materia nº 78/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alterações no
quantitativo e remunerações das funções gratificadas.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Cabe ao Poder Executivo legislar sobre sua
estrutura organizacional e administrativa, conforme dispõe o art.61, §1º, inciso II da Constituição
Federal e o inciso I do art.41 da Lei Orgânica, tendo plena competência para criar e extinguir
cargos em sua estrutura.
O caso em tela refere-se a alteração dos valores das funções gratificadas que há vários anos estão
congelados.
A criação desses novos cargos implica aumento de despesa de caráter continuado, o que faz
incidir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos artigos 16 e 17 exigem as seguintes
medidas:
a.estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
b.declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
c.demonstração da origem dos recursos para o custeio.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
 Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator