texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1° DE FEVEREIRO 2019
Institui a identificação do funcionário público da Câmara
Municipal de Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins, o Sistema
de Identificação dos Funcionários Públicos, através de crachás de identificação.
§ 1º – O Setor de recursos humanos, irá dispor aos funcionários crachás para que os mesmos
se identifiquem perante os outros funcionários, os munícipes e autoridade municipais em geral.
§ 2º – O crachá de identificação será fornecido pela Câmara Municipal de Domingos
Martins e deverá conter o nome do servidor, cargo que exerce e sua matrícula.
Art. 2º – O crachá será fornecido sem ônus aos servidores, devendo os mesmos serem
responsáveis por sua guarda e conservação.
Art.3º – Na eventualidade de perda, extravio ou inutilização do crachá de identificação, o
titular deverá imediatamente informar o acontecido e formular requerimento de segunda via ao órgão
competente.
§1º – Na hipótese de alteração de dados funcionais ou furto, o servidor deverá comunicar de
imediato ao setor da competente e realizar requerimento solicitando a substituição do crachá.
§2º – Em caso de exoneração, aposentadoria ou qualquer tipo de afastamento, o servidor
deverá de imediato restituir o crachá de identificação ao setor de recursos humanos da Câmara
Municipal.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2019.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL BARCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O crachá é um cartão que tem por objetivo identificar o funcionário que faz parte do quadro de pessoal.
Na administração pública, a cada gestão mudam os funcionários tornando-se difícil para o cidadão
discernir quem é que responde pelos departamentos.
Atualmente este sistema é adotado pela grande maioria das empresas privadas como critério de
organização e clareza oferecido a seus clientes, permitindo que estes tomem ciência de todas informações
que identificam o funcionário que prestou o atendimento e/ou aqueles que dele participaram,
proporcionando assim maiores transparência e segurança aos administrados acerca de seu atendimento,
para eventuais e possíveis elogios e/ou reclamações, auxiliando assim a Administração Pública a manter
e/ou aperfeiçoar a qualidade de seus serviços colocados a disposição da população.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares a sua aprovação.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL BARCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR
2° Secretário
open original →