texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 4 DE FEVEREIRO 2019
Altera a redação do art.171 do
Regimento Interno desta Casa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º – O art. 171 do Regimento Interno desta Casa, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 171. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão e votação sem que
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, até 24 horas que antecedem a
sessão, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município
Art.2º – A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2019.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL BARCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O art. 171 do Regimento Interno prevê que a publicação da pauta das sessões deveria
ocorrer até as 11:30h das sextas-feiras, todavia, ficou defino que as reuniões das sessões das
comissões ordinárias ocorrerão as 8:00h das segundas-feiras que antecedem as sessões.
Diante do horário estabelecido para as reuniões das comissões ordinárias, a publicação da pauta
será feita no prazo de até 24 horas que antecedem as sessões, facilitando o trabalho
administrativo e legislativo desta Casa, sem nenhum prejuízo ao princípio constitucional da
publicidade e transparência.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL BARCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR
2° Secretário
open original →