R$ 5.795.746,55 (cinco milhões setecentos e noventa e
cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
Contudo, tal déficit atuarial foi objeto de novo plano de custeio, implementado
através da Lei Municipal 2.784/2017. Nesse sentido, sugere-se não citar o gestor.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
6.1 AUSÊNCIA DE CONTROLE DAS FONTES DE RECURSOS EVIDENCIADAS
NO DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO ENCAMINHADAS
NO ANEXO AO BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO
Base Legal: artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital BALPAT), verificou-
se o déficit financeiro nas diversas fontes de recursos especificadas a seguir,
resultado do confronto entre ativo e passivo financeiros:
Fonte de Recursos Resultado Financeiro (R$)
FUNDEB (40%) -2.179.458,93
FUNDEB (60%) -10.816.217,47 |
[DEMAIS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE | -391.691,27
ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS -345.961,14
OUTROS RECURSOS DE APLICAÇÃO VINCULADA : -1.249.416,45
RECURSOS ORDINÁRIOS -8.631.628,77
Entretanto, o resultado acima é inconsistente com o o apurado por este TCEES, por
meio do Anexo 5 da RGF, tabela 22 deste relatório, especialmente quanto aos
recursos próprios, deficitário em 8,6 milhões de reais.
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar
101/00, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se a citação do Prefeito para que apresente as
justificativas e/ou documentos que esclareçam este indicativo de irregularidade.
Documento assinado digitalmente. Conferência ém http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
7. GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alínea “b”, Artigo 19, II e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus
artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes
da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL do município, no exercício de 2016, que, conforme planilha
APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 91.935.633,12 (noventa e um milhões
novecentos e trinta e cinco mil seiscentos e trinta e três reais e doze centavos).
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 49,03%
(quarenta e nove vírgula zero três pontos percentuais) da receita corrente líquida,
conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B, sintetizada na tabela a seguir:
! BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2012.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
Tabela 16): Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Valor
91.935.633,12
45.072.100,27
Esp pesso: ão à | CCI 49,03%
Fonte: Processo TC 5. 685/2017 - - Prestação de ET Anual/2016.
Conforme se observa da tabela anterior foram cumpridos os limites legal e
prudencial (limite legal = 54% e prudencial = 51,3%).
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo
com o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 51,91%
(cinquenta e um vírgula noventa e um pontos percentuais) em relação à receita
corrente líquida, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE C deste relatório, e
evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 17): Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
Valor
91.935.633,12
47.723.509,98
51,91%
Sso:
onte: Processo TC 5. 685/2017 - - Prestação de Contas Anual/2016.
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas consolidadas,
foram cumpridos o limite legal de 60% e o limite prudencial de 57%.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, I| da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: B1BFD-B572D-114F5
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (artigo 52 da CF/88), o Senado
Federal editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida
dos municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, ao final do exercício em análise, a dívida consolidada líquida
representou 0,00% (zero ponto percentual) da receita corrente líquida, conforme se
demonstra na tabela a seguir:
ívida consolidada líquida . Em R$ 1,00
| Valor
4.157.099,63
9.746.190,43
0,00
91.935.633,12
CO 0,00%
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida), estando em acordo com a legislação supramencionada.
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art.
7º, inciso | e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, Il da
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
Segundo o inciso Ill, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (artigo 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito intemo e externo
devem limitar-se a:
* 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
e 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme artigo 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B$72D-114E5
e Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
e Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Leinº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme artigo 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos artigos 14 e 15 daquela resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito
contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 19): Operações de crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
o O Valor
91.935.633,12
0,00
0,00%,
0,00
E E 0,00%
Fonte: Processo TC 5.685/2
Tabela 20): Garantias concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
i Valor
91.935.633,12
0,00
ant 0,00%
Prestação de Contas Anual/2016.
Tabela 21): Operações de crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
; TE o Valor
91.935.633,12
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov:br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
0,00
0,00%
É: a aa tis x e E e E
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contragarantias.
7.4 OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO TITULAR DO PODER NO ÚLTIMO ANO
DE SEU MANDATO
7.4.1 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já
passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
em seu ari. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fornecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e
pagamento.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo
5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins da
inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF,
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada
órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
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responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre de 2016)
são as que seguem:
Tabela 22): Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar R$ 1,00
Obrigações Financeiras RP
. ” TRE não - E" v
Disp.de | RP Lig. . Lig | Demais ispon. | pp não Lig. | Não
caixabruta | Exerc, RP Lig. Obrig Líquida Lia.
Ant. . Exerc. ç canc.
nt. Ai Financ.
nt. dd
323.208,31 | 7.840,50] 222.930,99 0,00 0,00 9243682] 302571] 0,00
2.363.251,81 | 0,00 | comeca 0,00 0,00| 1.672.833,17] 17281635) 0,00
|
594.971,95 0,00 0,00 0,00 0,00] 594.971,95 1.144,00 | 0,00
527.858,04 | 6.763,42] 1.054.539,63 0,00 0,00] -53344501] 1640002] 0,00
595.759,82) 410,00] 3.272,50 0,00 0,00] 592.077,32 0,00] 0,00
E ;
585.736,32 0,00 413,00 0,00 0,00) 58532332) 241383] 0,00
1
4.127.065,58 | 2.901,77] 196.887,90 0.00] 0,00 | 3.927.275,91 | 1.921.904,05] 0,00
Ea] 1.834,28 | 12.688,56 | 1.743,00 0,00 | 48.143.103,71] 10.380,00] 0,00
3.516.156,53 | 26.440,18| 882.784,72 | 2.229,16] 217.213,96| 2387:488; ELTSSAO| 0,00
60.793.377,91 | 46.190,15 | 3.063.935,94] 3.972,16 | 217.213,96 | 57.462.065,70| 2.212.220,26| 0,00
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
74.2 Das vedações para contrair despesas nos dois últimos quadrimestres de
mandato (art. 42 da LRF)
Com vistas ao equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabeleceu, em seu artigo 42, a vedação ao titular de Poder ou órgão, de contrair,
nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ao discorrer sobre o tema em seu Manual
de Demonstrativos Fiscais (MDF), assim se pronunciou:
Como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no exercício
financeiro e, extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem
cumpridas no exercício seguinte com a suficiente disponibilidade de caixa.
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Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações
deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos
os exercícios e não somente no último ano de mandato.
Apesar de a restrição estabelecida no art. 42 se limitar aos dois últimos
quadrimestres do respectivo mandato, a LRF estabelece que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes devam ser
observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não
sejam superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos
financeiros.
[.]
Ao assumir uma obrigação de despesa através de contrato, convênio,
acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação no seu último ano de
mandato, o gestor deve verificar previamente se poderá pagá-la, valendo-se
de um fluxo de caixa que levará em consideração “os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício” e não apenas nos dois
últimos quadrimestres.
[RR
De acordo com o art. 42, as despesas decorrentes de obrigações contraídas
nos últimos dois quadrimestres, deverão ser pagas até o final do ano ou, se
for o caso, ser pagas no ano seguinte com recursos provisionados no ano
anterior. Para cumprimento da regra, o limite a ser observado é o de
disponibilidade de caixa, considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício. Para que essas despesas
possam ser pagas, é preciso pagar primeiramente os credores mais antigos,
ou seja, deve-se respeitar a ordem cronológica das obrigações.
Em relação ao art. 42 da LRF, observados as vinculações dos recursos públicos
(parágrafo único do art. 8º da mesma lei), a verificação do cumprimento se dá pelo
confronto das obrigações contraídas com a disponibilidade de caixa existente,
levando-se em conta os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício e não apenas nos dois últimos quadrimestres. Havendo insuficiência de
recursos financeiros, resta configurado o descumprimento do dispositivo.
Entende-se como assunção de obrigação de despesa aquela proveniente de contrato,
convênio, acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação. Nesse aspecto,
dispõe a Lei 8.666/1993 (art. 62):
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de
tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços
estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e
facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por
outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho
de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
(grifo nosso).
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Entende-se, portanto, que, na ausência do instrumento de contrato, a nota de
empenho pode extrapolar o aspecto meramente orçamentário-financeiro e assumir
natureza contratual.
Do Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa e dos Restos a Pagar, verificou-se
que o Poder Executivo inscreveu restos a pagar não processados no exercício, porém
a disponibilidade de caixa líquida mostrou-se suficiente para arcar com o passivo em
toda as fontes de recursos, exceto na fonte “ Educação Recursos Próprios”. Contudo,
a fonte de recursos não vinculados — recursos próprios — mostrou-se suficiente para
cobrir este déficit. Assim, o município cumpriu com o disposto no art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
7.5 AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL PELO TITULAR DO PODER NOS
ÚLTIMOS 180 DIAS DE SEU MANDATO
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu na seção II, subseção Il, questões
acerca da despesa com pessoal e de seu controle total:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
I- as exigências dos arts, 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XII do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Assim, uma vez que o exercício em discussão nestes autos refere-se ao final de
mandato do titular do Poder Executivo Municipal, necessário que seja avaliada a
mencionada disposição estabelecida no parágrafo único do art. 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Para tanto, mister demonstrar a forma como esta Corte de Contas dá interpretação
ao mencionado dispositivo. Por meio do Processo TC 6.955/2008, foi enfrentada
esta matéria e o Plenário desta Corte de Contas firmou entendimento externado no
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Parecer Consulta 001/2012, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/01/2012, de
onde se extrai:
Já o preceito contido no parágrafo único do referido art. 21, além do cunho
de moralidade pública implícito no citado dispositivo legal, visa coibir a
prática de atos de favorecimento relacionados com os quadros de pessoal,
mediante concessões em final de mandato (contratações, nomeações
atribuição de vantagens etc.) no sentido de evitar o crescimento das
despesas de pessoal, o consequente comprometimento dos orçamentos
futuros e a inviabilização das novas gestões. 14. Entretanto, apesar de ser
direcionado a todos os administradores públicos, ó citado dispositivo, da
mesma forma que o caput do artigo 21, não pode ser interpretado
literalmente, sob pena de inviabilizar a administração nos últimos 180 dias
da gestão de seus dirigentes, uma vez que, se assim fosse, nesse período,
estariam impedidos de realizar qualquer tipo de ato que resultasse aumento
de despesa. Dessa forma, considerando que o objetivo da norma contida no
Parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 é assegurar a
moralidade pública, não pode ela atingir as ações dos administradores
voltadas para o atingimento das metas previstas no planejamento do órgão.
15. Assim, para que haja a incidência da vedação prevista no mencionado
dispositivo legal, com a consequente nulidade dos atos, é necessário que
estes se apresentem conjugados dos seguintes pressupostos: resultar
aumento da despesa com pessoal, refletir ato de favorecimento indevido e
ser praticado nos 180 dias que antecedem o final do mandato. 16. Como
consequência lógica, a nulidade prevista deixa de incidir sobre os atos de
continuidade administrativa que, guardando adequação com a lei
orçamentária anual, sejam objeto de dotação específica e suficiente, ou que
estejam abrangidos por crédito genérico, de forma que, somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício, com compatibilidade com o Plano Plurianual e a com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias [grifo nosso]. [...] Isto posto, conclui-se que a
concessão de abono pecuniário pela Câmara Municipal a servidores
efetivos, comissionados, contratados temporariamente, cedidos e inativos,
pode acontecer por meio de lei em sentido estrito/formal, de iniciativa da
respectiva casa, aprovada mesmo durante o período de 180 dias,
observados os limites previstos no art. 20, da LRF, bem como o
estabelecido no art. 16 do mesmo diploma legal e no art. 169, 8 1º, da CF.”
No intuito de avaliar se houve aumento de despesas nos últimos 180 dias (de 05 de
julho até final do exercício) do mandato do Prefeito Municipal, foi analisada a
informação das folhas de pagamento referentes às competências de junho a
dezembro do exercício em análise, de onde se apurou:
Em R$ 1,00
Tabela 23): Comparativo FOLRGP — Poder Executivo
Valor Bruto Abono 13º Salário Férias Valor Líquido
1.468.532,03 11 587,70 | 17.540,07 1.439.454,26
1.459.479,83 3.702,31 30.820,05 1.424.957,27
1.473.818,31 7.435,94 26.339,28 1.440.043,09
1.480.946,14 14.407,38 35.380,45 1.431.158,31
1.469.516,75 9.046,64 35.003,68 1.425.466,43
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador: BIBFD-BS72D-114F5
1.511.827,05 51.570,24 | 39.762,56 1.420.494,25
3.598.856,29 1.157.903,42 | 28020187] | 2.160.751,00
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Tabela 24): Quantitativo de servidores — Poder Executivo (FOLRGP)
es! Jun Jul | Ago = Out Nov | Dez
172 | 173 173 173 171 168
72 | 4 | mi 705 700 700
894 | es7 | s84 878 871 | 868
Tabela 25): Comparativo FOLRPP — Poder Executivo Em R$ 1,00
Valor Bruto Abono 13º Salário Férias Valor Líquido
1.784.534,16 41 154 56228 | 42.186,40 1.587.785,48
2.287.836,91 128.830,15 77.335,01 2.081.671,75
1.832.726,38 110.169,27 48.405,90 1.674.151,21
1.820.1 63,6 | 150.907,89 6938707) 1 .599.868,90
1.822.504,51 145.464,13 72.799,51 1.604.240,87
1.789.304,79 L 123.606,56 68.839,12 L 1.596.859,11
2.150.221,96 154.775,11 67.010,70 1.928.436,15
n | Jul | Ago | Set Out | Nov | Dez
T22 123 123 124 123 723
139 140 143 144 143 145
603 601 602 601 598 | 598
863 | 804 564 858 86 | 864 | 866
restação de Contas Anual/2016.
Fonte: Processo TC 5.685/ 01
Como resultado, depreende-se que há evidências de descumprimento do art. 21, 8
único da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento desta Corte de
Contas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: B1BFD-B572D-114F5
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
7.5.1 Aumento de despesa com pessoal em período vedado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal
Base Legal: artigo 21, paragrafo único, da Lei Complementar 101/2000.
Conforme evidenciado nas tabelas 25 e 26 deste Relatório Técnico, verificou-se o
aumento na despesa com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias que
antecederam o encerramento do mandato. Nesse sentido, sugere-se citar o gestor
para os esclarecimentos devidos.
7.6 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O artigo 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XIl, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 30,31% (trinta vírgula trinta e um
pontos percentuais) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme planilha
de apuração, APÊNDICE D deste relatório, resumidamente demonstrado na tabela a
seguir:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
Tabela 27): Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
, Valor
6.741.535,54
49.817.003,46
56.558.539,00
17,141.006,43
30,31%
o de af ão ada E
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 85,06% (oitenta e
cinco vírgula zero seis pontos percentuais) das receitas provenientes do Fundeb,
conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE D, apresentado
resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 28): Lanna de recursos do anti prof. Megistério Em R$ 1,00
: recu Ç o Valor
17.039.263,66
14.492.985,14
85,06%
Fonte: PrOGESGO TC 5: 685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais relacionados à
educação.
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Documento assinado digitalmente. Conferência-em-http://www.tce.es.gov.br/. Identificador: BIBFD-B572D-114F5
Definiu, no $ 3º no artigo 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
e Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
e As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
e As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o 8
3º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo artigo 7º, que
os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos
a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do
inciso | do caput e o 8 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 22,31% (vinte e dois vírgula trinta
e um pontos percentuais) da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, em ações e serviços públicos de saúde, conforme
demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE E deste relatório, e evidenciado
resumidamente na tabela a seguir:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
Em R$ 1,00
Valor
6.741.535,54
49.817.003,46
56.558.539,00
plicado er E ços pú 12.619.492,05
o de aplicaç ; a ; 22,31%
rocesso
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto para a
saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1. (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue?.
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle,
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido
com o controle intemo (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do
Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supenisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-
financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a
2 http://www fnde.gov.br
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prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o colegiado
concluiu pela aprovação das contas.
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
e Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No $ 1º do artigo 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei
Complementar.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
A Instrução Normativa TC 34/2015 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos artigos 34 a 37 da Lei
Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho Municipal
de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e
constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação das contas.
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), cfc art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo IV,
do Título Ill, que trata da organização do Estado.
Em seu artigo 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no decorrer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 30): Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Ç Valor
55.166.116,35
7,00%
3.861.628,14
3.856.074,51
Portanto, verifica-se, da tabela acima, que o limite constitucional foi cumprido.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle intemo, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle intemo com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução -dos programas de govemo e dos orçamentos da União;
IH - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
Hll - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema
de Controle Intemo da Administração Pública, aprovando também o “Guia de
orientação para implantação do Sistema de Controle Intemo na Administração
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 34/2015 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, 8 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, 8 3º da LC nº 621/2012 cic artigo 122,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
$ 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 é clc artigo 4º da
Resolução TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle intemo, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
Com base nos documentos encaminhados, constata-se que o sistema de controle
interno foi instituído pela Lei municipal 2.391/2012, sendo que a Câmara Municipal
se subordina à unidade de controle interno do Executivo Municipal.
A documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 34/2015 foi encaminhada,
nos termos previstos pela regulamentação, sendo que não foram apontados
indicativos de irregularidades.
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
12.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Por meio do Sistema CidadES, segundo pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como evidenciado a seguir.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
12.1.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa
empenhada menos total da despesa liquidada informada no Balanço Orçamentário,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 31) Restos a Pagar não Processados
2.235.840,39
2.235.840,39
0,00
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: artigos 85, 101, 102 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício atual),
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada menos
total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme demonstrado
na tabela abaixo:
Tabela 32) Restos a Pagar Processados
3.063.935,94
3.063.935,94
0,00
restaçã
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
12.1.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Tabela 33) Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Valores
0,00
0,00
Re: Õ e 0,00
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
12.1.4 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS”:
Tabela 34) Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
Valores
0,00
0,00
0,00
rocesso TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS.
Documento assinado digitalmente, Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: B1BFD-B572D-114F5
12.1.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informada no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informada no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 35) Total da Receita Orçamentária
104.312.846,65
104.312.846,65
0,00
restação de Contas Anual
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Base Legal: artigos 85, 101, 102 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informada no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informada no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 36) Total da Despesa Orçamentári
97.917.696,38
97.917.696,38
0,00
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
12.1.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 37) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
Balanço Fi
15.827.706,69
15.827.706,69
0,00
Fonte: Processo 17 - Prestação de Contas Anual/2016.
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 38) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
12.893.694,24
12.893.694,24
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
12.1.9 Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: artigos 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39) Resultado Patrimonial
Exercício atual
4.000.230,47
4.000.230,47
0,00
7.544.044,41
7.544.044,41
0,00
Exercício anterior
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: artigos 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40) Comparativo dos saldos devedores e credores
261.735.307,67
133.953.787,33
127.781.520,34
261.735.307,67
133.953.787,33
4.000.230,47
131.781.750,81
0,00
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
12.1.11 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 41) Execução da Despesa O
97.917.696,38
106.084.155,14
8.166.458,76
: « Esp!
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada.
12.1.12 Análise da dotação atualizada em relação à receita prevista atualizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
T bela 42):
106.084.155,14
96.000.000,00
10.084.155,14
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Tabela 43): Informações Complementares para análise
0,00
7.600.562,21
0,00
7.600.562,21
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
0,00
2.283.592,93
200.000,00
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016
Pelo exposto, verifica-se que a origem da divergência está na não evidenciação, no
balanço orçamentário, dos acréscimos à receita original, oriundas dos aumentos de
dotação orçamentária que não se tiveram como fonte as anulação orçamentárias.
Assim, opinamos pelo relevamento da divergência apontada na tabela 42 deste
Relatório Técnico.
12.1.13 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 44): Execução da Despesa Orçamentária
97.917.696,38
104.312.846,65
6.395.150,27
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Tabela 45): informações Complementares para análise
0,00
0,00
0,00
7.600.562,21
0,00
Fonte: Processo TC 5.685/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à receita realizada.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ . Identificador: BIBFD-B572D-114F5
13. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Legal: Lei Municipal nº 2.438/2012; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39,
8 4º da Constituição da República.
A Lei Municipal 2.438/2012 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a
legislatura 2013/2016, em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) e R$ 6.970,00
(seis mil e novecentos e setenta reais), respectivamente.
Da análise das fichas financeiras do Prefeito referentes ao exercício de 2016,
verifica-se que o Prefeito percebeu percebeu R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos
reais) mensais a título de subsídio. No que tange ao Vice-prefeito, o mesmo fez
opção por manter seus vencimentos do cargo de médico efetivo no município.
Diante do exposto, constata-se que as despesas com a remuneração desses
Agentes Políticos, durante o exercício 2016, estão em conformidade com o
mandamento legal.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: B1BFD-B572D-114F5
14.CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2016, chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 34/2015.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação
do responsável, com base no artigo 63, | da Lei Complementar 621/2012:
Responsável Eroposia da
encaminhamento
WANZETE z
KRUGER CITAÇÃO
LUIZ CARLOS á
| PREZOTI ROCHA GHAÇÃO
LUIZ CARLOS CITAÇÃO
PREZOTI ROCHA
Vitória, 22 de novembro de 2017.
JOSÉ ANTONIO GRAMELICH
Auditor de Controle Externo
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Município: DOMINGOS MARTINS
Exercício: 2016
89)
ESPE GIFicA cà o
RECEITAS CORRENTES
7108.701.369,39
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
* 6.901.655,93
2.254.875,12
8.444.677,75
363.058,22
88.953.763,36
RECEITAS PRÓPRIAS - EMPRESAS ESTATAIS sia caio
Ea
DEDUÇÕES o. 11.614.895,90
Contrib. Plano Seg. Social Servidor Da a 671.351,25
Senidor 1.671.351,25
Patronal o.
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 278.498,10.
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 9.665.046,55
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Legislativo -
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Executivo -
Receita de Transferência p/ PSF e PACS =
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA : : EE 97.086.473,49
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wuw.tce.es.gov.br/ Identificador:
B1BFD-B572D-114F5
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO
Município: DOMINGOS MARTINS
Exercício: 2016
DESPESA BRUTA COM PESSOA é Ra É Ê 47. 579.015,43
Pessoal Ativo
E nasdol iaiho é Pensionistas
Despesas não Computadas (art. 19,8 1º da LRF) : :
(:) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
(-) Decorrentes de Decisão Judicial a
() Despesas de Exercícios Anteriores
(>) Inativos com Recursos Vinculados
“() IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executivo
(=) Desp. com Pag. Pessoal c/ Rec. PSF e PACS
FR
o
() Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder ERA
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, 91º da LRE) :
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM FRSSDAL o 45.072.100,27
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL : : 91,935.633,12
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL : É 49,03%
LIMITE LEGAL (Incisos |, Il e Ill, Art. 20 da LRF) -<54%> nn 49.645.241,88
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, Art. 22 da LRF) -<51,30%> 47.162.979,79
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
CONSOLIDADO
Município: DOMINGOS MARTINS
Exercício: 2016
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ao S 50.262.644,55
Pessoal Ativo é : O 47.846.953,59
Pessoal Inativo e Pensionistas : Lo 2.415.690,96
Despesas não Computadas (art. 19,81º da LRF).
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
() Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Inativos com Recursos Vinculados
(-) Convocação Extraordinária :
() IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Legislativo
() IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executivo
(:) Desp. com Pag. Pessoal c/ Receita PSF e PACS
() Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, 8 1º da LRF)
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL oo —47.723.509,98
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL : É 0 91.935.633,12
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE ARCL |. 5,9%
LIMITE LEGAL (Incisos |, He Ill, Art. 20 da LRF) - <60%>. É — 55.161.379,87
LIMITE PRUDENCIAL (5 único, Art. 22 da LRF) - <57%> [o 52.403.310,88
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: BIBFD-B572D-114F5
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — MDE
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Municipio: DOMINGOS MARTINS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercicio: 2016
RREO ANEXO X (Lo! 9.994/98, art. 72)
[i-REGEITAS DE IMPOSTOS.
[71 = Reco Resulani do Tipos sol a Picpisdado Frodo = Teria Uana =P
imposto sobre a Propriedade Predial a Temilodal Uaná - TU
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU.
Diva Ativa do IPTU. E
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária & Outros Encargos da Didila Ativado emu
72 Receita Resuliante do Imposto sobro Transmissão Inter Vivos - ITBI
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos BI
* Multas, Juros de Mora é Outros Encargos do ITBI
Dida Alho do TE
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Cufros Encargos da Dida Ata do BL
[737 Recl& Resulionto do Imposto sobre Soniços de Cuelauar Natureza -15S ERIECE CN
imposto sobre Seniços de Qualquer Naturezo- 155 ameasres
Mulas, Juros de Mor e Ouros Encsrgos doISS qarisao
Diva Alho do 185 Sd 5.820,44
Multas. ros de Mor, Aualzação Monetária é Quiros Encargos di Diva Ato o 55 tos
[TA Receita Rosultante ds imposta de Ronda Fido na Fono =JRRF TOS 127,13]
“posto de Renda Retido na Forte - IRRF E | sara
Motas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF. :
Divida Ativa do IRRF Ria
Multas, Juros de Mora, Aiualização Monetária e Outros Encargos da Diúda Allva do IRRF.
[E TREGEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS É E 49.817.003,46
21 Oo Pane FPM PITIG ISA
22-ColaParte KMS 0 mamiasia a
23 - I2MS-Deseneração - LO nº G7196 o mezias
24 - Cota-Parte PLExpoiação. “Ter sra oa
25-CotePare IR 0 sas
28-Cotabario PVA amos
27 - Coie-Parte DF-Quro e je
[EETOTALDA RECEITA BRUTA DEMMPOSTOS (142) 177 ER | 565s8ss8,00
E a sadio EST
57= Janslofêeias do Sli Educação E TT az srosa.
4.2: Outras Tranaerências do FNDE | rrtasaços
E TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉMIOS DESTINADAS X PROGRANAS DE EDUCAÇÃO 3 Astoásção
[6 “RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS À: Es E RETeS E Es
[T OUTRAS RECEITAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO EE E
=TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AG ENSINO [4557527] SEO 5.508.307,52
[E RECEITAS DESTINADAS AO FUNDES Ao na 5.665.046,55.
81 TGoiaPáro FPM Desiinadas do FUNDES TIE AC do 27) Hs 4.044.491,30
9.2- Cota-Parte ICMS Destinadas ao FUNDES (18,33% de 2.2) >: 4.963.362,84
9.3 - Cota-Parte ICMS-Desoneração Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.3) E 4705416
“9,4 - Cota-Parte IPkExportação Destinadas do FUNDEB (18,33% de 2.6) | é o tosse
8.5 - Cota-Parte ITR Deslinadas ao FUNDEB (13,33% de 2.5) 5; 9.862,59
9.6 -ColsPare PVA Desfmdas so FUNDES (320 de 20) asma
HO RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDES EU E Ataso 263 66
49.7 = Transferências de Recursos do FUNDEB
40.2 - Complementação da União no FUNDES
“0.3-Cala Municipalização
087.560,55
10, - Receita de Aplicação Fisinceira dos Recursos do FUNDES = sro
[ne RESULTADO! LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (10.1 -5] 7. | T3M6S3,03
a PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | Reed | 1449298514
12.1 Com Educação Infantil SEE 3.502.909,48
12:2 - Com Ensino Fundamental 10.990.075,66
[13 + MÍNIMO DE 60% DO FUNDES NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUC. BÁSICA (42 / 10) * 100% O 85,06%.
Há -INPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO NDE (25H73)
14/129.634, E 5
aire ba ORE b Risos
5 - SUBFUNÇÕES COMPUTÁVEIS -MDE | ER — 30.559,612,68.
7154 “Despesas Gustendas Com Esicação il Ensino Fundamental Especial Jowns'e”” |” e E
Adultos é Adm. Gerai À Sosa atada
[16 - SUBFUNÇÕES NÃO CONPUTÂVEIS E MDE pa o 82.400,70
16.1 - Desp. Custendas COIAÇÕES E Profissional e Da É: — 432.400,70,
47 TOTALDAS DESPESAS COM TÍPICAS: pe mApireação: EDESENOLVIMENTODO |. an
Ensino (5 + 19) - 30.992,013,38
HE RESULTADO LIQUIDO DAS TRANS FERÉNCIAS DO FUNDES ERES
fi” RESTOS À PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE E ESMaSTOS
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO Ê é
fo = CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS | COM] 8
[DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AG ENSINO | É
[21 = RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCILADOS AG] 7 dt
- DESPESAS COM OUTRAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS TEomnics E ta noraS
Educação ate). e
[65 TOTAL DA DENIGÕES 7 ADIÇÕES CONSIDERADAS FARKT FINS DE UIMITES 4341860625
[CONSTITUCIONAIS (18 +10+20421+22) a
[24 = MÍNIMO DE 26% DAS” RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E
-VIMENTO DO ENSINO (15) - (23) ) 9) * 100% E
s091%.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: B1BFD-B572D-114F5
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
Município: DOMINGOS MARTINS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício: 2016
RREO ANEXO XVI asa Ar. 71).
CEEE Imposto:
Impostos É E E aaa
Dívida Ativa de Impostos Anos 0.721,89
À ) S Fo 164.991,99
Cota-Parte FPM (100%) ; :
Transf. Financ. ICMS-Desoneração - LC nº 87/96 (100%) Rea 235. 2", 28
Cota-Parte ICMS (100%) ) * 24.816.813,74
Cota-Parte IPLExportação (100%) 0 751.678,08
Cota-Parte ITR (100%), — 49.313,67
Cota-Parte IOF-Ouro (100%) ar FER -
Cota-Parte IPVA (100%) Ê GR ua DAo: 568, ES
DESPESAS COM SAÚDE (POR SUBFUNÇÃO)
= 10.914.946,56
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial * 10.949.678,38
Suporte Profilático e Terapêutico : — 630.891,86,
Vigilância Sanitária o ae Rio 426.140,59
Vigilância Epidemiológica ERA E
Alimentação e Nutrição E RE E
Administração Geral
Atos 735,1
() RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - CONTAS BANCÁRIAS DA SAÚDE 36.143,37
(-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS Bi
() DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE co 108461576
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS : 0 10.841.615,76,
Recursos de Operações de Crédito É pan Ene É aa
Recursos de Convênios é ; e Nu És
Outros Recursos é a Gu
() DESPESAS GLOSADAS - NATUREZA INDEVIDA o dao
O. REP. A PAGAR CANO VINC. À SAÚDE/RPP INSCRITOS SEM DISP. FINANCEIRA
(6) DESPESA COM CONTR, PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES ESTATAIS
(+) DESPESAS INCLUÍDAS
+ De acordo com o Art 12 caput e Parágrafo Unico da Rssolição TCEES 248/2012
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APÊNDICE F — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Câmara: DOMINGOS MARTINS
Exercício: 2016
Quadro Demonstrativo Il
Limites Constitucionais Máximos
DESCRIÇÃO | REF. LEGAL R$ |
Subsídios de Vereadores
Limitação Total
Receitas Municipais - Base Referencial Total [ item 29. QDI 84.867.302,74
% Máximo de Comprometimento com Subsídios art 29, Vil, CF 5,00%
[Limite Máximo de Gastos com Subsídios Totais Cálculo TCEES 4.243.365,14
Limitação Individual
Subsídio do Deputado Estadual - Base Referencial Individual
% Máximo de Correlação com Subsídio do Dep. Estadual
Limite Máximo Perceptível para Subsídio de cada Vereador
item 30. QDI 25.322,25
art 29, Vi CF 30,00%,
Cálculo TCEES 7.596,68 |
Gastos com Folha de Pagamento
Total de Duodécimos (Repasses) Recebidos no Exercício item 28.QDI 3.856.074,51
% Máximo de Gasto com Folha de Pagamento art 29-A,
Limite Máximo Permitido de Gasto com a Folha de Pagamento | Cálculo TCEES 2.699.252,16
Gastos Totais do Poder
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos - Ex. Anterior | item 27.0DI | 55.166.116,35
% Máximo de Gasto do Legislativo - cfe dados populacionais | item 26. QDI | 7,00%
Limite Máximo Permitido de Gastos do Poder - exceto Inativos | Cálculo TCEES [ 3.861.628,14
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