Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PROJETO DE LEI Nº 61/2018
Altera os artigos 1º, 2º e 3º e o parágrafo único da
Lei Municipal nº 2.870, de 10 de outubro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.870, de 10 de outubro de 2018, passa a ter a
seguinte redação:
“Art.1º Fica assegurado aos membros do magistério e auxiliares de creche do
Sistema de Ensino do Município de Domingos Martins-ES, a concessão de desconto de 50%
(cinquenta por cento) meia entrada, na aquisição de ingressos em cinemas, casa de espetáculos,
estádios e ginásios desportivos, além de outros eventos artísticos, culturais, shows musicais e
desportivos, realizados no Município de Domingos Martins.”
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.870/2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art.2º O dispositivo neste artigo aplica-se a todos os membros do magistério e
auxiliares de creche da rede pública e particular do Município de Domingos Martins, que
estejam no exercício de suas atividades educacionais.”
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.870/2018, passa a tera seguinte redação:
“Art. 3º A comprovação da condição de membros do magistério e auxiliar de
creche do Sistema de Ensino do Município de Domingos Martins dar-se-á por meio da
apresentação do seu contracheque junto com a carteira de identidade por ocasião da compra do
ingresso.”
Art. 4º O parágrafo único do art. 3º da lei Municipal nº 2.870/ 2018, passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo único. O ingresso concedido com desconto aos membros do magistério
e auxiliares de creche do Sistema de Ensino do Município de Domingos Martins será individual
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Estado do Espírito Santo
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e intransferível, podendo o promotor do evento criar mecanismo de controle para proceder à
devida fiscalização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei modificativo que ora se apresenta para apreciação dos
excelentíssimos senhores vereadores desta Casa de Leis, é de elevada importância para trazer
isonomia de direitos para todos os membros do magistério do Sistema de Ensino do Município
de Domingos Martins.
A Lei Municipal nº 2.870, de 10 de outubro de 2018 que Dispõe sobre a concessão de
meia entrada, na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos, aos
professores e auxiliares de creche do sistema de ensino público ou particular do município de
Domingos Martins e dá outras providências, assim o fez somente para o quadro dos professores
e auxiliares de creche da Rede Pública Municipal e Particular no Município de Domingos
Martins – ES.
Todos os membros que compõem o magistério do Sistema de Ensino do Município de
Domingos Martins, devem ter oportunidades de ter a meia entrada e acessar os bens culturais
como cinema, teatro e shows musicais, proporcionando assim, lazer e entretenimento para que
possam aprimorar o conhecimento, a sensibilidade e o desenvolvimento cultural artístico de si
mesmos e consequentemente dos seus alunos.
Vale destacar que em âmbito federal temos a Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro
de 2013 que Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos,
pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos
artísticos culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208 de 17 de agosto de
2001. Sendo assim, por se tratar de algo de interesse local, não existe nenhum impedimento para
que haja legislação em âmbito municipal sobre o tema.
A aprovação desse projeto modificativo é uma forma de valorização de todos os
membros do magistério martinense da rede pública ou privada. Portanto, para que haja isonomia
a todos os membros do magistério martinense, conto com a análise e aprovação de todos os
nobres vereadores desta Colenda casa de Leis.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2018
DIOGO ENDLICH
Vereador