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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2/2019
Altera o Artigo 7° da Lei Municipal nº 2.865
de 28 de agosto de 2018, que Disciplina o
funcionamento da Comissão Permanente de
Licitação e Pregão do Poder Legislativo de
Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.865, de 28 de agosto de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A composição da CPL e pregoeiro e equipe de apoio não poderá ser
superior a 3 (três) servidores, sendo pelo menos 2 (dois) deles lotados em cargo de provimento
efetivo, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo.
Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.865, de 28 de agosto de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O valor da Gratificação mensal a ser concedido ao servidor designado
para cumprir as funções de Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação será
de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais e os integrantes da equipe de apoio ao pregoeiro e
membros da Comissão Permanente de Licitação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2019.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto sob exame tem o objetivo de alterar o valor da gratificação que é paga aos servidores
que compõem a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro do Poder Legislativo observados
os princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que esta Câmara
realiza um número reduzido de procedimentos licitatórios durante o ano.
Diante da necessidade de alteração da situação acima mencionada, solicitamos aos pares a
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2019.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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