texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que Institui a Instrução Normativa do
Sistema de Controle Interno SCI nº 007/2018 que dispõe procedimentos para a elaboração de
Matriz de Risco, visando subsidiar o planejamento de auditorias ordinárias no âmbito de atuação
do Controle Interno, a partir da identificação de possíveis fraquezas e/ou procedimentos
desconformes, que gerem ou possam gerar prejuízos ao erário, corrigi-los e fortalecer os sistemas
de controle e de gestão.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise, estabelece
procedimentos a serem adotados para a seleção de unidades/áreas prioritárias para auditoria em
caráter impessoal, com critérios preestabelecidos e baseados no risco, possibilitando a seleção de
unidades de maior significância estratégica, maior materialidade dos valores sujeitos a riscos e
maior vulnerabilidade nos seus processos de governança, gestão de riscos e controles internos
O Tribunal de Contas deste Estado, há vários anos, tem orientado os entes públicos a
estabelecerem a padronização de suas atividades, oferecendo maior segurança, confiabilidade e
integridade nas informações produzidas e no cumprimento das obrigações.
O que se observa é que a criação de rotinas administrativas é salutar para a administração
pública, evitando que erros sejam cometidos.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2018
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
open original →