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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 69/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao item 4.6 e
art.126 da Lei Municipal 1.935/2007.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Cabe ao Poder Executivo legislar sobre sua
estrutura organizacional e administrativa, conforme dispõe o art.61, §1º, inciso II da Constituição
Federal e o inciso I do art.41 da Lei Orgânica, tendo plena competência para criar e extinguir
cargos em sua estrutura.
O caso em tela refere-se a criação de 01 cargo de Gerência de Saneamento Básico que estará
vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente.
A criação desses novos cargos implica aumento de despesa de caráter continuado, o que faz
incidir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos artigos 16 e 17 exigem as seguintes
medidas:
a.estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
b.declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
c.demonstração da origem dos recursos para o custeio.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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