materia nº 74/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATIVO AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2018
RELATÓRIO: Veto integral ao Projeto de Lei nº 44/2018 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Instituir o Programa Saúde Auditiva e Psicomotora através de testes nos alunos do Sistema Público e
Privado no âmbito do Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente cumpre esclarecer que a Secretaria de
Saúde, através de seu corpo técnico, promoveu um parecer esclarecendo e abordando vários aspectos
acerca da deficiência auditiva, trazendo vários dados oficiais sobre o tema.
A Secretaria assim se manifestou:
“A incidência de perda auditiva bilateral é significante em neonatos saudáveis é estimada entre 1 a 3
neonatos em cada 1000 nascimentos e em cerca de 2 a 4% nos provenientes de Unidades de Terapia
Intensiva. No Brasil a idade média do diagnóstico varia em torno de 3 a 4 anos de idade, podendo
levar até 2 anos para ser concluído.
Tendo em vista que a audição normal é essencial para o desenvolvimento da fala e da linguagem oral
nos primeiros seis meses de vida, é necessário identificar as crianças com perda auditiva antes dos três
meses de vida e iniciar a intervenção até os seis meses.
A realização da triagem auditiva neonatal (TAN) de rotina é a única estratégia capaz de detectar
precocemente alterações auditivas que poderão interferir na qualidade de vida do indivíduo. Os
primeiros 6 meses de vida são decisivos para o desenvolvimento futuro da criança deficiente auditiva.
A técnica mais empregada e recomendada na Triagem Auditiva Neonatal tem sido a de Emissões
Otoacústicas Evocadas Transientes (teste da orelhinha) por utilizar estímulos acústicos de fraca
intensidade, abranger uma vasta gama de frequências e por finalizar o registro, num curto período de
tempo, é um procedimento de extrema importância ao diagnóstico de alguma deficiência auditiva.
Nesse sentido, informamos que esta Secretaria disponibiliza o teste da Orelhinha para todos os Recém
Nascidos deste Município, desde o ano de 2013.”
Diante de tais considerações, opinou a Secretaria pelo veto ao projeto, pois, o município já possui um
programa sobre o tema abordado na referida matéria.
Quanto ao aspecto jurídico, o Prefeito manifestou-se pelo veto integral, tendo em vista a afronta ao
inciso III e parágrafo único do art.41 da Lei Orgânica, vejamos:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração
pública;
Ademais, somente o Executivo pode dispor sobre matéria que implique aumento de despesas públicas
conforme o disposto no art. 41, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Omissis.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, nem nos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses
previstas nos §§ 2º e 3º do art. 130.
Diante do exposto, entendo que o veto deve ser acolhido, uma vez que o projeto é de iniciativa exclusiva
do prefeito municipal, como acima destacado.
CONCLUSÃO: Após detida análise, o relator vota pelo acolhimento do veto, sendo que os demais
membros entendem que a matéria é meramente administrativa, por tal razão votam pela rejeição do
veto.
Diante do exposto, o veto é rejeitado por maioria de votos.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
 Relator