materia nº 45/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 69/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao item 4.6 e
art.126 da Lei Municipal 1.935/2007.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O caso em tela refere-se a criação de 01 cargo
de Gerência de Saneamento Básico que estará vinculado à estrutura organizacional da Secretaria
de Meio Ambiente.
Os projetos que versem sobre a criação de cargos devem estar de acordo com as disposições
contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Analisando os dispositivos da LRF que a LDO fez referência, percebe-se que o ato que acarretar
aumento de despesa do grupo Pessoal e Encargos Sociais deverá estar acompanhado dos
seguintes documentos e informações: a) declaração do ordenador de despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias; b) estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem
como demonstração da origem de recursos para seu custeio; e c) comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Analisando o projeto sob apreço, entendo que as condições acima descritas foram observadas na
apresentação do projeto, estando o mesmo apto a ser aprovado por esta Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
 Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário JEFFERSON HAND 
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator