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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 65/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização para
assinatura de convênio com a Polícia Militar do Estado do Espirito Santo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei sob análise, versa sobre
autorização para firmar convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo, através da PMES,
objetivando a construção da sede da 6ª Cia. Ind. de Domingos Martins.
O local onde encontra-se instalada a 6ª Cia. Ind. de Domingos Martins não atende as demandas
necessárias para instalação da sede administrativas de uma Unidade Policial, sendo que a
construção de uma sede apropriada proporcionará ao comando a elaboração de instruções
continuadas, pois com auditórios e alojamentos, será possível planejar instruções teóricas e
práticas, aumentando significativamente a qualidade do serviço prestado pelo policial militar.
Diante da real necessidade da construção da Sede que abrigará a 6ª Cia. Ind., entendo que o
interesse público está presente.
A formalização de convênio por parte do Poder Executivo com entidades públicas ou privadas
devem obrigatoriamente, deve obrigatoriamente ser submetida a aprovação do Poder Legislativo,
na forma do art.24, inciso IX, da Lei Orgânica.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, verifico que as obrigações assumidas
pelo Município limitam-se ao valor de R$181.000,00 (cento e oitenta e um mil, cento e treze
reais e quatro centavos), assim, entendo que o município possui disponibilidade financeira e
orçamentária para cobrir tais despesas, sendo possível abrir créditos adicionais, caso seja
necessário.
Diante do exposto, opino pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário JEFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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