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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 62/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que dispõe sobre a
obrigatoriedade do Poder público e de particulares proprietários e/ou possuidores de imóveis
e/ou lotes em áreas urbanas do município de Domingos Martins de zelarem pela limpeza e
conservação e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise normatiza uma situação
grave que ocorre em grande escala em nosso município, pertinente ao abandono de vários
imóveis/lotes de propriedade de particulares, sem qualquer espécie de conservação.
O problema além de social, também é de saúde pública, pois, com o crescimento da vegetação
em tais imóveis facilita a proliferação de vários animais peçonhentos e insetos.
Através do projeto o município terá legislação específica sobre o tema, dispondo de condições
jurídicas que norteiam seus atos desde a notificação, autuação e aplicação da multa.
Tratando-se de um tema tão relevante, entendo que o interesse público e local está presente na
forma do art.30, inciso I, da Constituição Federal.
Quanto aos aspectos financeiros, não existem maiores consequências, apenas no que tange a
possibilidade de aplicação de multas, cujos valores estão em consonância com o princípio da
proporcionalidade de razoabilidade.
Diante do exposto, opino pela aprovação da matéria, pois, não há nenhuma ofensa as normas
contábeis e financeiras aplicadas aos entes públicos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
JEFERSON HAND
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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