materia nº 2/2002

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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 21 de fevereiro de 2002.
MENSAGEM N.º 002/2002
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
1.542/2001.
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDELINO DE AGUIAR PEREIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei, visa a alteração na Lei Municipal n.º 1.542/2001,
que autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação Financeira e
Administrativa com o Instituto de Previdência, Assistência Técnica e Extensão
Rural — INCAPER.
Ocorre Sr. Presidente, Srs Vereadores que por ocasião da aprovação da
referida Lei, tinhamos na vigência do orçamento de 2001, a rubrica constante
no art. 5º - Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente —
subvenção social, e na montagem do orçamento vigente, extinguiu-se tal
rubrica, passando para Outros Serviços de Terceiros, por tratar-se de
empresa autárquica.
Assim sendo, estamos encaminhando o incluso Projeto, para apreciação dos
nobres Vereadores, com as devidas modificações nos Artigos 3º,5ºe6.ºda
referida Lei.
Re
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal