Câmara Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI Nº 1/2019
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
Administrativa dos cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal De Domingos
Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de
Domingos Martins com as respectivas competências das Unidades passam a ser estabelecidas na
forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º A nomenclatura dos cargos de provimento em comissão, referências,
vencimentos e quantidades, estão descritos no Anexo II.
Art. 3º A definição das atribuições típicas, específicas, competências e requisitos
mínimos para investidura dos cargos de provimento em comissão estão definidos no Anexo III.
Art. 4º O organograma dos cargos estão definidos no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º A subordinação do servidor lotado nas unidades dispostas no Anexo I, itens
1 a 25 obedecerá ao seguinte:
I - Item 2, subordinado ao Presidente, Mesa Diretora e aos vereadores;
II - Item 3, 4, 5 e 6 subordinados a Direção de Unidade Superior;
III - Itens 7 a 25 subordinados a Direção Administrativa e Legislativa.
Art. 6º A nomeação dos cargos de provimento em comissão é de competência
exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, por meio de portaria e demissão ad nutum.
Art. 7º É vedada a nomeação para ocupação de cargo cuja função seja
incompatível.
Art. 8º Cada vereador terá direito a indicar um assessor para seu gabinete.
§1º O assessor de cada vereador prestará serviços de assessoria de forma interna e
externa.
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§2º A indicação para preenchimento de cargo com lotação no gabinete, deverá ser
formalizada pelo vereador e encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal.
§3º Ficam dispensados de registrar a presença através de ponto eletrônico digital,
os servidores ocupantes do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete.
§4º A dispensa do registro de presença no sistema de ponto eletrônico digital
encontra-se substanciada na necessidade dos servidores realizarem vários serviços, auxiliando os
vereadores em suas atividades parlamentares.
Art. 9º Aplica-se aos servidores lotados em cargos de provimento em comissão, o
mesmo regime jurídico único a que estão submetidos os servidores lotados em cargo de
provimento efetivo, conforme instituído pela Lei Complementar nº 4, de 29, de agosto de 2007
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art.10 Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão são
submetidos ao Regime Geral da Previdência (INSS).
Art. 11 Os cargos de provimento efetivo estão disciplinados na Lei Municipal
2.169, de 16 de abril de 2009.
Art. 12 Em obediência ao Termo de Ajuste de Conduta Nº 2, oriundo do Processo
Administrativo nº 4/2007, do Ministério Público, fica vedada a criação de cargos de provimento
em comissão.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento vigente no Elemento de Despesa 3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 15 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.759, de 6 de setembro de 2016 e suas
alterações.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2° Secretário
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ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
1. Unidade de Direção Superior: Tem a responsabilidade de dirigir e decidir
sobre a execução dos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal conforme
estabelecido no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. A unidade de direção superior é
representada pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora.
2. Gabinetes de Vereadores: Assessoramento parlamentar aos vereadores, interna
e externamente as dependências da Câmara Municipal, coordenado pelo vereador titular, tendo
por finalidade prestar a este, suporte no desenvolvimento das atividades parlamentares.
3. Unidade jurídica: Emitir pareceres sobre assuntos de maior complexidade,
orientar na condução de processos que dependam de análise jurídica e exercer a atividade
forense segundo eventos contenciosos, para prevenir problemas de futuros e eventuais litígios.
4. Unidade de Direção Administrativa, Legislativa e de Cerimonial: Tem a
finalidade de planejar, coordenar, organizar, acompanhar e supervisionar a execução dos serviços
administrativos de natureza burocrática, incumbindo-se do expediente, atos legais, documentos,
correspondências, publicações e a atividade legislativa, orientar quanto à aplicação do processo e
técnica legislativa e coordenar as atividades relativas a eventos oficiais da Câmara Municipal de
acordo com as normas do Cerimonial e Protocolo.
5. Unidade de Direção Financeira e Contábil: Executar a política econômica e
financeira, promover sob a determinação do Presidente o recebimento, pagamento, guarda e
movimentações do dinheiro e outros valores confiados à Câmara Municipal.
6. Unidade de Direção de Controladoria: Coordenar as atividades relacionadas
com o sistema de controle interno, promover a sua integração operacional, expedir instruções
normativas sobre procedimentos de controle, apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional, assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles
internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres
sobre os mesmos, interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, medir e avaliar a eficiência e
eficácia dos procedimentos de controle interno, adotados pelas unidades setoriais do sistema, por
meio do processo de auditoria a ser realizado em todas as unidades da estrutura organizacional
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do Legislativo, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles,
avaliar, a nível macro, o cumprimento das metas propostas nos programas, projetos, atividades e
ações estabelecidas na Lei Orçamentária Anual – LOA, estabelecer mecanismos voltados a
comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas
entidades da Câmara Municipal, exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, em especial quanto ao relatório de gestão fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos, participar do processo de planejamento e
acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos
Orçamentos do Município, manter registros sobre a composição e atuação das comissões de
licitações, manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua
dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres, propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara Municipal, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações, instituir e manter
sistema de informações para o exercício das atividades do sistema de controle interno, alertar
formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos ou quando não forem prestadas
as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, dar
ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo das irregularidades ou ilegalidades
apuradas para as quais a administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração
de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário definidas na lei
nº 2.391, de 12 de março de 2012 e da Resolução nº 63, de 24 de fevereiro de 2012.
7. Unidade de Almoxarifado e Patrimônio: Controlar a existência e a
conservação dos bens móveis e imóveis adquiridos pela Câmara Municipal, coordenar, planejar,
implementar, controlar e executar as atividades de administração patrimonial e manutenção dos
bens e estrutura física da Câmara Municipal, providenciando a distribuição e controle de bens
em almoxarifado, transporte e telefonia.
8. Unidade de Atas: Elaborar as atas das sessões e reuniões administrativas da
Câmara Municipal.
9. Unidade de Arquivo: Guardar e conservar documentos oficiais e semioficiais
de interesse da administração.
10. Unidade de Áudio e de Tecnologia da Informação: Coordenar, instalar,
manter e operar o sistema de transmissão de áudio, planejar, implementar e controlar o processo
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de informatização e o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação, suporte
operacional e técnico aos servidores da Câmara Municipal.
11. Unidade de Biblioteca: Disponibilizar ao público, livros, revistas, periódicos,
mapas e outras peças literárias, priorizando a consulta aos servidores, estudantes e vereadores do
Município.
12. Unidade de Capacitação Interna: Promover a aprendizagem dos servidores
e estagiários lotados no quadro de pessoal da Câmara Municipal, melhorar a eficiência,
qualidade e eficácia dos serviços administrativos.
13. Unidade de Cerimonial: Responsável pela organização e elaboração dos
eventos oficiais produzidos pela Câmara de maneira eficiente, respeitando o protocolo oficial,
para que a cerimônia transcorra de acordo com o planejado.
14. Unidade de Compras: Organizar e supervisionar as compras da Câmara
Municipal conforme a demanda solicitada, controlando o processo desde o pedido até a entrega
do produto.
15. Unidade de Contratos e Convênios: Formalizar, acompanhar e monitorar os
contratos e convênios, controlar o período de vigência, se encarregar de consultar os executores e
providenciar a renovação, aditamento e encerramento das parcerias.
16. Unidade de Comunicação Administrativa: Redigir, controlar e encaminhar
a comunicação oficial da Câmara.
17. Unidade de Comunicação e Mídia Social: Cuidar de todos os assuntos que
caibam orientação, coordenação e desenvolvimento de ações integradas de comunicação e
publicidade, respeitando o princípio inserido no art. 37, § 1º da Constituição Federal.
18. Unidade de Comissões Permanentes: Examinar matéria em tramitação e
emitir parecer sobre a mesma, ou, proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou,
ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, na forma do Regimento
Interno.
19. Unidade de Licitações: Coordenar, controlar e executar certames licitatórios,
para contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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20. Unidade de Memória Histórica: Preservar documentos, obras literárias e
outras de expressão cultural, objetos e fatos memoráveis referentes à história do Poder
Legislativo Municipal.
21. Unidade de Pessoal e Recursos Humanos: Tem as seguintes funções
distintas: compete a área de pessoal a responsabilidade pela parte burocrática, na relação servidor
vereador, estagiário e Câmara Municipal, devendo cuidar exclusivamente do cumprimento da
legislação trabalhista e eventuais relações sindicais que possam existir.
A área de Recursos Humanos é responsável pela valorização dos servidores,
atuando em conjunto com o Administrador Geral no processo de capacitação dos servidores,
planejamento sobre os benefícios, vantagens, vencimentos, bolsa a estagiário, subsídios de
vereadores e a otimização do clima organizacional.
22. Unidade de Protocolo: Cuidar do recebimento, registro e encaminhamento de
documentos, processos, expedientes e correspondências, dirigidos à Câmara Municipal,
controlando-os e zelando pela sua guarda.
23. Unidade de Tesouraria: Realizar pagamentos e, em conjunto com o órgão de
contabilidade, controlar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Câmara
Municipal.
24. Unidade de Recepção: Cuidar do atendimento ao público, encaminhando as
demandas aos setores competentes, realizar e controlar as ligações telefônicas.
25. Unidade de Manutenção e Serviços Gerais: Cuidar de todas as atividades
relativas à organização, serviços externos, limpeza e manutenção dos equipamentos e
dependências físicas da Câmara.
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ANEXO II
NOMENCLATURA, REFERÊNCIA, VENCIMENTO E QUANTIDADES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Cargo Referência Vencimento Quantidade
Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial
CCAL-1 R$ 3.500,00 1
Diretor Financeiro e Contábil CCAL-1 R$ 3.500,00 1
Diretor de Controladoria CCAL-1 R$ 3.500,00 1
Gerente de Áudio e Tecnologia da Informação
CCAL-2 R$ 2.646,58 1
Gerente de Compras CCAL-2 R$ 2.646,58 1
Gerente de Comunicação CCAL-2 R$ 2.646,58 1
Gerente de Departamento de Pessoal e Recursos
Humanos
CCAL-2 R$ 2.646,58 1
Gerente de Tesouraria CCAL-2 R$ 2.646,58 1
Supervisor Administrativo, de Arquivo e de Cerimonial CCAL-3 R$ 1.723,35 1
Supervisor de Contratos e Convênios CCAL-3 R$ 1.723,35 1
Coordenador Administrativo CCAL-4 R$ 1.415,62 4
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio CCAL-4 R$ 1.415,62 1
Coordenador de Áudio e Tecnologia da Informação CCAL-4 R$ 1.415,62 1
Coordenador de Departamento de Pessoal e Recursos
Humanos
CCAL-4 R$ 1.415,62 1
Coordenador de Protocolo CCAL-4 R$ 1.415,62 1
Coordenador de Recepção CCAL-4 R$ 1.415,62 1
Assessor Administrativo e Legislativo CCAL-5 R$ 998,00 2
Assessor de Gabinete CCAL-5 R$ 998,00 13
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais CCAL-5 R$ 998,00 1
TOTAL 35
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS E REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DIRETOR ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO E DE CERIMONIAL
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Acompanhar em conjunto com o tesoureiro a movimentação dos recursos financeiros e
orçamentários da Câmara, conforme art. 258 do Regimento Interno.
Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços
que lhe forem solicitados.
Assistir ao Presidente, nas decisões administrativas atendendo suas solicitações.
Atuar em conjunto com a unidade contábil sobre a elaboração da proposta orçamentária, das
ações a serem incluídas no PPA e LDO conforme instruções normativas do controle interno.
Observar os prazos de encaminhamento do PPA, LDO e LOA conforme instrução normativa do
controle interno.
Coordenar, planejar, respeitando a autonomia do Presidente, o gerenciamento de todas as
atividades administrativas internas da Câmara Municipal, conforme Art. 251 do Regimento
Interno.
Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo, os prazos regimentais e
executar as tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões Plenárias.
Controlar e organizar a tramitação dos atos oficiais da Câmara e respectivos documentos.
Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes.
Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Despachar para o conhecimento do Presidente todo expediente recebido pela Câmara Municipal,
e respondê-los conforme decisão do Presidente.
Distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e
providenciando sua pronta conclusão.
Elaborar e redigir os atos normativos e não normativos de maior complexidade.
Elaborar formas de fortalecimento das comunicações institucionais da Câmara Municipal perante
as mídias sociais disponíveis.
Fazer cumprir as deliberações da Presidência concernentes aos assuntos administrativos.
Informar e instruir processos e documentos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que
dependem de solução de autoridade imediatamente superior.
Mandar, organizar e manter atualizado os registros funcionais dos servidores da Câmara.
Manter a disciplina do pessoal da unidade de trabalho.
Montar o roteiro para o Presidente conduzir às sessões.
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Observar o cumprimento das normas relacionadas a procedimentos operacionais necessários ao
bom funcionamento do sistema administrativo e patrimonial conforme instrução normativa do
controle interno.
Organizar os expedientes das sessões.
Orientar, após autorização do Presidente, a realização de certame licitatório, para aquisição de
bens ou serviços para o Poder Legislativo, em colaboração com a comissão de licitação.
Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas
de responsabilidade da direção chefia ou assessoramento.
Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência.
Promover em conjunto com o RH/DP, o treinamento e capacitação de pessoal.
Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o
desempenho da unidade que dirige.
Prestar assessoramento de natureza técnica legislativa aos vereadores na condução e direção dos
trabalhos legislativos, coordenar as atividades de Plenário e a preparação das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes, especiais, itinerantes, de instalação da Legislatura, de eleição e
reuniões, bem como as audiências públicas.
Proceder a exame, sob aspectos técnicos legislativos das proposições e elaborar instruções
técnicas sob o aspecto formal dos processos legislativos.
Proceder a exame, sob aspectos técnicos legislativos de todas as proposições em tramitação.
Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediato superior e
decisório em processos de sua competência.
Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da Legislação
Municipal.
Responsabilizar-se e prestar contas junto ao órgão hierarquicamente superior dos resultados
esperados e alcançados.
Supervisionar os trabalhos de natureza técnica legislativa e documental de suporte ao processo
legislativo.
Ser responsável com o coordenador de Patrimônio pelos bens móveis e imóveis adquiridos pela
Câmara.
Zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de
controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara Municipal.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA
Nível superior em Administração ou Direito.
DIRETOR FINANCEIRO E CONTÁBIL
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ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Conferir as notas fiscais com os empenhos.
Controlar as despesas da Câmara.
Elaborar a escrituração de operações contábeis.
Elaborar balanços, balancetes, demonstrativos e outros relatórios.
Elaborar em conjunto com a Mesa Diretora a proposta orçamentária da Câmara.
Elaborar os relatórios da Gestão Fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
Elaborar os demonstrativos das despesas realizadas.
Empenhar as despesas da Câmara quando autorizadas pelo Presidente.
Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando as
despesas em elemento e subelemento próprio.
Executar as atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação profissional de
contabilidade.
Executar as demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável
aos objetivos da administração pública municipal.
Informar anualmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.
Prestar informações por meio do CIDADES - Controle Informatizado de Dados do Espírito
Santo, por meio do envio/remessa de dados da abertura do exercício, das Prestações de Contas
Mensais (PCM), de encerramento de exercício e das Prestações de Contas Anuais (PCA),
conforme normativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.
Fornecer elementos, quando solicitado pelo Poder Executivo para abertura de créditos
adicionais.
Homologação dos balancetes mensais contábil isolado por conta-corrente mediante assinatura
digital, pelo ordenador de despesa da Administração Geral e pelo responsável pela contabilidade
os quais respondem pela completude, conformidade e fidedignidade das informações
evidenciadas nos documentos demonstrados.
Prestar informações do Relatório de Gestão Fiscal no Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi e no sistema LRF-WEB do TCEES.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível superior em Ciências Contábeis com CRC.
DIRETOR DE CONTROLADORIA
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ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente,
as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos
que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos.
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos.
Avaliar, a nível macro, o cumprimento das metas prepostas nos programas, projetos, atividades e
ações estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos
do Município.
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, promover a sua
integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos de controle.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
Dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo das irregularidades ou
ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as providências cabíveis visando
a apuração de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário.
Efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com
pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das
dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei
Complementar nº. 101/00.
Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e
avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nas entidades da administração pública municipal.
Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão
fiscal nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, em especial quanto ao Relatório de Gestão
Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos.
Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades do Sistema de Controle
Interno.
Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução
orçamentária, financeira e patrimonial.
Manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações.
Manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres.
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Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, adotados pelas
unidades setoriais do sistema, através do processo de auditoria a ser realizado em todas as
unidades da estrutura organizacional do legislativo, expedindo relatórios com recomendações
para o aprimoramento dos controles.
Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município.
Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as
atividades da Câmara Municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as
rotinas e melhorar o nível das informações.
Verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre
a inscrição de compromissos em Restos a Pagar.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, com registro no
Conselho Regional de sua categoria e experiência mínima de 5 (cinco) anos em Administração
Pública.
GERENTE DE ÁUDIO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Acompanhamento das informações do Portal da transparência da Câmara Municipal.
Monitoração dos backups do fundo (servidor de arquivos).
Acompanhamento do link de dados juntos à empresa fornecedora de internet.
Acompanhamento e gerência do Sistema de Legislação online junto à empresa fornecedora do
serviço.
Aprimorar a nitidez e qualidade do áudio durante apresentações e gravações.
Atualização do site da Câmara www.domingosmartins.es.leg.br.
Atualização e manutenção dos sistemas utilizados pela Câmara nas unidades de RH,
Almoxarifado e Patrimônio, Contabilidade, Compras, Licitação, Contratos.
Atualizar os equipamentos da infraestrutura da Câmara.
Controlar e orientar quanto a utilização de cursos on-line.
Gerenciar a rede de dados da Câmara Municipal dando permissões de acesso específico à rede
(montando rotinas e rede de backup).
Desenvolver outras atividades de acordo com as especificidades do setor de lotação.
Gerenciar e orientar quanto a utilização da internet na Câmara.
Manutenção, configuração e atualização do portal da Câmara, utilizando o Portal Modelo do
Interlegis.
Monitoração do backup dos sistemas.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.
Operar mesa de áudio durante gravações e transmissões.
Responsável pela manutenção, configuração e atualização do SAPL (Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo).
Responsável pelo SAAP (Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar).
Responsável pelos equipamentos doados pelo programa Interlegis.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível Superior na área de Tecnologia da Informação.
GERENTE DE COMPRAS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Alimentar o sistema de compras, relacionados à aquisição de materiais/serviços utilizados na
Câmara.
Auxiliar no planejamento de compras de materiais de consumo, bens patrimoniais e serviços
necessários às atividades da Câmara.
Efetuar e analisar cotações de preços de materiais de consumo, bens patrimoniais e serviços
identificando a melhor proposta para a Câmara e assegurando o cumprimento de prazos.
Organizar e gerenciar as compras da Câmara conforme a demanda solicitada, controlando o
processo desde o pedido até a entrega do produto.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível Superior completo.
GERENTE DE COMUNICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Acompanhar a presidência, membros da Mesa Diretora e Vereadores em eventos, quando
necessário, para elaboração das notícias a serem veiculadas.
Acompanhar as sessões, reuniões e eventos realizados pela Câmara Municipal e executar e
supervisionar a produção de notícias e resumo dos pronunciamentos dos vereadores.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.
Assessorar e preparar campanhas de divulgação da Câmara Municipal e dos trabalhos do
Legislativo.
Assessorar vereadores no relacionamento com a imprensa falada e escrita.
Coordenar entrevistas coletivas da Presidência e da Mesa Diretora.
Elaborar, redigir e revisar materiais informativos para noticiar as atividades desenvolvidas pela
Câmara Municipal, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores.
Gerenciar e promover a divulgação dos atos institucionais da Câmara Municipal.
Informar à imprensa sobre os dados oficiais da Câmara Municipal.
Manter atualizado o "Site" da Câmara Municipal com a divulgação de notícias sobre as
atividades legislativas desenvolvidas.
Projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos de comunicação, redigindo textos e
encaminhando para divulgação, pela imprensa, dos atos e fatos relevantes relacionados com a
Câmara de Vereadores.
Relacionar-se e manter o contato com os veículos de comunicação e demais órgãos de imprensa,
de forma a atualizar as notícias da Câmara Municipal.
Responsável pelas publicações na imprensa oficial e no quadro de avisos da CMDM.
Publicação da pauta das sessões ordinárias no site.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível Superior em Comunicação Social.
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Atendimento aos servidores.
Confecção e conferência da folha de pagamento.
Controle dos documentos funcionais, desde a nomeação até a exoneração.
Envio de informações anuais RAIS e DIRF.
Envio de informações mensais ao IPASDM.
Envio de informações referente a Atos de Pessoal e Folha de Pagamento ao TCEES, conforme
normativo próprio do órgão.
Envio mensal de GFIP/SEFIP.
Envio de informações relativas aos servidores, como vínculos, contribuições previdenciárias,
folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e
informações sobre o FGTS, para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), do Governo Federal.
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Geração de arquivos das folhas de pagamento para a contabilidade e tesouraria.
Portarias referentes ao RH.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Gestão Pública e
conhecimento na área de RH/DP.
GERENTE DE TESOURARIA
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Acompanhar as atividades de elaboração orçamentária da Câmara Municipal, bem como
acompanhamento e controle da sua execução.
Controlar a movimentação diária do Caixa.
Controlar e efetivar os pagamentos.
Controlar os depósitos bancários, conferindo os respectivos extratos.
Confeccionar a conciliação bancária mensal.
Controle de devolução de recursos transferidos para prefeitura.
Emitir as ordens de pagamento.
Executar o pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação de recursos
financeiros do Poder Legislativo.
Fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo Presidente.
Proceder à movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, por meio de conta
bancária, assinando cheques e ordens de pagamento em conjunto com o Presidente.
Proceder aos registros dos pagamentos pertinentes ao Poder Legislativo.
Responsável pela movimentação das contas bancárias, transferências de dinheiro, aplicações e
rendimentos financeiros.
Responsável pelos depósitos da folha de pagamento nas agências bancárias: Banco do Brasil,
Banestes e Caixa Econômica Federal.
Responsável pela organização e guarda dos processos de despesas pagas.
Retirada de certidão negativa de débitos para acompanhamento da regularidade, para então,
efetuar o pagamento da mesma.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível superior em Administração, Ciências Contábeis ou Economia.
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SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, DE ARQUIVO E DE CERIMONIAL
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Agendar o carro da Câmara para vereadores e servidores.
Auxiliar na organização dos demais serviços administrativos e legislativos.
Auxiliar na organização dos serviços de cerimonial.
Catalogar registros ou ao dar assistência a usuários, no momento da pesquisa.
Controlar o prazo de encaminhamento e vencimento de autógrafos.
Elaborar memorandos, ofícios e autógrafos.
Encapar caderno de protocolo e livros oficiais da Câmara.
Encaminhar correspondências e documentos oficiais.
Encaminhar requerimento, indicação e autógrafo, projeto de decreto, resolução e moção.
Fazer controle de cópias.
Informar o presidente e os demais vereadores sobre os eventos.
Fornecer informação orgânica e registrada em tempo hábil para todo requerente.
Ler o diário oficial eletrônico e escola de contas nos dias úteis.
Organizar a gestão dos serviços de cerimonial;
Organizar e atualizar as informações do quadro de avisos.
Organizar, conferir, guardar, preservar e controlar a documentação encaminhada ao arquivo.
Organizar e montar processo administrativo.
Planejar e coordenar todos os trabalhos relacionados aos eventos oficiais da Câmara com base
nas normas do Cerimonial e Protocolo.
Prestar informações a respeito de tramitação de proposições.
Proceder à triagem das correspondências da Câmara.
Responsável pela Unidade de Memória Histórica da Câmara.
Responsável pela biblioteca.
Responsável pelo controle de e-mails institucionais da Câmara.
Responsável por efetuar as inscrições dos servidores em cursos, palestras e seminários e oficinas.
Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações, moções e atas das reuniões plenárias,
audiências públicas e das comissões.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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SUPERVISOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Os procedimentos de responsabilidade do setor de contratos/convênios são:
Acompanhar e dar andamento aos pedidos de termo aditivos de acréscimos e supressões.
Coletar assinaturas nos contratos, convênios e documentos afins.
Encaminhamento para a publicação dos resumos de contratos.
Informar aos setores competentes os prazos de vigência dos contratos e convênios e de validade
da garantia.
Preparação de minutas contratos, convênios, termos aditivos, apostilamentos e demais
documentos afins.
Processamento dos pedidos de reajustes, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro,
verificando os pressupostos e documentos necessários.
Realizar os procedimentos de notificação para responsabilização e dar subsídios para os
procedimentos de aplicação de penalidade, se for o caso.
Recebimento e providência das demandas dos fiscais dos contratos.
Responsável pelo preparo, acompanhamento, controle e finalização das contrações e convênios,
emissão dos instrumentos contratuais, termos aditivos, apostilamentos e notificações, dando
suporte aos atos a serem praticados pela Administração.
Solicitação de portarias de designação de fiscais e atos dos contratos e convênios.
Solicitação de parecer jurídico a cerca das minutas de contratos e convênios.
Solicitação de parecer contábil para os contratos e convênios;
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos a ação administrativa
sob a orientação do Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial.
Elaboração de todas as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, sessões especiais e solenes.
Proceder à conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos normativos do
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Promover apoio e auxiliar o funcionamento das sessões plenárias, solenes, especiais, itinerantes,
audiências públicas, independentemente do horário que se realizarem.
Promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas.
Realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e atualização dos
processos legislativos.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Acompanhar a comissão de patrimônio nomeada pelo Presidente para prestação de contas, no
final do exercício.
Atender aos setores requisitantes em suas necessidades de material através do fornecimento dos
itens das requisições.
Auxiliar no planejamento e organização de compras de materiais de consumo, bens patrimoniais
e serviço necessários às atividades da Câmara.
Baixa de bens móveis.
Balanço patrimonial.
Controlar o consumo de combustíveis lubrificantes dos veículos que integram a frota da Câmara
Municipal.
Controlar o saldo de materiais no estoque e providenciar as reposições necessárias.
Emitir relatório de material detalhado mensal para a contabilidade para prestação de contas.
Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Organizar os materiais recebidos, procedendo ao seu armazenamento.
Proceder ao recebimento e conferência confrontando com o pedido de nota fiscal os materiais de
consumo: gêneros, alimentícios, peças, suprimentos e equipamentos e bens permanentes.
Promover a avaliação e a reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação,
incorporação, seguro e locação;
Manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis da Câmara.
Realizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica.
Realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da
distribuição.
Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara.
Registrar a movimentação de entrada e saída de todo material estocado.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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Termo de baixa.
Termo de responsabilidade dos setores.
Transferência interna de bens.
Zelar pela conservação dos materiais perecíveis, verificando condições ideais de
armazenamento.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
COORDENADOR DE ÁUDIO E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Auxiliar o Gerente de Áudio Tecnologia da Informação nos serviços do setor.
Aprimorar a nitidez e qualidade do áudio durante apresentações e gravações.
Desenvolver outras atividades de acordo com as especificidades do setor de lotação.
Manutenção aos gabinetes dos vereadores em relação ao funcionamento dos computadores.
Oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades relacionadas ao Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL) e demais sistemas.
Operar mesa de áudio durante gravações e transmissões das sessões.
Preservar o funcionamento do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Promover a manutenção das máquinas dos setores da Câmara Municipal.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS
HUMANOS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Auxiliar em abertura de conta-salário para funcionários.
Auxiliar em planilhas e relatórios do RH.
Auxiliar na folha de pagamento.
Auxiliar no cadastro de funcionários.
Auxiliar no envio da SEFIP todo mês.
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.
Verificar o e-mail do RH.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
COORDENADOR DE PROTOCOLO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Autuar, controlar e encaminhar processos administrativos.
Encaminhar ao Presidente para tomar ciência (se for endereçado a Câmara). Se, caso for
correspondência, depois que tiver assinado pelo presidente e Administrador Geral para as
devidas providências.
Informar sobre a movimentação e localização dos documentos.
Assim que o documento retornar ao setor de Protocolo, dar baixa no sistema, e encaminhar para
arquivo.
Monitorar o andamento dos projetos de lei, proposições ou outras demandas que tramitem pelas
comissões;
Proceder ao registro no caderno de protocolo.
Receber, protocolizar os documentos encaminhados a Câmara Municipal.
Verificar a quem o documento deve ser encaminhado.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
COORDENADOR DE RECEPÇÃO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Atender o público.
Atender ao telefone e realizar o direcionamento das ligações aos setores competentes, se
necessário anotar os recados.
Recepcionar e Controlar o acesso de visitantes e encaminhá-los aos setores.
Recolher correspondências no correio na ausência do servidor responsável.
Responder perguntas gerais sobre a Câmara Municipal ou direcionar as perguntas para outros
servidores qualificados a responder.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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Responsável pelos serviços de correio recebendo todas as correspondências e encaminhando-as
aos Gabinetes e a administração geral.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Agendar o carro da Câmara para vereadores e servidores.
Auxiliar em serviços de digitação de atas das sessões e recolhimento de assinaturas.
Auxiliar nos trabalhos das comissões permanentes e as especiais.
Coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos a ação administrativa
sob a orientação do Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial.
Controlar a extração de cópias xerográficas de documentos.
Elaboração dos slides de todas as sessões.
Encaminhar documentos e demais comunicações oficiais a instituições competentes.
Formatar as proposições.
Organizar e atualizar as informações do quadro de avisos.
Prestar serviços de apoio em setores de menor complexidade.
Proceder à conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos normativos do
Poder Legislativo.
Produzir a folha de presença e uso da palavra.
Promover apoio e auxiliar o funcionamento das sessões plenárias, solenes, especiais, itinerantes,
audiências públicas, independentemente do horário que se realizarem.
Promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas
Realizar assessoramento aos vereadores e demais servidores em suas respectivas necessidades
legislativas.
Realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e atualização dos
processos legislativos.
Realizar serviços em âmbito externo das instalações físicas do Poder Legislativo Municipal.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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ASSESSOR DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Assessorar politicamente o vereador na realização de suas funções públicas.
Desempenhar atividades de apoio ao trabalho parlamentar interna e externamente, que forem
determinadas pelo vereador titular do gabinete.
Oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades políticos parlamentares do vereador.
Supervisionar as ações de gabinete do Vereador, relacionadas com o desempenho do mandato
parlamentar.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível fundamental incompleto.
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
Abrir e Fechar as portas e janelas da Câmara Municipal.
Acender e apagar luzes internas e externas;
Entregar correspondências expedidas;
Hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado e Município;
Lavar o material da copa.
Limpar os equipamentos e dependências físicas da Câmara Municipal.
Manter a higiene das instalações físicas internas e externas.
Preparar café, chá e outros, e servir aos vereadores, servidores e visitantes;
Realizar serviços de manutenção elétrica e hidráulica;
Repor papéis e toalhas higiênicas nos banheiros.
Retirar o lixo e resíduos.
Solicitar ao almoxarifado o material de consumo utilizado pela copa.
Verificar sobre a necessidade de troca das lâmpadas e demais componentes elétricos.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de
serviços e auxiliar em serviços relacionados a manutenção e zeladoria.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível Fundamental completo.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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ANEXO IV
ORGANOGRAMA DOS CARGOS
Gerente de
Áudio e T. I.
Gerente de
Compras
Gerente de
Comunicação
Gerente de
Departamento
de Pessoal e
Recursos Humanos
Assessor de Gabinete
Diretor de Controladoria
Unidade Superior – Presidente/Mesa Diretora
Diretor Financeiro e Contábil
Vereadores
Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial
Coordenador de
Almoxarifado
e Patrimônio
Coordenador
de T.I. Supervisor
de Contratos
e Convênios
Coordenador de
Departamento
de Pessoal e
Recursos Humanos
Supervisor
Administrativo,
de Arquivo e
de Cerimonial
Coordenador
Administrativo
Assessor
Administrativo
e Legislativo
Coordenador
de Protocolo
Coordenador
de Recepção
Assessor de
Manutenção
e Serviços
Gerais
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.go
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional Administrativa
dos cargos em provimento de comissão da Câmara Municipal de Domingos Martins, alterando
assim, nomenclaturas, referências, valores e atribuições dos cargos e revogando a Lei Municipal
nº 2.759 de 6 de setembro de 2016 e suas alterações.
As adequações se fazem necessárias, principalmente no que se refere a observância de
princípios como os da legalidade, moralidade e da economicidade, uma vez que, existem cargos
de provimento em comissão desnecessários no quadro organizacional e, com atribuições que
podem ser exercidas por servidores lotados em outras unidades. Outro ponto a ser observado é a
adequação técnica para a contração de servidores. Também podemos observar que atualmente, os
valores praticados para cada cargo em comissão estão superestimados à prestação dos serviços
desempenhados.
O presente projeto visa também definir quais são as unidades operacionais que
realmente devem existir, visando a aplicação de um novo concurso público nesta Casa de Leis
para preenchimento de cargos, cumprindo assim, o que prescreve a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 37, inciso II primeira parte.
A aplicação de um novo concurso público na Câmara Municipal de Domingos Martins
se faz necessário devido ao preceito constitucional citado e, também, à exigência do próprio
Tribunal de Contas, entendendo que determinados cargos sejam ocupados por servidores
aprovados e efetivados em concurso público. Outro ponto a ser analisado é o fato temporal, pois,
o último concurso realizado já contabiliza aproximadamente 10 anos.
A Lei Municipal nº 2.759 de 6 de setembro de 2016 teve sua fundamentação no
cumprimento do Segundo Aditamento ao Termo de Ajustamento e Conduta do Procedimento
Administrativo nº 004/2007 editado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo por
meio da Promotoria de Justiça de Domingos Martins. Porém, se observa que os ajustes não
foram realizados em sua totalidade, uma vez que, muitos dos cargos existentes e suas atribuições
não correspondem a realidade técnica e operacional necessária para o bom andamento dos
trabalhos administrativos institucionais desta Câmara Municipal.
Entendemos que para o bom funcionamento dos trabalhos institucionais desta Casa de
Leis e primando por adequações necessárias que este cargos de provimento em comissão devem
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.go
ser submetidos, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja deliberado em regime de urgência
nos termos da Resolução 7 de 29 de dezembro de 2000.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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