materia nº 1/2002

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Servidor -
Estado do Espírito Santo
DOMINGOS MARTINS — ES, 14 de fevereiro de 2002.
MENSAGEM N.º 001/2002
Encaminha Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal n.º 1535/2000.
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDELINO DE AGUIAR PEREIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei, visa a revogação da Lei Municipal n.º 1535/2000 que
criou o Fundo de Assistência dos Servidores do Município de Domingos
Martins.
Ocorre, que a Administração passada, considerando as alterações
introduzidas na Legislação Previdenciária, modificou equivocadamente as
fontes de custeio, prevendo aplicação de receita, que é vedada peia Lei
Federal n.º 9717/98, que por ser Federal, se sobrepõe à Municipal.
Segundo o disposto no Art. 1.º, Inciso IN, da referida Lei (9717/98), que diz
“As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União,
Estados e Municípios e as Contribuições do Pessoal Civil e Militar, Ativo,
mativo e dos Pensionistas, somente poderão ser utilizados para
pagemento de Benefícios Previdenciários dos respectivos regimes ...”, O
que impõe óbice à vigência da Lei Municipal n.º 1535/2000 que criou o
Fundo de Assistência,
Na expectativa da aprovação, reiteramos a V.Ex.º e aos Ilustres Vereadores,
os nossos votos de elevada estima e distinta consideração.