do dia rara Hail do Pomigee Merino
Em 12 o protocotzado sono n=, 913
Serasor
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEIN? oa /2002
INSTITUI NONMUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DOS-SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública — COSIP, destinada unicamente a custear a prestação dos serviços de operação,
manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Domingos
Martins.
Parágrafo Único. Define-se como iluminação pública, para fins de hipótese de
incidência da COSIP, o fomecimento de iluminação para ruas, praças, avenidas, túneis,
passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes
coletivos, e outros logradouros de domínio público, de vso comum e livre acesso, de
responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegado mediante
concessão ou permissão, incluído o fornecimento destinodo & iluminação de monumentos,
fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental,
localizadas em áreas públicas e definidos por meio de legislação específica, excluído o
fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou
publicidade.
Art. 2º - O valor do contribuição será lançada com bose na multiplicação das
alíquotas correspondentes às faixas de consumo constantes no Anexo | desta Lei, pela base de
calculo fixada em R$ 125,42/MWh (cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos
por megawatt-hora).
“: Parágrafo Único. Sempre que necessário, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
a atualização monetária da base de cálculo.
Ant. 3º - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular
privada ou pública ao sistema de fornecimento de energia.
Parágrafo Único. Equipara-se ao contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título de imóvel não edificado.
Art. 4º - Quando se tratar de imóvel edificado, a COSIP será lançada e cobrada
mensalmente por meio da conta de energia elétrica emitida pela concessionária ou por outra
forma, o critério do Poder Executivo. >
em do 4 1418904
digas
po
Estado do Espirito Santo
Art. 5º - Quando se tratar de imóvel não edificado, a COSIP será lançada
anualmente, no carmnet do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano — IPTU, à
razão de R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos de Real), por metro linear da testada voltada
para o logradouro, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se
der a prestação dos serviços.
Parágrafo Único. aplicar-se-4 a COSIP as normas relativas ao IPTU, especialmente,
no tocante às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida
ativa.
Ant. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a concessionária
de energia elétrica do Município para arrecadação da COSIP.
Art. 7º - No caso de firmado contrato com a concessionário, deverá a mesma
repassar mensalmente o produto da arrecadação, para conta específica em estabelecimento
bancário indicado pelo Município, fomecendo, a esta, até o último dia útil do mês, o
demonstrativo da arrecadação, bem coma as informações cadastrais de interesse.
Art. 8º - Ficam revogadas as Leis Municipais que tratam da referida matéria.
Árt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada aos fotos
geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, nos termos do art. 150, dll, “b” da
Constituição Federal.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 20 de de
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estado do Espírito sao
ANEXO I
Grupo: B
Classe: Residencial Baixa Renda
Faixa kwh
Kwh/mês | Fomecimento de liuminação Pública
0a 30 0,73% da tarifa
31a50 0,77% da tarifa
51070 0,94% da tarifa
71 a 100 1,09% da tarifa
101la 150 | 1,24% de tarifa
1519 180 141% da tarifa
Grupo: B
Classe: Residencial
Faixa kwh
Kwh/mês Fomecimento de Iluminação Pública
0a 30 1,36% da tarifa
31a 50 1,41% da tarifa
Sla70 4,41% da tarifa
71a 100 6,28% da tarifa
101 a 150 92,00% da tarifa
151 a200 12,84% da tarifa
201 0300 16,05% da tarifa
301 a 400 20,76% da tarifa
40 a 500 23,30% da tarifa
Acima de 500 25,50% da tarifa
E Veranista / Turista |
10,12% da tarifa
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estado do Espírito Santo
Grupo: B
Classe: Demais Classes — exceto Iluminação Pública
Faixa kwh
Kwh/mês Fomecimento de liuminação Pública
0030 5,70% da tarifa
3)a 50 6,80% da tarifa
5Sla 70 11,20%-da tarifa
71 a 100 12,84% da tarifa
101 a 150 16,00% da tarifa
151 a 200 20,76% da tarifa
201 0300 2 23,30% da tanto
301 a 400 25,55% da tarifa
401 a 500 27,16% da tarifa
Acima de 500 30,37% da tarifa
Grupo: A
Classe: Residencial
Faixa kwh
Kwh/mês [ Fomecimento de Iluminação Pública
Até 1000 22,69% da tarifa
1001 a 5000 42,65% da tarifa
Acima de 5000 63,52% da tarifa
Grupo: À
Classe: Demois Classes — exceto Iluminação Pública
Faixa kwh
Kwh/mês Fomecimento de Iluminação Pública
[Tax 1000 63,52% da tarifa
1001 a 5000 84,89% da tarifa
Acima de 5000 | 169,69% da tarifa
CA
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239