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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2018.
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que disciplina a transmissão, em tempo real e
via internet, das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e eventos oficiais da
Câmara Municipal de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo possui autonomia
administrativa, possuindo plena competência para regulamentar suas questões internas, como
ocorre no presente caso.
O projeto prestigia o princípio da transparência e publicidade, permitindo que os cidadãos
possam acompanhar as sessões deste parlamento através da transmissão que ocorrem via
internet, bem como requisitar as gravações das mesmas.
Diante do exposto, opino pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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