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Processo: 0352?I2018-8
Classificação: Prestação de Contas Anual de Ordenador
Setor: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Exercicio: 2017 ,
Criação: 06I09I2018 16:45
UG: CMDM - Cámara Municipal de Domingos Martins
Relator: Márcia Jaccoud Freitas
Responsável: JULIO MARIA CHRIST
,
Considerando a completude apresentada na análise de mérito contida no Relatório
Tecnico 285/2018, que preenche, portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 319
do RITCEES, nos manifestamos pelo julgamento do presente feito nos moldes ati
sugeridos, anuindo-se aos argumentos táticos e jurídicos descritos na referida peça
técnica, que nestes termos se pronunciou:
9 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anos! analisada reertiu & conduta do
presidente da Câmara Munimpat de Domingos Martins, sob a
responsabilidade do Sr. JULIO MARIA CHRIST, em suas funções
como ordenador de despesas, no exercício de 20? 7.
Respeitado o escopo deiimitado pela Resoiuçâo TC 297/2016, a
anaiise consignada neste Relatorio Técnico teve por base as
informações apresentadas nas peças e demonstrativos contábeis
encaminhados peto responsávei, nos termos da instrução Normativa
TC 43/20?' 7.
Sob o aspecto técnico-contábit, opina-se psto julgamento regular da
prestação de contas do Sr. JULIO MARIA CHRIST, no exercício de
2017, na forma do artigo 84 da Lei Complementar Estaduat 621/20? 2.
Vitória, 6 de setembro de 2018.
LENITA LOSS
Auditora de Controte Externo
'f;-:.;mor.t:o assinado :iíoítaírtlvnte. :::.:riforérsrla um. httn:,ff'a'Z-iw.r.!ftf3.t35.qC-V,rtrf Identificador: .. x os?“ :I—iêímzª'I-"rªa m
líªii'liilí't') santo
2ª Procuradoria de Contas
Parecer do Ministério Público de Contas 04804l2018-1
Processo: 03527i2018-8
Classificação: Prestação de Contas Anual de Ordenador
Exercício: 2017
Criação: 28i09/2018 15 :1 7
Origem: GAPC - Luciano Vieira — Gabinete do Procurador Luciano Vieira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR
0 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS oo ESTADO oo ESPÍRITO SANTO, pelo Procurador abaixo subscrito" no uso de suas
atribuições institucionais manifesta-se nos seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual. relativa ao exercício financeiro de 2017. da Câmara Municipalde Domingos Martins. sob ;
responsabilidade de Júlio Maria Christ.
No vertente caso, evidencia-se do Relatório Técnico 028520134 e da instrução Técnica Concluslva 3706i2018-6 que não
foram observadas irregularidades nos demonstrativos contábeis apresentados. de modo que se pode inferir que representam -
adequadamente. em todos os aspectos relevantes. os resultados da execução orçamentária e financeira, de acordo com os .,
Principios Fundamentais de Contabilidade e com a legislação vigente.
Quanto aos demais aspectos da prestação de contas anual. consta das referidas peças que o órgão jurisdicionado observou
rigorosamente os preceitos constitucionais relativos aos gastos totais e individuais com subsidio de vereadores (art. 29. incisos VII e ':
VI. da CF), do Poder Legislativo (art.29-A e incisos. da CF) a folha de pagamento (art.29-A. 5 1". da CF), bem como as normas de
gestão fiscal, em especial. aquelas referentes aos limites de despesa com pessoal (arts. 18. 19. 20. 22 e 23, LRF) e ao limite de inscrição de restos a pagar não processados (art. 55 da LRF). 1
Posto isso. pugna o Ministério Público de Contas seja a presente prestação de contas julgada REGULAR, com fulcro no art, 84. l, da Lei Complementar nº, 62112012. expedindo-se quitação ao responsável. '
Por Hm, com fulcro no inciso Iilí1] do art. 41 da Lei n. 8.625.193, bem como no parágrafo único[2] do art, 53 da Lei Complementar nª
621i12, reserva-se. ainda. este Parquet ao direito de manifestar-se oralmente em sessão de.-julgamento. ?
Vitória, 28 de setembro de 2018.
LUClANO VIEIRA
Procurador-Geral
Ministério Público de Contas
[1] An, «li. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Púbnco. no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
III - ler vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e Intervir na: ª da: ' .=... para -- “ ' _ “ oral ou ., “ ' ª da matéria de fala;
[2] Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado. que poderão praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituido. .
Parágrafo único. 0 Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes o ônus prooessuais no responsavei e do interessado, observadas. em todos os nascer . as prerrogativas asseguradas em lei. "
Documento assinado diqicame—znce. Conferência em http:waw.tce.es.qov.brl Identificador: OJESA—BTJBõA—BMAH
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É MINISTÉRIO ;'E P Ú B Ll C 0 % DE CONTAS .É L'aikljn. “Hi ª
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TC Em T—————RIBUNAL DE CONTAS [.HJEB DE !? “”iquiihºbnlz
E Relatório Técnico 00285i2018-1
Processo: 03527f2018-8
Classificação: Prestação de Contas Anual de Ordenador
Descrição complementar: RELATORIO TECNICO CONTABIL
Exercício: 2017
Criação: 06i09f2018 16:10
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabiiidade e Economia
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (GESTÃO)
Unidade Gestora CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Exercicio 2017 Vencimento 28/09/2019
Responsável * JULIO MARIA CHRIST Responsável * JÚLIO MARIA CHRIST
i. Responsável pela gestão dos recursos públicos no exercício base da prestação de contas
2. Responsável peio envio da prestação de contas
RELATOR:
MARCIA JACCOUD FREITAS (em substituição & Valci .J. F. Souza)
AU DITORES DE CONTROLE EXTERNO:
JOSE ANTONIO GRAMELICH
SÍLVIA DE CÁSSIA RIBEIRO LEFI'ÃO
magma—ito as5ínac£o díoizalmento. Conferência em http:,f/www,LCC-,EZS.QCU.ÓI'Í E'c'entifícador: '-'GA'IF—C3'T25—67irííí12
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 3
2. FORMALIZAÇÃO ...................................................................................................... 3
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO ......................................... . .......................................... 3
2.2 ASSINATURA DA PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ..................................... 4
3. ANALISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTABEIS) ......... 4
3.1 PONTOS DE CONTROLE DAS DEMONSTRAÇOES CONTABEIS ................ 4
4. GESTÃO PÚBLICA ................................................................................................... e
4.1 EXECUÇÃO ORCAMENTARIA .............................................................................. 6
4.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA ........................................................................................ 7
4.3 EXECUÇAO PATRIMONIAL .................................................................................... 8
4.4 REGISTROS PATRIMONIAIS DE BENS MÓVEIS E IMOVEIS ..................... 10
4.5 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIÁRIAS .................... 11
4.6 PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENC IARIOS ................................ 13
5. LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ........................................................... 14
5.1 LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.. .14
5.2 LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA .................... I?
6 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ................................................................ 19
7 MONITORAMENTO ............................................................................................... 21
8 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO ............................... 22
APÉNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA ............... 23
APÉNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Do PODER
LEGISLATIVO ....................................................................................................................... 24
APENDICE (: - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ............................................................. . ........................... 25
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1.1NTRODUÇÃO
A Prestação de Contas Anual (PCA), objeto de apreciação nestes autos, retlete a
atuação do gestor responsável, no exercício das funções administrativas.
Atendendo as disposições contidas no art. 135 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Espirito Santo e na Instrução Normativa 43/2017, a Prestação de Contas
Anual (PCA) é composta pelas demonstrações contábeis e demais peças e
documentos que a integram, constituindo—se nas contas da Câmara Municipal de
Domingos Martins.
As contas ora apresentadas e os processos conexos eiou continentes apensados
foram obi—ete de análise pelo(s) Auditor(es) de Controle Externo que subscreve(m) o
presente Relatorio Tecnico Contábil (RTC), com vistas ao iulgamento das contas de
gestão do(s) responsavel (eis).
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tern—se a evidenciar
o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal, por meio do sistema
CidadES, em 28/03/2018, nos termos do art. 123 do Regimento interno do Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo, aprovado pela Resolução TC 26112013,
observando, portanto, o prazo regimental.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 71, inciso II, da
Constituição Estadual cfcom art. 168 da Resolução TC 2612013, o prazo para
julgamento das contas encerra-se em 28/09l2019.
“—CÉr?õ—6?âEÉ '.or: ”contr; r.“f.".-'1t'if.'= rii :: ª ':a '. monto, CQCFO rênciª. & :“: [*.-'; Lp- : ? rªz-ran»- . tar-.=. . es . cow . atari-" Líder-A. ;- ;" % Cc:-302”: "NSP-. . r
2.2 ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Consiste—se que os arquivos que compõem a prestação de contas foram assinados
eletronicamente pelo gestor responsável por seu encaminhamento, pelo responsável
técnico pela contabilidade e pelo responsável pelo controle interno, quando for o caso.
3. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
3.1 PONTOS DE CONTROLE DAS DEMONSTRAÇÓES CONTÁBEIS
Por meio do sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi
realizada a analise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
evidenciados no Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das
Variações Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
3.1.1 Análise entre 0 Balanço Financeiro e 0 Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercicio anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço Patrimonial
(coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 1) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior) Balanço Financeiro (3) 200.171,42
Fonte, Processo TC 3.527i2018 - Prestação de Contas Anuali201?
Balanço Patrimonial (b) 200.171,42 Divergência (a-b) 0,00
Pelo exposto, verihca-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
.. , ª .. r1-—:14r'-|'I'If'q'=_ Conferência err. hít LD: ,.-'.-'"',-.f=ar'i-:. 3712.4313 .doszí-rr' Riani i Ficaria)”: tsf? F—C 13754: “:?-”,E
3.1.2 Análise entre 0 Balanço Financeiro e 0 Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4320/1964
Entende—se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço Patrimonial
(coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 2) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercicio atual) Balanço Financeiro (a) 212.547,35 Balanço Patrimonial (b) 212.547,35 Divergência (a-b) 0.00 Fonte: Processo TC 352712018 - Prestação de Contas AnuaI12017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
3.1.3 Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais & 0 Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: artigos 85, 101, 104 e 105 da Ler' 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 3) Resultado Patrimonial
Exercício atual DVP (a) ' ' ' 57.957,67 Balanço Patrimonial (b) 57.957,67 Divergência (a-b) 0,00 Exercício anterior DVP (a) 212.752,81
Fonte: Processo TC 352772018 - Prestação de Contas Anuali'2017
Balanço Patrimonial (b) -212.752,81 Divergência (a-b) 0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
3.1.4 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos satdos credores
Base Legal: artigos 85, 86 e 88 da Lei 4320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores, conforme
demonstrado na tabeia abaixo:
Tabela 4) Comparativo dos saldos devedores e credores Saldos Devedores (a) = t+ ll 5.005.832,70 Ativo (BALPAT) —— | 910.430,85
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) -11 4.095.401,85 Saldos Credores (b) = III - IV + V 5.005.832,70 Passivo (BALPAT) — Iii 910.430,85 Resultado Exercício (BALPAT) — EV -5?.957,67
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) -V 4.037.444,18 Divergência (o) = (a) - (b) 0,00 Fonte: Processo TC 352712018 - Prestação de Contas Anua11201?
Pelo exposto, verifica—se observância ao método das partidas dobradas.
4. GESTÃO PÚBLICA
4.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do municipio, Lei 2777i2017, estimou a receita e
fixou a despesa para o exercício em análise, sendo a despesa total da Câmara
Municipal fixada em R$ 4.470.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e setenta mii
reais).
A execução orçamentária da Câmara Municipal representa 81,14% (oitenta e um
vírgula quatorze pontos percentuais) da dotação atualizada, conforme evidencia-se
na tabela a seguir:
Tabela 5): Execução orçamentária de des pesa Em R$ 1,00
Unidades gestoras Dotação Atualizada Execução % Execução
Câmara Municipal 3.231.000,00 2.621.548,12 81,14
Fonte: Processo TC 3.527i2018 - Prestação de Contas Anuali201?
...M_...,_ “._.-mmm («:-“nirai-nr—nze. Conferência em http:..ªª,"'.-r'.»r".«.'.tc'r.?.e5.rmv.m'rª identificador: "iG-31.5Fª...“':1'.-'L'ºE—.—v5'r'-1F'.F
Constatou—se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 6): Créditos adicionais abertos no exercicio Em R$ 1,00 , . . . . Créditos ' Créditos Leis Creditos adimonais d' . 'a' d' . . .|. t ! , suplementares a tsion IIS a icio_nalis oa espemais extraordmarios 27771201? 246.000,00 0,00 0,00 246.000,00 Total 246.000,00 0,00 0,00 246.000,00
Fonte: Processo TC 3.527l2018 - Prestação de Contas Anualf2017.
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial, para menos, no valor de
R$1.239.000,00 (um milhão duzentos e trinta e nove mil reais), conforme segue:
Tabela 7): Despesa total fixada Em R$ 1,00 Bota e inicia 4.470. , + os adicionais 8 246.000,00 + os adic es 0,00 + 03
= e atua
Fonte: PrOCesso TC 3.52W2018 - Prestação de Contas Anualí2017.
Verifica-se ainda que os créditos adicionais autorizados por lei foram abertos
mediante edição de decreto executivo, conforme determina o artigo 42 da Lei
4.320l1964.
4.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza extra orçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior. resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro:
Tabela 8): Balanço Financeiro Em R$ 1,00
Saldo em espécie do exercício anterior 200.171,42 Receitas orçamentárias 0.00
jncjmenzo assinado dguitatmcnte. Conferência em http:ffwww.cce.e5.qcv.br£ Identificadºr: TGA?F—C3725—6?45E
.'J O
Transferências financeiras recebidas 4.037.444,18
Recebimentos extra orçamentários 432.732,41 Despesas orçamentárias 2.621.548,12
Transferências iinanceiras concedidas 1.415.379,87
Pagamentos extra orçamentários 420.872,67
Saldo em espécie pa ra o exe rcício seguinte 212.547,35
Fonte: Processo TC 352772018 - Prestação de Contas AnuaI72017
4.3 EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem o
patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio liquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial deficitário no valor de R$ 67.957,67 (cinquenta e sete mil novecentos e
cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos negativos). Dessa forma, o
resultado das variações patrimoniais quantitativas refletiu negativamente no
patrimônio da Câmara municipal.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente. as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Tabela 9): Síntese da DVP Em R$ 1,00 Vedações Patrimoniais Aumentativas (VPA) 4.037.444,18 Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) 4.095.401,85 Resultado Patrimonial do período —57.957,67 Fonte: Processo TC 3.52712018 - Prestaçâo de Contas Anual12017.
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, e evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contabil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, alem das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimoniai da Câmara municipal, no
encerramento do exercício em análise:
czimer'ttc assinado .tiicf:alf.“.9n:r3. Cor.fn-õr.c:ia ::.-n iTZECIÍiºb-'1-I'.='.l.í?€'.'ª:$5.Cr-C>'.-'.'f_t:',"' Identificador: 'f'ôâ'fl-“n-cªfi«ª)b—n.Já-=?
Tabela 10): Síntese do Balanço Patrimonial Em R$ 1,00 Especificação 2017 2016 Ativo circulante 230.178,38 216.056,63 Ativo não circulante 680.252,47 724.466,93 Passivo circulante 29.524,75 1.562,70 Passivo não circulante 0,00 0,00 Patrimônio liquido 880.906,10 938.060,86
Fonte: Processo TC 352772018 — Prestação de Contas Anuaii'2017
Demonstra—se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4320/1964” do Baianço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 11): Resultado financeiro Em R$ 1,00 Especificação 201? 2016 Ativo Financeiro (a) 212.547,35 201.050,11 Passivo Financeiro (0) 29.524,75 23.620,13
Resultado Financeiro apurado no BALPAT (c) = (a) — (b) 183.022,60 177.429,98 Recursos Ordinários 183.022,60 177.429,98 Recursos Vinculados 0,00 0,00
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (d) 183.022,60 177.429,98 Divergência rc) - ici) 0,00 0,00 Fonte: Processo TC 352712018 — Prestação de Contas Anual72017
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo nnanceiro, podera ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos, na
forma do artigo 43, da Lei 4320/1964.
Ademais, verifica—se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 12): Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Restos a Pagar Processados Não Processados Total Geral
Sal—do Final do Exercício anterior 0,00 23.620,13 23.620,13 inscrições 96,16 0,00 96,16 lncorporaçâoíEncampação 0,00 0,00 0,00 Pagamentos 0,00 1854370 18.543,70 Cancelamentos 0,00 5.076,43 5.076,43 Outras baixas 0,00, 0,00 0,00 Saldo Final do Exercício atual 96,16 0,00 96,16
Fonte: Processo TC 352772018 - Prestação de Contas Anuali'2017
Bccumento assinado diaita;mente. Conferência em htto:!£www.tce.es.ocv,brf Identificador: 76ã7F—C3725—674EE
4.4 REGISTROS PATRIMONIAIS DE BENS MÓVElS E IMÓVEIS
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) conceitua 0 Balanço Patrimonial, em seu
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), como “Demonstração
contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da
entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação“.
No ativo circulante, segundo prescreve o MCASP, devem ser demonstrados os ativos
que atendam a qualquer um dos seguintes critérios: sejam caixa ou equivalente de
caixa; sejam realizáveis ou mantidos para venda ou consumo dentro do ciclo
operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; sejam
realizaveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis.
Dentre os valores evidenciados nas contas que compõem o ativo circulante, devem
ser demonstrados os saldos de bens em estoques, dentre os quais estão
compreendidos os bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela
entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das
atividades.
No ativo não circulante, grupo imobilizado, estão compreendidos os direitos que
tenham por objeto bens oorpóreos destinados a manutenção das atividades da
entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações
que transfrram a ela os beneficios, os riscos e o controle desses bens.
4.4.1 Análise entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor
dos inventários de bens
A análise dos registros patrimoniais restringiu-se a avaliação dos valores
demonstrados nas contas de estoques, de bens móveis, imoveis e intangíveis.
' BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público:
Aplicado a União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. ?. ed. Brasitia: Secretaria do Tesouro
Nacional, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
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Úocumonto 5335
Na tabela a seguir, demonstram—se os valores extraídos das demonstrações
contábeis e do inventário de bens realizado em 31/1212017:
Tabela 13) Estoques, [mobilizados e lntangiveis Em R$ 1,00 Descriçao (a) (b) (a-b) . _ Balanço Patrimonial Inventário Diferença
Estoques 17.631,03 17.631,03 0,00 Bens Móveis 318.931,96 31863106 0,00 Bens lmoveis ' 409.693,33 409.693,33 0,00 Bens intangíveis 0,00 0,00 0,00 Fonte: Processo TC 352772016 - Prestação de Contas Anual/2017
Com base na tabela anterior, constata-se que os valores inventariados dos bens
móveis, imóveis, intangíveis e em almoxarifado foram devidamente evidenciados em
suas respectivas contas contábeis do Balanço Patrimonial.
4.5 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÓES PREVIDENCIÁRIAS
Com base nas peças que integram a Prestação de Contas Anual, demonstram—se os
valores empenhados, liquidados e pagos, a título de obrigações previdenciárias
(contribuição patronal) devidas pela unidade gestora, bem como os valores retidos
dos servidores e recolhidos para os fundos de previdência:
Tabela 14) Contribuições Previdenciárias — Unidade Gestora Em R$ 1,00
âeªliÉanfª Empeghado qudeado Pãcªãº Pagamentos Registrado Pago
. ª , . . Folha de % % º ª ( ) (o) (B!D*100) (C.-'D*100)
Regime
Próprio de Prerência 56.756,05 56.756,05 56.756,05 56.420,64 100,59 100,59
Social
Regime Geral
de . , . 300.610,61 300.610,61 300.610,61 300.610,72 100,00 100,00 Prevrdenola
Social
Totais 357.366,66 357.366,66 357.366,66 357.031,36 100,09 100,09
Fonte: Processo TC 352772018 - Prestação de Contas Anual12017.
nado diciZQLNCnçõ. Conferência em htLoxffwww.tco.es.oov,brf Identificador: ?6â7F—3372bw6745E
Tabela 15): Contribuições Previdenciárias _ Servidor Em R$ 1,00 , i _ Ba" Folha de % % Regime de Previdência “Sºniª—fs (ªªs Pagamento Registrado Recolhido (C) (Aicx100) (BiCx100)
Preudencra Soeial Rºªm? Érºpnº ,de 26.056,67 26.050,67 26.050,67 100,00 100,00 Regime Geral de , . Previdência Social 139.735,91 139.735,91 139.735,91 100,00 100,00
Totais . 165.786,58 165.786,58 165.786,58 100,00 100,00
Fonte: Processo TC 3527/2018 - Prestação de Contas Anual/201?
4.5.1 Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
No que tange as contribuições previdenciárias do RPPS (parte patronal), verifica-se,
das tabelas acima, que os valores registrados pela unidade gestora, no decorrer do
exercício em analise, representaram 100,59º/o dos valores devidos, sendo
considerados como aceitáveis, para fins de análise das contas. .Já os valores pagos
pela unidade gestora, no decorrer do exercício em anáiise, representaram 100,59º/u
dos valores devidos, sendo considerados como aceitáveis, para fins de análise das
contas.
Em relação as contribuições previdenciárias do RPPS (parte do servidor), observa-se,
das tabelas acima, que os valores registrados pela unidade gestora, no decorrer do
exercício em analise, representaram 100,00% dos valores devidos, sendo
considerados como aceitáveis, para fins de análise das contas. Já os valores
recoihidos pela unidade gestora, no decorrer do exercício em analise, representaram
100,00% dos valores devidos, sendo considerados como aceitáveis, para fins de
análise das contas.
4.5.2 Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
No que tange as contribuições previdenciárias do RGPS (parte patronal), verifica-se,
das tabelas acima, que os valores registrados pela unidade gestora, no decorrer do
exercício em analise, representaram 100,00% dos valores devidos, sendo
considerados como aceitáveis, para fins de análise das contas. Já os valores pagos
pela unidade gestora, no decorrer do exercício em análise, representaram 100,00%
Íiífnl'Jm'Í-“rfftc- assinado diariamente. Confc-zôr.cia err. http:rªrª.—WW.tce.oe.ocv.'orf Identjftcador: 'I-ªz'wi—fFF—íifi.".—ª.ª.i—r'3"-"—'ºª"
dos valores devidos, sendo considerados como aceitáveis, para fins de análise das
contas.
Em relação às contribuições previdenciárias do RGPS (parte do servidor), observa-se,
das tabelas acima, que os valores registrados pela unidade gestora, no decorrer do
exercício em analise, representaram 100,00º/o dos valores devidos, sendo
considerados como aceitáveis, para fins de análise das contas. Já os valores
recolhidos pela unidade gestora, no decorrer do exercício em análise, representaram
100,00% dos valores devidos, sendo considerados como aceitáveis, para fins de
análise das contas.
4.6 PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENC IÁRIOS
No que se refere aos parcelamentos de débitos previdenciários, a análise técnico—
contabil limitou-se a avaliar se existem dividas previdenciárias registradas no passivo
permanente da unidade gestora, e se essas dívidas estão sendo pagas, tendo por
base o estoque da dívida evidenciado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, a
movimentação no exercício e o estoque da dívida no encerramento do exercício de
referência da PCA.
Com base nos valores demonstrados no Balanço Patrimoniat do exercício anterior, na
Demonstração das Variações Patrimoniais, no Demonstrativo da Dívida Fundada e no
Balanço Patrimonial do exercício em analise, avaliou—se o comportamento da dívida
decorrente de parcelamentos previdenciários, do quai se constata que não havia
debitos previdenciários inscritos na dívida fundada.
Tabela 16) Movimentação de Débitos Previdenciários Em R$ 1,00
Código Descrição Descrição Saldo Baixas Reconbemmento Saldo C t'b'l C t'b'l D' 'd A t . no de Dlwdas no Final on a | on a i WI & n erior Exercicio Exercício » — — 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 3527/2018 «— Prestação de Contas Anualí2017
palmente. to tºe: cªt em Ltozf "...-ww.t::'.-:',cs.oov.brrª Tooncíficador: íSFJ-"F—CÍNZb—íj'MÉF'.
5. LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
5.1 LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
5.1.1 Despesa com Pessoal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101r'2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão IISCãI, disciplinou, em seus
artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes
da Federação.
Apurou-se a RCL Ajustada do município, no exercício de 201?, que, conforme planilha
APÉNDÍCE A deste relatório, totalizou R$ 96.599.679,29 (noventa e seis milhões
quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e nove
centavos).
Constatou-se que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Legislativo
atingiram 2,23% (dois vírgula vinte e três pontos percentuais) da receita corrente
líquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÉNDICE B, sintetizada na
tabeia a seguir:
Tabela 1?) Despesas com pessoal — Poder Legislativo Em R$ 1,00 Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada — RCL Ajustado 9659967929
Despesa Total com Pessoal — DTP 2.152.465,69 % Apurado (DTP ! RCL Ajustada) 2,23%
Fonte: Processo TC 35272018 - Prestação de Contas Anuali'2017.
Conforme tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite máximo de despesa
com pessoal do Poder Legislativo em anáiise.
5.1.2 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação ja
passou pelo orçamento —— restos a pagar — ou não esta atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
"Jr:-:::urricrito assinado dioitalmente. Conferência em http:líwwwtoeesoombrf Identificador: TEA"??—(;.5'525«—5'ir123
5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponivel para fins da
inscrição em Restos a Pagar de deepesas não liquidadas, evidenciando a
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF, de
forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada órgão
referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para cobrir as
obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
reaponsãvel em sua prestação de contas, verificou—se que as informações pertinentes
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo (2º semestre de 201?)
são as que seguem:
Tabela 18): Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar R$ 1,00
Identificaçâ Disp. de rigaçoes Financeiras De . Bªgª; Dis pºn
oa ' —, ' ' —
odes caixa RP Liq RP não Liq mais RP não Liq. , _ ' ' RP Li . ' Ob—ri _ antes do RP quwda ""Não r recursos bruta Exerc. Ant. q Exerc. Ant. Finança. n㺠liquid.
vinculadas 21254735 0,00 96,16 0,00 0.00 212Á51.19 0,00 212.4o1.19
Subtotal 212.547,35 0,00 192,32 0,00 0,00 212.355,03 0,00 21235503 RPPS 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
Total 212.547,35 0,00 192,32 0,00 0,00 212.355,03 0,00 212.355,03
Fonte: Processo TC 352712018 - Prestação de Contas AnualiZOt?
5.1.2.1 Da vedação para inscrição de restos a pagar não processados sem
disponibilidade financeira suãcienre (art. 55 da LRF)
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção iV, ao dispor sobre o Relatório de
Gestão Fiscal, estabeiece em seu art. 55, Ill, b, 3, que a inscrição de restos a pagar não
processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
lil - demonstrativos, no ultimo quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas. inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
:iC=CIJW.Ó.'itC assina-dc- riioítaimenzo. Conferência em http:fiz-mw.tce.e5.dov.brx«ª Identifica dor: 'f6.3.7l-"-iÍÍt'iª25-—€w'.':i1Í-TÉ
' 'Í'._'.nll"!.'“. , (,;
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma, em
seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo—se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o matertal
adquirido foi entregue peão fornecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições tegais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porem o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bensfserviços cumpriu com a
obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito liquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercicio a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será inscrita
em restos a pagar não processados.
Quanto a execução da despesa orçamentária, de qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à finatidade
especifica, conforme parágrafo único do art. Bº da Lei Complementar 101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a Hnalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo
5333153515 digízaLmE-zuL Conte-gência em titio: ',«ªwww.tce.es.aov,brí To'orttífícanor: TôàTF—CB'be-õl-“ÉÉFT
Verifica-se. da tabela anterior, que foi observado o limite de inscrição de restos a pagar
não processados pelo Poder Legislativo.
5.2 LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
5.2.1 Gasto Individual com subsídio dos vereadores
A Constituição da República de 1988 estabeleceu as regras para fixação e
pagamento dos subsídios aos vereadores, por meio do artigo art. 29, inc. VI. Os
cálculos referentes ao limite espeoiãcado estão demonstrados na planilha do
APÉNDICE o, sintetizados na tabela a seguir:
Tabela 19): Gasto Individual com Subsídio — Poder Legislativo Em R$ 1,00 Descrição , Valor
Subsidio do Deputado Estadual - Base Referencial Individual (Lei Especifica) , 25.322,25
% Máximo de Correlação com o Subsídio do Deputado Estadual — cºnforme população (Constituição Federal) SO'OOU/º Limite Máximo(Constitulção Federal) 7.596,68
Limite Máximo (Legislação Municipal) 4.725,00
Gasto Individual com Subsídios dos Vereadores 4.725,00
Fonte: Processo TC 3.52'H2018 - Prestação de Contas Anuall2017.
Constatou-se que o gasto individual com subsidio dos vereadores cumpriu os limites
estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Municipal 2762/16.
5.2.2 Gastos totais com a remuneração dos vereadores
Em seu artigo 29, inciso VII, a Constituição da República fixou como limite para as
despesas totais com a remuneração dos vereadores 5% da receita do município. Os
cálculos referentes ao limite especificado estão demonstrados na planilha do
APÉNDICE C, sintetizados na tabela a seguir:
Til-::ttair'ztã-rtrr; as: í YTL-(.“:C (& '. o 5 1.161 . monza . Cm“. :' o:"ôrt: i o em ':".t'. tio : .=” . t tir? . (as . CCV . br.-' Tuan: : .*"1 saciar: ª'63—53F—CI3':'2'::-6'-ªrIÉÉ
Tabela 20): Gasto Total com Subsídio — Poder Legislativo Em R$ 1,00 Descrição Valor
Receitas Municipais — Base Referencial Total 8012654585
Gasto Total com Subsídios dos Vereadores 737.100,00 % Compreendido com subsídios 0,85% % Máximo de Comprometimento com Subsídios 5,00% Fonte: Processo TC 352772018 - Prestação de Contas Anual/2017
Constatou-se que as despesas totais com pagamento dos subsídios dos vereadores
aicançaram R$ 737.100,00 (setecentos e trinta e sete mil e cem reais),
correspondendo a 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco pontos percentuais) da receita
total do município, de acordo com o mandamento constitucional.
5.2.3 Gastos com a Folha de Pagamento do Poder Legislativo
O artigo 29-A, % 1º da Constituição, estabeleceu que a Câmara Municipal não gastará
mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus vereadores. Os cálculos referentes ao limite especificado
estâo demonstrados na planilha do APÉNDICE C, sintetizados na tabela a seguir:
Tabela 21): Gastos Folha de Pagamentos — Poder Legislativo Em R$ 1,00 Descrição Valor
Duodécimos Recebidos no Exercicio - Código Contábil: 451120100 4.037.444,18
Limite Constitucional de Repasse ao Poder Legislativo 4.042.717,41
% Máximo de Gasto com Folha de Pagamento 70,00%
Limite Máximo Permitido de Gasto com a Folha de Pagamento1 2.826.210,92
Total da Despesa Legislativa com Folha de Pagamento 1.796.802,77 % Gasto com Folha de Pagamento 44,50%
" Menor valor entre o total de duodécimos recebidos e o limite constitucionalde repasse ao Legislativo, multiplicado pelo percentual maximo de gasto com folha de pagamento.
Fonte: Processo TC 352772018 - Prestação de Contas Anualf2017
Constatou-se que as despesas com folha de pagamento alcançaram R$ 1.796.802,77
(um milhão setecentos e noventa e seis mil oitocentos e dois reais e setenta e sete
centavos), correspondendo a 44,50% (quarenta e quatro virgula cinquenta pontos
percentuais) da receita total do municipio, de acordo com o mandamento
constitucional.
erir'irnrrrzrc assinado clinicamente. Conferência em httpzrªfwww.:ce.os.oou.brí Ident.:ficacªor: 'iéiP._'.-'E7'—tí,.if.;.fi—i'i'.-'ri='-'
5.2.4 Gastos Totais do Poder Legislativo
O artigo 29-A da Constituição da República estabeleceu que o total da despesa de
Câmara Municipal, de acordo com os dados populacionais do município, não poderá
ultrapassar ?,OOº/o do somatório da receita tributária e das transferências previstas nos
% 5ªJ do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Os cálculos referentes ao limite especificado estão demonstrados na planilha do
APÉNDICE c, sintetizados na tabela a seguir:
Tabela 22): Gastos Totais — Poder Legislativo Em R$ 1,00 , Descrição Valor
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos - Ex. Anterior 5.753.105,88
Limite Máximo Permitido de Gastos do Poder - exceto Inativos » , 4.042.717,41
Gasto Total do Poder Legislativo, exceto inativos 2.621.548,12 % Gasto Total do Poder Legislativo 4,54%
% Máximo de Gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 7,00%
Fonte: Processo TC 362732018 -— Prestaçâo de Contas Anual/201?
Constatou—se que o valor total das despesas do Poder Legislativo Municipal
corresponde a 4,54% (quatro virgula cinquenta e quatro pontos percentuais) da base
de cálculo, de acordo com o mandamento constitucional.
6 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal. em seu artigo ?4, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistema de controle interno, estabelecendo conteúdo minimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo. Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
l - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos de União;
Il — comprovar a legalidade e avaliar os resuitados, quanto à eticácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de roeursos
públicos por entidades de direito privado;
lII - exercer o controle das operações de credito. aveia e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União;
e-zr- '. fr" “=== ' TC,"! * vª . fingir: :'«2 r.»:a :“: r
73.3 r; '_I me I". t OIV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional.
No paragrafo primeiro, Eca estabelecido que “Os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Res. 22712011, alterada pela Res. 257/2013, o TCEES dispôs sobre a
criação, implantação, manutenção e Escalização do Sistema de Controle interno da
Administração Pública, aprovando também o “Guia de orientação para implantação do
Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, e estabelecendo prazos para
que os jurisdicionados atendessem aos comandos regulamentadores.
Consta da IN TCEES 43/2017 previsão para encaminhamento, pelo ordenador de
despesas, da seguinte documentação correlata:
— Relatorio de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno na UG,
contendo informações acerca dos procedimentos relativos ao Plano Anual de
Auditorias internas — PAAI, executadas no exercício, com os elementos sugeridos na
Tabela 37, item ll do Anexo ll desta instrução Normativa.
— Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta instrução Normativa. (Art. 76, 5 3º da LC nº 62112012 c/c artigo 122, 5
5º do RiTCEES, aprovado pela Resolução TC 26112013 e ele artigo 4º da Resolução
TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do Poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema
de controle interno, a que se refere o parágrafo Único, do artigo 4º, da Resolução TC
nº 227/2011.
Com base em consutta ao sitio eletrônico da Câmara Municipal de Domingos Martins,
nesta data, em relação ao Poder Legislativo de Domingos Martins, constatou-se que o
sistema de controle interno foi instituído pela Resolução nº 63120123, de 24 de
fevereiro de 2012.
assinado dicita;r=on:e. Conferência em http:,ª'r'wwl,u.tc.czescoª-LDH Identificador: MB;-,Zfr-—<Í:'t'.525-!'>.f-'Í— ',
A documentação prevista na lN TCEES 43/2017 foi encaminhada, nos termos
previstos pela regulamentação, sendo que as contas foram consideradas regulares
com ressalva, tendo em vista e não formação de responsável pelo controle interno em
contabilidade, limitando a possibilidade de análise das demonstrações contáveis.
? MON ITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
8 PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO GESTÃO FISCAL (RGF)
Consta da Lei Complementar 101/00:
Art. 54. Ao tinel de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado
pelo:
! - Chefe do Poder Executivo;
ll - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório
equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
lll - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de
Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos
dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades
responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como
por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art.
20.
De acordo com a prestação de contas semestral constante no sistema LRFWEB, os
RGF do 1º e 2º semestre de 2017 foram publicados em Diário Oficial em 27107i2017 e
301002018.
Documento arising-d:) di.cr:f:a_zr.o:'::,o- Cenferêricía err, http:Lªu-ww“.f.caª;.e5.act-'.br/ Identificaánrt 'e'Gâ'ªF—CBÚ'Z'Jªb'rc'líã
9 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anuai analisada refletiu a conduta do presidente da Câmara
Municipal de Domingos Martins, sob &] responsabiiidade do Sr. JÚLIO MARIA
CHRiST. em suas funções como ordenador de despesas, no exercício de 2017.
Respeitedo o escopo delimitado peia Resolução TC 29772016, a analise consignada
neste Relatorio Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da instrução
Normativa TC 43/2017.
Sob o aSpecto tecnico-contábil, opina-se pelo julgamento regular da prestação de
contas do Sr. JÚLIO MARLA CHRIST, no exercicio de 2017. na forma do artigo 84 da
Lei Complementar Estaduai 621/2012.
Vitória, 06 de setembro de 2018.
JOSÉ ANTONIO GRAMELICH SÍLVIA DE CÁSSIA RIBEIRO LEITÃO
Auditor de Controle Externo Auditora de Controie Externo
Análise Contábii Limites Legais e Constitucionais
TJ.-murr.r_z:':to assina-do digitaifricnte. Conferência om linha:/(www.tce.es.oov.k)rr' identificador: '.-'6!«.'.-'F—'““ã'.7.3.5—í:'f-ª'=í-ZF
APÉNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Tabela 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
ENTE DA FEDERAÇÃO: Domingos Martins
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REEERENClA: 2017
RREO — Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso 1) Em Reais . TOTAL DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita Tributária
IPTU
ISS
ITBI
IRRF
Outras Receitas Tributárias
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Patto do ITR
Transferências da LC 8?ÍI996
Transferências da LC 61/1989
Transferências do FUNDEB
Outras Transferências Comemos
Outras Receitas Conentes
DEDUCOES (11)
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
(ÚLTIMOSIZ MESES)
103.190.343,01
7.526.234,65
?81.119,8?
4.301.412,47
1.057.481,39
797.536,98
588.733,94
246153290
6.481.852,21
0,00
0,00
388.587,07
89.948.661,61
20.908.805,25
2674647896
246431190
53.230,45
241.922,04
652.976,17
17.790.940,41
21.089.9I6,43
1.383.424,57
11.590.663,72
i.715.890,6s
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 7.431,99
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 986134138 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (lll) = (I -— il) 96.599.679,29
E'UN'I'I: Sl.—Itcltlu Cidi'tdlis
acirramento ;:E'. navio dº. oi :al monte. Conferência err. http: rªfa—mw . tCO. . Os . cou . br ;” Ident ". 'E 1' cad-or: '7'6?-.'3F—33725—6'MF.E
APÉNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO
RGF ;* Tabela 1.1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Domingos Martins - PODER LEGISLATIVO
RELATOR") DE GESTÃO FISCAL
nmossmnvo DA Dnit-mix com PÉSÚÁL
ORÇAMENTOS mxm, F. DA SEGURIDADE soam.
EXERCICIO DE 2017
RGF- ANEXO I [LRF, an. 55, inciso !. aiíncn "a“] R$ UH]
Total das Despesas .lnscritas em Restos
DESPESA COM PESSOAL Liquidªdªs ª Pªgªr N㺠? . (Últimos 12 Meses) Processados (ª) (b)
UESPI). BRUTA COM PESSOAL (I) LHS-3.013." 0.00
Pessuai Inativo & Pcnsionislas ' D.DU , ELUU Pessoal Ativa ' :. I64.013.I1 ' um
Outras despesas de pessoal decorrentes de contralos dc lerceirizaçâu [& iª da am. IS da LRF) " 0,00 ' [].[]0 DFSPÉAS NÃO CO MPUTADAS (& !* do “1.19 da LRF) (II) 11.547,42 0.00 Indenizações por Demissão & Incentivos à Demissão Volmlária ' 0,00 ' 0.00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração ' 0.00 ' 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores do periodo anlcrior ao da apuração ' | |.54?.42 " 0.00 Inativos e Pensionistas com Recursos Wnculadas ' 0.00 ' 0.00 [DESPESA LÍQUIDA com PESSOAL (HD"—(l - 111 2.152.465,69 «,na
V A DA « RCL
.],
965996?) 9
00
ºf! 99.67”)
2,I51.465.69
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521
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I [IullLarLlOdaLRF
:: Vl uúnicndo ar!. 22 da
II do lºdo art. 59
- EMENDAS
CEITA N'T
ESA TOTAL COM P LIMITE II
MITF. PRUD AL
LIMITE DE ALERTA
FONTE: Sistema CidadES
1- Conforme diseiptinado pela Emenda Cnnstilmional nª 86, de 20! 5.
X
)(
Documento assinado díoitalmerite. Conferência em http:waw.t.ce.es.aov.brf Idenzifjcador: ?6A'iF—C3'I'Zb—6ME?
APÉNDICE C - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Câmara: DOMINGOS MARTINS
Exercício: 2017
Quadro Demonstrativo Vl
Ve rificação do Cumprimento dos Limites Máximos Constitucionais
DESCRIÇÃO IREFERÉNCIAI R$ ?
Subsídios de Vereadores
Limitação Tizitair
Gasto Total com Subsídios dos Vereadores QD IV 737.100,00
Limite Máximo de Gastos com Subsídios Totais QD ll 4.306.327,29
Aplicação em Atenção ao Limite Constitucional R$ (3.569.227,29)
Limitação individual % 32,88%
Gasto Individual com o Subsídio QD IV 4.725,00 .
Limite Máximo Perceptível para Subsídio de cada Vereador QD II 7.596,68
Aplicação em Atenção ao Limite Constitucional R$ (2.871,68) % 67,80%
335205 com Foiha cie Pagamento
Total da Despesa Legislativa com Foiha de Pagamento QD IV 1.796.802,77
Limite Máximo Permitido de Gasto com a Folha de Pagamento QD ll 2.826.210,93
Aplicação em Atenção ao Limite Constitucional R$ (1.029.408,16) % -36,42%
Gastos Totais do Poder
Gasto Total do Poder Legislatimaxceto Inativos QD lll 2.621.548,12
Limite Maximo Permitido de Gastos do Poder - exceto Inativos QD II 4.042.717,41 Saldo Financeiro a ser Deduzido do Gasto Total * 183.022,60
Aplicação em Atenção ao Limite Constitucional R$ (1.604.191,89)
* De acordo com o Parecer-Consulªta TCEES nº 1172002 % 37,96%
rf; ' a em ':".t::: : «Sªwai-: . too . f:: . em: . or,-ª [cur]: i :"i cedo:": o.»?! [ª—«íjfs'É'z'É'aº ”ir-7512?
291192018 Detalhar Processo— TCE-ES
Processo nêgª/Zºis-S - Prestaáão de Contas Anual dce Or enador :) Institucron ºrientaçoes
Relator: Márcia jaccoud Freitas (Em substituição)
Po tai da Trans arência Estado:)ulgaoro p
Setor atual: SGS
Setor anterior: GAA - Márcia Jaccoud
onsu tas Serviços Biblioteca
Unidade gestora: CMDM - Câmara Municipai de Domingos Martins
Responsável: JULIO MARiA CHRIST
:: Movimentações 33.3; Documentos ªlª Pautas eAtas óiª Deliberações de CoiDeliberação Extrato Resultado Disponibiiização
Acórdão Regular. Quitação. jULiO MARiA CHRIST - Arquivar; —
01469/2018—1 Arquivar. Quitação; Regulares 1 a 1 dei __“
https:waw.tce.es.gov.brioonsuitasiprocessoidetaihar—processo-idi?idProcesso=1558616&key=
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291101901 8 Detaihar Processo — TC E—ES " _
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Portal da Transp r", cia E ª TRWUNM D&ILÚNTAS Q. na [suma na ESPIRHU same
Consunas
Processo
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Jurisprudência
Processo
https:wawntce.as.gov.briconsu|tas/precessoldetalhar—processo—MPMProcesso:1558616&key=d3?c73c10431b276962c39997f30€fce65612f23ao.., 1/3