materia nº 66/2018

PROJETO DE LEI N.º 66/2018 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município
de Domingos Martins, para o exercício de 2019, no valor de R$ 103.200,00 (cento e três
mil e duzentos reais), através das seguintes dotações:
120 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
120001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0020 Limpeza Pública
33943900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
– Consórcio Público do qual o Ente não
participe
103.200,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º
desta Lei, serão utilizadas a anulação de dotação, de acordo com o previstos no inciso
III, § 1º, art. 43, da Lei 4.320/1964, conforme a seguir:
120001.1545200202.035
3390390000 Fonte Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 103.200,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de
despesa a ser custeada com recursos específicos de anulação de dotação consignada na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 13 de dezembro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito