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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 65/2018
RELATÓRIO: RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre
autorização para assinatura de convênio com a Polícia Militar do Estado do Espirito Santo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei sob análise, versa sobre
autorização para firmar convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo, através da PMES,
objetivando a construção da sede da 6ª Cia. Ind. de Domingos Martins.
O local onde encontra-se instalada a 6ª Cia. Ind. de Domingos Martins não atende as demandas
necessárias para instalação da sede administrativas de uma Unidade Policial, sendo que a
construção de uma sede apropriada proporcionará ao comando a elaboração de instruções
continuadas, pois com auditórios e alojamentos, será possível planejar instruções teóricas e
práticas, aumentando significativamente a qualidade do serviço prestado pelo policial militar.
Diante da real necessidade da construção da Sede que abrigará a 6ª Cia. Ind., entendo que o
interesse público está presente.
A formalização de convênio por parte do Poder Executivo com entidades públicas ou privadas
devem obrigatoriamente, deve obrigatoriamente ser submetida a aprovação do Poder Legislativo,
na forma do art.24, inciso IX, da Lei Orgânica.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, verifico que as obrigações assumidas
pelo Município limitam-se ao valor de R$181.113,04 (cento e oitenta e um mil, cento e treze
reais e quatro centavos), assim, entendo que o município possui disponibilidade financeira e
orçamentária para cobrir tais despesas, sendo possível abrir créditos adicionais, caso seja
necessário.
Diante do exposto, opino pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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