materia nº 1/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a Reestruturação
Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Domingos Martins e altera
nomenclaturas, vencimentos e referências dos cargos de provimento em comissão, revogando a
Lei nº2.759/2016, e suas respetivas alterações.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A nossa atual Constituição, promulgada em 5
de outubro de 1988, prevê em seu artigo 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Cabe privativamente ao Poder Legislativo estabelecer sua estrutura organizacional e
administrativa, como dispõe o art.51, IV, da Constituição Federal tendo plena competência para
criar e extinguir cargos em sua estrutura.
A autonomia financeira do Poder Legislativo Municipal foi consagrada pela Constituição Federal
no que dispõe o art. 2º, corroborado com o que dispõe os artigos 168 e 29-A, inserido na Carta
Magna pela emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
A mesma autonomia é evidenciada pelo art. 50, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, quando define que as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente,
as transações e operações de cada órgão.
O caso em tela refere-se a reestruturação organizacional administrativa da Câmara Municipal de
Domingos Martins e altera nomenclaturas, vencimentos e referências dos cargos de provimento
em comissão.
A Mesa Diretora desta Casa, após realizar vários estudos, entendeu ser necessária a
reestruturação organizacional administrativa, que terá os seguintes pilares:
1 – inexistência de criação de novos cargos;
2 - alguns cargos terão reduzidos seus vencimentos;
3 – alguns cargos serão extintos.
O que se denota é que o projeto importará em redução de gastos com a folha salarial, em atenção
ao princípio da economicidade. Desta forma o projeto não implicará no aumento de despesa de
caráter continuado.
Diante do acima exposto, presente o interesse público, entendo que o projeto é revestido de
legalidade e constitucionalidade.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator