materia nº 65/2018

PROJETO DE LEI N º 65/ 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Estado do Espírito Santo, por intermédio da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo - PMES, com o objetivo de auxiliar na construção da sede da 6ª Companhia
Independente da Polícia Militar em Domingos Martins.
Art. 2º Entre as obrigações a ser assumida pelo Município impõe-se o
desmatamento e limpeza da área a ser construída, a terraplenagem, drenagem,
transporte do material escavado, espalhamento do material em bota fora, entre
outras ações inerentes à implantação da sede da 6ª Companhia Independente da
Polícia Militar em Domingos Martins, em condições, formas e limites que serão
definidas no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único – Limita-se a até R$ 181.113,04 (cento e oitenta e um
mil, cento e treze reias e quatro centavos) o custo total das intervenções a ser
custeadas pelo Município. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários ao cumprimento desta lei, obedecido ao disposto no art. 43, §§ e
Incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES 10 de dezembro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito