materia nº 67/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que Institui a Instrução Normativa do
Sistema de Controle Interno SCI nº 002/2018 – versão 2, que dispõe sobre padronização de
procedimentos para realização de auditoria interna e instituição do Manual de Auditoria Interna
no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise, institui a Instrução
Normativa SCI nº 02 em sua versão 02. A primeira versão da referida Instrução é de 2012,
necessitando de reformulação para se adequar melhor as atividades de auditoria interna a serem
desenvolvidas no âmbito da Câmara. Tendo em vista que a Câmara aderiu as Normas de
Auditoria Governamental, é necessário realizar as devidas adequações a fim de alinhar as
atividades da Secretaria Geral de Controladoria com as normas de auditoria vigentes.
O Tribunal de Contas deste Estado, há vários anos, tem orientado os entes públicos a
estabelecerem a padronização de suas atividades, oferecendo maior segurança, confiabilidade e
integridade nas informações produzidas e no cumprimento das obrigações.
O que se observa é que a criação de rotinas administrativas é salutar para a administração
pública, evitando que erros sejam cometidos.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos. 
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2018
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator