Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 62/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público e
de particulares proprietários e/ou possuidores de
imóveis e/ou lotes em áreas urbanas do Município de
Domingos Martins de zelarem pela limpeza e
conservação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Público e os particulares proprietários ou possuidores a
qualquer título de imóveis/terrenos urbanos, obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados e
livres de entulhos e vegetação exótica.
Parágrafo único. É proibida em toda a área urbana do município a limpeza de
lotes através de queimadas.
Art. 2º Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza
os imóveis que:
I - possuam plantas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio
urbano com tamanho igual ou superior a 30 centímetros;
II - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II B - inertes, segundo a
NBR10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem autorização
específica;
III - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II A - não inertes, segundo a
NBR 10004/2004 da ABNT;
IV - estejam acumulando resíduos sólidos da classe I - resíduos perigosos,
segundo classificação contida na NBR 10004/2004 da ABNT;
V - acumulem água, principalmente fossas ou esgoto em céu aberto.
Art. 3º Os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas temporárias
são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite destinado às calçadas e
passeios.
Art. 4º Os proprietários dos imóveis previstos neste parágrafo deverão ainda
mantê-los limpos, livres de entulhos e resíduos sólidos e eliminar a vegetação existente na área
plantada.
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Art. 5º O Poder Executivo Municipal será responsável pela fiscalização e
aplicação das sanções previstas na presente Lei.
Parágrafo Único. A fiscalização ocorrerá após denúncia ou por fiscalizações
periódicas por fiscal do órgão habilitado.
Art. 6º Constatadas quaisquer das situações descritas no artigo 2º desta Lei, será
iniciado o processo de fiscalização com a lavratura da notificação.
Parágrafo Único. Em cada inspeção o servidor competente deverá apresentar um
relatório circunstanciado contendo dados do lote/terreno, dados do proprietário e registro
fotográfico georreferenciado da situação do imóvel, classificando o tipo de resíduo encontrado
no local.
Art. 7º O proprietário do imóvel/terreno será considerado notificado mediante:
I - via postal com recebimento de AR ou no ato, em mãos próprias, com a
assinatura do proprietário ou responsável, na notificação/auto de infração;
II - por edital, publicado uma única vez no mural e no Diário Oficial dos
Municípios;
III - a colocação da placa de notificação.
§1º Os autos de embargo, notificação e auto de infração serão os mesmos já
utilizados em processos administrativos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
§2º A correspondência que contiver a notificação será encaminhada uma única vez
no endereço constante no cadastro do imóvel, ficando a autoridade municipal autorizada a
promover a notificação por edital, caso a tentativa por correspondência não logre êxito.
Art. 8º O proprietário, pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, é
responsável independentemente de culpa pela falta de manutenção, limpeza e quaisquer outras
situações de mau estado de conservação dos imóveis de sua propriedade.
Art. 9º O proprietário ou possuidor terá o prazo de 30 dias contados do
recebimento da notificação ou da publicação do edital para efetuar a limpeza do terreno.
Art. 10 Os imóveis identificados pela fiscalização do Poder Executivo Municipal
como estando em mau estado de conservação, estarão sujeitos no ato da lavratura da notificação
de infração, a graduação da multa a ser expedida, conforme constatação do fiscal e será
encaminhada junto com o relatório e aplicação das previstas sanções.
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§1º Da primeira lavratura da notificação o proprietário e/ou possuidor terá 30
(trinta) dias de prazo para regularização da limpeza dos imóveis.
§2º As notificações e infrações serão lançadas em um site específico vinculado ao
site da Prefeitura, onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:
I - data e hora da identificação da notificação da infração;
II - identificação do proprietário do imóvel conforme constante do cadastro
técnico do município;
III - identificação do fiscal responsável pela lavratura do auto de infração;
IV - caracterização da infração cometida;
V - valor da multa expressa em Unidade de Referência do Município;
VI - identificação da denúncia feita contra o respectivo imóvel.
Art. 11 Além de atestadas por fiscal habilitado, as infrações serão
fotograficamente registradas e mantidas em arquivo pelo período de 5 (cinco) anos.
Art.12 Os proprietários e/ou possuidores dos imóveis identificados pela
fiscalização como estando em mau estado de conservação, estão sujeitos às:
I - se caracterizados conforme descrito no inciso I do artigo 2º, multa equivalente
a 5 VRDM por m2;
II - se caracterizados conforme descrito no inciso II do artigo 2º, multa
equivalente a 10 VRDM por m2;
III - se caracterizados conforme descrito no inciso III do artigo 2º, multa
equivalente a 15 VRDM por m2;
IV - se caracterizados conforme descrito no inciso IV do artigo 2º, multa
equivalente a 20 VRDM m2;
V - se caracterizados conforme descrito no inciso V do artigo 2º, multa
equivalente a 25 VRDM por m2;
VI - utilizando controle de queimada importará em multa equivalente a 50 VRDM
por lote padrão do município.
§1º Será considerada situação agravante se o mau estado de conservação
representar risco eminente a saúde pública, conforme atestado emitido pela autoridade sanitária
competente, importando em aplicação de multa em dobro qualquer que seja a infração.
§2º Será considerado reincidente o proprietário e/ou possuidor do imóvel em que
for constatado nova infração no período correspondente a 90 (noventa) dias calculados a partir
da emissão da primeira infração.
§3º O disposto no §2º deste artigo se aplica caso seja o mesmo proprietário do
imóvel objeto na época da primeira autuação.
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§4º A cada reincidência o valor das multas especificadas no incisos I a VI do
Artigo 13 desta Lei serão aplicadas em dobro calculando a partir da última infração lançada.
Art.13 Para pagamento de multas os proprietários dos imóveis autuados receberão
retirar o Documento de Arrecadação Municipal ou documentos equivalentes expedidos pela
Gerência de Administração Tributária no site vinculado.
Parágrafo Único. Os débitos não liquidados dentro do prazo estipulado serão
comunicados ao setor de arrecadação para lançá-los no cadastro imobiliário, sendo que o não
pagamento importará na inscrição em dívida ativa no valor total lançado no auto da infração.
Art.14 Depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de aplicação da notificação,
caso o proprietário do imóvel não tenha regularizado a situação, será efetuado o auto de infração
e multa e o Município poderá executar os serviços de limpeza e roçada.
§1º Executando os serviços previstos no caput deste artigo, o Município lançará
cobrança em parâmetros e condições estabelecidas pelo setor responsável pela execução dos
serviços.
§2º As condições para o pagamento dos valores dos serviços e/ou a inscrição em
dívida ativa serão estabelecidas pelo Setor Tributário Municipal.
§3º A notificação de execução dos serviços e respectivos lançamentos de débitos,
previstos neste artigo, poderão ser feitos nas mesmas condições do artigo 7º desta Lei.
Art. 15 A derrubada de bosques ou mata nativa dependerá de licença do Poder
Executivo Municipal e demais órgãos estaduais e/ou federais competentes, observada a
legislação ambiental vigente.
Parágrafo Único. Não serão caracterizados como mau estado de conservação
terrenos que possuem vegetação exclusivamente nativa de Mata Atlântica, conforme a Lei
Federal n° 11.428/2006, de 22 de dezembro de 2006.
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis:
O objetivo desta proposição é regulamentar e normatizar uma situação caótica em nosso
município no que se refere a má conservação de imóveis/lotes pertencentes tanto ao Poder
Público como de particulares. O município de Domingos Martins possui grandes dimensões
geográficas e praticamente em todas as comunidades urbanas existem estes problemas
relacionados a má conservação de imóveis/terremos, principalmente aqueles que não possuem
nenhuma edificação.
É sabido por todos que isso gera diversos problemas sociais tanto no que se refere a
saúde pública devido a proliferação de animais peçonhentos como também de segurança, uma
vez que, estes locais costumam ser utilizados por usuários de entorpecentes e até mesmo pessoas
com predisposição a cometer algum outro tipo de delito.
Sabemos também, que não são somente imóveis/lotes que pertencem a particulares que
se encontram nesta situação, mas também muitos daqueles que pertencem ao próprio Poder
Público, o que é inadmissível, uma vez que, o próprio Poder Público é responsável pela
fiscalização e sanção dos infratores que venham a colocar em risco a integridade física e a saúde
de seus administrados. Vale destacar ainda que o referido Projeto de Lei específica encontra
amparo na Lei Municipal nº 1.233, de 20 de julho de 1992 a saber o Código de Postura do
Município de Domingos martins em seus artigos 47 e seguintes.
Portanto, como base em uma realidade, apresento este Projeto de Lei para os nobres
vereadores analisarem e sendo possível aprovarem em beneficio dos cidadãos do município de
Domingos Martins.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador