Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
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PROJETO DE LEI Nº 6/2019
Dispõe sobre as regras para comercialização de
alimentos em veículos automotores - "Food
Truck" .
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras para comercialização de alimentos em
veículos automotores - "Food Truck".
Art. 2º A atividade de comércio de alimentos em veículos automotores ou
rebocados por estes - Food Truck deverá atender aos termos fixados nesta Lei, exceto quando
exercida em feiras livres.
Art. 3º Esta Lei tem como objetivo geral fomentar o empreendedorismo,
propiciar oportunidades de formalização e promover o uso democrático e inclusivo do espaço
público.
Art. 4º Serão considerados Food Truck para os fins desta Lei, o comércio de
alimentos em veículos automotores com equipamentos montados sobre si ou rebocados por
estes, cuja atividade compreenda a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou
eventual e de modo estacionário.
§ 1º Os Food Trucks de que trata o neste artigo poderão ter o comprimento
máximo de 4 m e largura máxima de 2 m.
§ 2º O Município poderá definir padronização de categorias de veículos,
observada a definição contida no § 1º deste artigo.
Art. 5º O comércio de alimentos em veículos dependerá de alvará de localização
e funcionamento quando em espaços privados e de permissão de uso quando se der em espaço
público.
Art. 6º O comércio de alimentos em veículos dependerá da concessão de alvará
sanitário.
Art. 7º O Município determinará os alimentos que poderão ser comercializados
nos veículos que trata o Art. 3º desta Lei.
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Art. 8º Não será permitida a comercialização e nem armazenamento de bebidas
alcoólicas nos veículos utilizados como Food Truck.
Parágrafo único. A proibição contida neste artigo não se aplica quando a
comercialização e o armazenamento ocorrerem em eventos, mediante autorização específica do
Município.
Art. 9º Será constituída por ato do Chefe do Poder Executivo, comissão
específica, não remunerada, para elaboração da regulamentação e acompanhamento desta Lei.
Art. 10. A ocupação do espaço público ou privado pelos veículos será concedida
exclusivamente a pessoa jurídica que exercerá tal comércio, sem prejuízo do licenciamento da
atividade.
§ 1º Os veículos somente poderão permanecer no espaço determinado durante o
período autorizado.
§ 2º O Município regulamentará o procedimento de seleção e concorrência
específico para a Permissão de que trata este artigo.
Art. 11. A concessão do Termo de Permissão de Uso deverá levar em
consideração:
I- a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e
consumidores;
II - a adequação do equipamento às normas sanitárias considerando a segurança
dos alimentos a serem comercializados;
III - a qualidade técnica da proposta;
IV - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em
consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e
ocupação do solo;
V - o número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos;
VI - os eventuais incômodos gerados pela atividade pretendida;
VII - a qualidade do serviço prestado, no caso de permissionário que pleiteia
novo Termo de Permissão de Uso para o mesmo ponto.
Art. 12. A permissão de uso a ser concedida, bem como o licenciamento da
atividade, observarão as exigências legais aplicáveis ao caso, especialmente as contidas no
Código de Posturas do Município e Lei Municipal 2721/2015.
Art. 13. Será concedida uma única Permissão para cada pessoa jurídica.
§ 1º Não será concedida permissão de uso a sócio de pessoa jurídica ou de titular
de firma individual, já permissionárias.
§ 2º Fica limitado a 01 (um) Termo de Permissão de Uso os contratos celebrados
por meio de franquia empresarial, atendido ao disposto neste artigo.
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Art. 14. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por
descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em
atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, garantida a ampla
defesa do interessado.
Art. 15. A permissão de uso para determinado local será suspensa, sem prévio
aviso, nas hipóteses de realização de serviços ou obras e de modificação na sinalização da via
quando impedirem o regular estacionamento do equipamento no local autorizado.
Art. 16. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por
descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em
atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, garantida a ampla
defesa do interessado.
Art. 17. O valor a ser cobrado pela utilização da área será definido por ato do
Chefe do Poder Executivo, levando-se em consideração a região a que se refere, sem prejuízo
das taxas referentes à autorização de licenciamento e funcionamento previstas na legislação
municipal.
Art. 18. O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos deverá
observar as legislações sanitárias vigentes no âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 19. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos
líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte
na rede pluvial.
Art. 20. Os equipamentos não terão demarcação exclusiva em vias e áreas
públicas, bem como não estarão isentos do pagamento de taxa de estacionamento, onde houver,
podendo permanecer nos termos de sua permissão.
Art. 21. Fica sujeito à fiscalização, além do veículo, todo local e equipamento
utilizado pelo permissionário para pré-preparo, manipulação e armazenamento do alimento a
ser comercializado.
Art. 22. Os órgãos das Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no âmbito de suas
competências, são os responsáveis pela aplicação e execução de ações visando o cumprimento
desta Lei.
Art. 23. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as
regras de ocupação e comercialização de alimentos em vias e áreas públicas nos termos fixados
nesta Lei, sem prejuízo a outras legislações vigentes.
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Art. 24. As infrações a esta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e mercadorias;
IV - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
mercadorias;
V - suspensão da atividade;
VI - cancelamento do Termo de Permissão de Uso e Alvarás.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º O valor da multa de que trata este artigo serão fixadas em regulamento
próprio.
Art. 25. Aplica-se, no que couber as sanções previstas nas Leis nº 1233, de 20 de
julho de 1992, e nº 2721, de 23 de novembro de 2015.
Art. 26. O Decreto de regulamentação desta Lei terá como princípio o número de
permissões, categoria de veículos, tipos de alimentos, localização, obrigações dos
permissionários, e outros itens que definam a atividade estabelecida.
Art. 27. No caso de permissões expedidas antes da data de publicação desta, os
permissionários terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do Decreto,
para se adequarem.
Art. 28. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2019.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto visa permitir na cidade de Domingos Martins a regularização de uma atividade
comercial e empresarial que é uma tendência mundial, conhecida como food truck, comida de
rua servida por veículos adaptados, que se transformam em verdadeiros restaurantes de pequeno
porte.
A tendência mundial gastronômica encontra adeptos em nosso Estado e em nosso
Município e aprovação deste projeto de lei será o embrião de novos empreendimentos
comerciais, sempre bem-vindos e incentivados por gerarem empregos, divisas e novas
oportunidades de investimentos e de lazer para os cidadãos.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2019.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador