materia nº 69/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves que dispõe sobre
a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições
públicas para os deficientes visuais e dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A declaração dos direitos das Pessoas com
deficiência, proclamada em 09 de dezembro de 1975, em seu artigo 3º, dispõe: “as pessoas
deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes
qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos
fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de
desfrutar uma vida decente, tão normal e plena quanto possível.
Encontram-se na Constituição Federal de 1988 garantias indispensáveis à vivência das pessoas
com deficiência, no entanto, alguns princípios se destacam e passam a ter maior importância
sobra os demais, tais como o princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, CF); o princípio
da isonomia (art. 5º, caput, CF) e o princípio da habilitação e reabilitação (art. 203, inciso IV da
CF).
A administração pública tem que dar o exemplo, assim, ao identificar suas repartições e salas
com a identificação em braile, proporcionará aos deficientes visuais uma maior inserção dentro
da sociedade.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator