materia nº 66/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Nelson Soares que autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover o controle da emissão de ruídos e poluição sonora de forma a
garantir o sossego e o bem-estar público e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Com o crescimento das cidades a poluição
sonora tem sido um dos graves problemas a serem enfrentados pela administração pública.
O projeto sob análise autoriza o município a estabelecer uma legislação que promova o controle
da emissão de ruídos e poluição sonora, através de estabelecimento de limites a várias atividades
individuais, coletivas e empresariais.
A poluição sonora ofende o meio ambiente e portanto, afeta não só o interesse individual como
também o interesse coletivo, deteriorando a qualidade de vida das pessoas e as relações
humanas, sobretudo quando prejudiciais ao repouso noturno ou ao sossego público, em especial
nos centros urbanos, onde a população já é submetida a um nível de estresse maior do que em
áreas menos movimentadas
No que tange ao aspecto da legalidade, entendo que a matéria é de interesse local, na forma do
art.30, I, da Constituição Federal, sendo de competência concorrente entre os poderes executivo
e legislativo.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator