materia nº 69/2018

PROJETO DE LEI Nº 69/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.4 E ART.
115 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2007,
DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º O Item 4.4 do Art. 24 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do subitem 4.4.6:
Art. 24 - ...
4.4 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
4.4.1 Gerência de Apoio administrativo 
- Coordenação de Apoio Administrativo
4.4.2 Gerência de projetos e Normas Técnicas
4.4.3 Gerência de Obras
- Coordenação de Conservação de Prédios Públicos
4.4.4 Gerência de Parques e Jardins
- Coordenação de parques e Jardins
4.4.5 Gerência de Serviços Urbanos
- Coordenação de Trânsito
- Coordenação de Limpeza Pública
- Coordenação de Acompanhamento e Controle
- Coordenação de Tratamento de Água e Esgoto
4.4.6 Gerência de Saneamento Básico
Art. 2º O Artigo 115 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do item VI:
“Art. 115 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos executará as
suas atividades e competências através dos seguintes órgãos que integram a sua
estrutura:
I - Gerência de Apoio Administrativo;
- Coordenação de Apoio Administrativo.
II - Gerência de Projetos e Normas Técnicas;
III - Gerência de Obras;
- Coordenação de Conservação de Prédios Públicos
IV - Gerência de Parques e Jardins;
- Coordenação de Parques e Jardins
V - Gerência de Serviços Urbanos;
- Coordenação de Trânsito;
- Coordenação de Limpeza Pública;
- Coordenação de Acompanhamento e Controle;
- Coordenação de Tratamento de Água e Esgoto.
VI - Gerência de Saneamento Básico
Art. 3º Fica incumbida à Gerência de Saneamento Básico de que trata o
artigo anterior, as seguintes atividades:
I - articular as unidades executoras do Sistema Municipal de Saneamento Básico
para a fiel execução dos projetos e ações definidos e acordados com a sociedade via
diagnóstico técnico-participativo que embasou os Planos Municipais, incluindo, até
mesmo, a articulação com unidades complementares da Prefeitura e com instâncias e
órgãos externos reguladores e financiadores do Sistema Municipal de Saneamento
Básico;
II - exigir das unidades executoras o detalhamento das ações em atividade;
III - visitar e fiscalizar as obras relacionadas à execução dos Planos;
IV - aplicar os instrumentos e mecanismos de controle, acompanhamento,
monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos em conformidade com o que dispõe o Anexo Único;
 V - elaborar relatórios bimestrais de acompanhamento, monitoramento e
avaliação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos indicando o estágio dos programas e ações, os resultados alcançados e
as dificuldades identificadas na execução do Plano, com vistas a prestar contas à
sociedade acerca das demandas apresentadas pela população nos diagnósticos
participativos e dos compromissos pactuados no Plano;
VI - manter informações atualizadas sobre a execução de cada projeto e ação,
bem como dos resultados alcançados pelos Planos Municipais de Saneamento Básico e de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
 VII - solicitar informações adicionais que possam ser necessárias ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Saneamento
Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
 VIII - Garantir a execução dos planos, programas e ações do Plano
Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 4º O anexo II da Lei Municipal nº 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007,
passa a vigorar com o acréscimo de 01 (um) cargo de Gerente.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 18 de dezembro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito