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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 67/2018
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal
recursos financeiros no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com as seguintes
rubricas orçamentárias:
I – Decorrente da seguinte dotação orçamentária: 010001.0103100012.001;
I- R$ 220.720,00 (duzentos e vinte mil setecentos e vinte reais) – MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 31901100000 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – Ficha 1;
II- R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 31901300000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – Ficha
2;
III- R$ 2.000,00 (dois mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL - 31909100000 SENTENÇAS JUDICIAIS – Ficha 4;
IV- R$ 11.000,00 (onze mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 31909200000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES – Ficha 5;
V- R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 31909400000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS – Ficha 6;
VI- R$ 10.000,00 (dez mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 33901400000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL- Ficha 8;
VII- R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 33903000000 MATERIAL DE CONSUMO – Ficha
9;
VIII- R$ 1.000,00 (mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL - 33903200000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA – Ficha 10;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
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IX- R$ 1.000,00 (mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL - 33903300000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – Ficha 11;
X- R$ 1.000,00 (mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL - 33903500000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA – Ficha 12;
XI- R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 33903600000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – Ficha 13;
XII- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 33903900000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS-PESSOA JURI DICA – Ficha 14;
XIII- R$ 2.000,00 (dois mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 33904600000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO – Ficha
15;
XIV- R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 33904700000 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E
CONTRIBUTIVAS – Ficha 16;
XV- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 33904900000 AUXILIO-TRANSPORTE – Ficha 17;
XVI- R$ 1.000,00 (mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL - 33909100000 SENTENÇAS JUDICIAIS – Ficha 18;
XVII- R$ 1.000,00 (mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL - 33909200000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Ficha 19;
XVIII- R$ 1.000,00 (mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL - 33909300000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – Ficha 20;
XIX – R$ 1.000,00 (mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL - 33919700000 APORTE PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL
DO RPPS – Ficha 21.
II – Decorrente da seguinte dotação orçamentária: 010001.0103100013.001;
I- R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais) - CONSTRUÇÃO E OU AQUISIÇÃO DA SEDE DA
CÂMARA MUNICIPAL - 44905100000 OBRAS E INSTALAÇÕES – Ficha 23;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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II- R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) - CONSTRUÇÃO E OU AQUISIÇÃO DA
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL - 44906100000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – Ficha 24.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa proceder à
devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo positivo existente
nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem causar qualquer
comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado deste Poder.
Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá iniciar novos
projetos em favor de toda a comunidade martinense.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem favoravelmente pela sua
aprovação
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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